26/06/2025 02:29

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0019005-14.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: MARIA FERREIRA BARBOSA Decisão Diante da decisão proferida nos autos do agravo nº 0714120-64.2025.8.07.0000 (ID 232928702), a qual deferiu o efeito suspensivo para sobrestar os atos expropriatórios do bem, aguarde-se o julgamento do recurso.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
23/06/2025 18:26

Recebidos os autos
23/06/2025 18:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/06/2025 16:47

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
27/05/2025 03:23

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA BARBOSA em 26/05/2025 23:59.
02/05/2025 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 02:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:49

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA BARBOSA em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/04/2025 15:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 14:35

Recebidos os autos
24/03/2025 14:35

Indeferido o pedido de MARIA FERREIRA BARBOSA - CPF: *22.***.*85-49 (EXECUTADO)
24/03/2025 14:35

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
04/12/2024 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/11/2024 17:41

Juntada de Petição de impugnação
12/11/2024 23:03

Recebidos os autos
12/11/2024 23:03

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 23:03

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/10/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 18:20

Recebidos os autos
25/09/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 18:20

Deferido em parte o pedido de MARIA FERREIRA BARBOSA - CPF: *22.***.*85-49 (EXECUTADO)
29/07/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/07/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 04:26

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA BARBOSA em 09/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:12

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0019005-14.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: MARIA FERREIRA BARBOSA Decisão Cuida-se de objeção de pré-executividade apresentada pela executada, na qual aduz nulidade da execução, uma vez que afirma ter adimplindo todo o débito deste feito em 18/12/2013.

Alega também a ocorrência da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito com resolução do mérito.

Por fim, como pedido alternativo, requer a declaração de impenhorabilidade do imóvel penhorado neste feito, em razão de ser bem de família.

O exequente, por sua vez, rechaça as ilações da executada e afirma que a cédula de crédito bancário, executada neste feito, foi emitida em 12/03/2013, ou seja, 4 (quatro) meses após a data que a executada afirma ter adimplido todo o débito.

Aduz, também, a inocorrência da prescrição intercorrente e da comprovação da impenhorabilidade do imóvel, razão pela qual requer o prosseguimento dos atos expropriatórios do imóvel penhorado.

Sucintamente relatados, decido.

I - Da alegação de nulidade da execução por inexistência de débito Aduz a executada que pagou o débito deste feito em 18-12-2013.

Todavia, a cédula de crédito bancário, objeto desta execução, somente foi emitida em 12-03-2013 (ID 29220104, página 8-16).

Com efeito, a memória de cálculo demonstra que a executada adimpliu as primeiras 12 parcelas do financiamento, deixando de pagar a partir da 13ª, cujo vencimento ocorreu em 30-04-2014.

Portanto, mais de um ano após a executada afirma ter adimplido o débito, contudo, não anexou comprovantes de pagamento.

Nessa medida, outra senda não resta senão declarar o prosseguimento deste feito, uma vez que ausente demonstrativo de pagamento do débito perseguido.

II – Da alegação de prescrição intercorrente Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 29-08-2018, ID 29220158. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, em 29-08-2018.

A execução está amparada na cédula de crédito bancário juntada no ID 29220104, páginas 8-15, cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Assim, o prazo prescricional teria fim em 16/01/2022, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Todavia, a decisão de ID 108230868 deferiu a penhora do imóvel de matrícula 127.344.

Assim, um novo prazo prescricional é inaugurado a partir do pedido do credor de penhora do bem em 29-10-2021, ID 107345595.

Posto isso, por ora, não é possível reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão executiva.

III – Da alegação de penhora de bem família A objeção apresentada pela executada é passível de análise.

Isso porque, conquanto ainda esteja pendente a deliberação o pedido de penhora do imóvel, esse é o inequívoco propósito do exequente, conforme se infere de suas manifestações antecedentes.

Com efeito, a Lei n. 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam (art. 1º), salvo exceções impostas pela lei (art. 3º).

A lei em referência traz expressa disposição no sentido de que, para efeitos de impenhorabilidade, “considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente” (art. 5º).

Ainda, a impenhorabilidade do bem de família não afasta a regra estabelecida pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbindo à impugnante o ônus da prova de que o imóvel lhe serve de residência ou de fonte de renda familiar para locação doutro .

Nesse panorama, concedo à executada o prazo de 5 (cinco) dias para juntar aos autos documentos que demonstrem que efetivamente resida no imóvel penhorado ou que o mesmo se caracteriza como fonte de renda familiar.

Vindo novos documentos, intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias.

Após, venham conclusos os autos.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
01/07/2024 09:14

Recebidos os autos
01/07/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 09:14

Deferido em parte o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
17/04/2024 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/03/2024 04:40

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA BARBOSA em 22/03/2024 23:59.
19/03/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:46

Publicado Despacho em 01/03/2024.
29/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0019005-14.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: MARIA FERREIRA BARBOSA Despacho Conquanto denominada de embargos à execução (cujo prazo há muito já transcorreu), o pedido do ID 181648355 ventila matéria de ordem pública, portanto, cognoscível a qualquer tempo.

Por isso, à guisa de objeção de pré-executividade, manifeste-se o banco credor acerca dos pedidos formulados.

Prazo: 15 dias.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
27/02/2024 18:32

Recebidos os autos
27/02/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/12/2023 02:41

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 11:38

Juntada de Petição de impugnação
24/10/2023 02:31

Publicado Despacho em 24/10/2023.
23/10/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 10:44

Recebidos os autos
19/10/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 16:09

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
02/08/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/07/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 01:09

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA BARBOSA em 27/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:26

Publicado Despacho em 06/07/2023.
05/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 23:18

Recebidos os autos
03/07/2023 23:18

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 23:18

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/06/2023 01:39

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA BARBOSA em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 17:45

Juntada de Certidão
02/06/2023 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 00:56

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA BARBOSA em 29/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:24

Publicado Decisão em 07/03/2023.
06/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 00:13

Publicado Decisão em 03/03/2023.
02/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
28/02/2023 11:54

Recebidos os autos
28/02/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 11:54

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
21/11/2022 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/10/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
15/10/2022 00:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/10/2022 23:59:59.
05/10/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 11:21

Juntada de Certidão
19/09/2022 17:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2022 00:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/09/2022 23:59:59.
10/08/2022 15:01

Recebidos os autos
10/08/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 15:01

Decisão interlocutória - deferimento
06/07/2022 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
05/07/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
02/07/2022 00:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/07/2022 23:59:59.
23/06/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 12:56

Juntada de Certidão
18/05/2022 06:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2022 00:37

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA BARBOSA em 17/05/2022 23:59:59.
14/05/2022 00:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/05/2022 23:59:59.
26/04/2022 02:19

Publicado Decisão em 26/04/2022.
25/04/2022 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
21/04/2022 09:21

Recebidos os autos
21/04/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
21/04/2022 09:21

Decisão interlocutória - deferimento em parte
31/03/2022 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
30/03/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 12:30

Juntada de Certidão
22/02/2022 19:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2022 10:05

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 08:56

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/12/2021 23:59:59.
08/12/2021 00:17

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA BARBOSA em 07/12/2021 23:59:59.
07/12/2021 19:24

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 19:23

Juntada de Certidão
04/12/2021 00:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/12/2021 23:59:59.
03/12/2021 13:40

Expedição de Termo.
16/11/2021 00:31

Publicado Decisão em 16/11/2021.
13/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
11/11/2021 10:09

Recebidos os autos
11/11/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 10:09

Decisão interlocutória - deferimento
10/11/2021 00:31

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA BARBOSA em 09/11/2021 23:59:59.
03/11/2021 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
29/10/2021 13:20

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 02:30

Publicado Decisão em 14/10/2021.
13/10/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
08/10/2021 18:25

Recebidos os autos
08/10/2021 18:25

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 18:25

Decisão interlocutória - indeferimento
08/10/2021 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
07/10/2021 17:05

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 02:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/09/2021 23:59:59.
21/09/2021 17:40

Recebidos os autos
21/09/2021 17:40

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 17:40

Decisão interlocutória - deferimento
21/09/2021 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
21/09/2021 15:46

Processo Desarquivado
11/09/2020 19:02

Arquivado Provisoramente
11/09/2020 19:01

Expedição de Certidão.
11/09/2020 18:57

Processo Desarquivado
28/01/2020 21:18

Arquivado Provisoramente
17/01/2020 15:21

Recebidos os autos
17/01/2020 15:21

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
16/12/2019 18:11

Juntada de Certidão
03/12/2019 11:03

Juntada de Certidão
17/08/2019 05:20

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA BARBOSA em 16/08/2019 23:59:59.
25/06/2019 15:15

Juntada de Petição de petição
13/06/2019 18:36

Publicado Decisão em 13/06/2019.
12/06/2019 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2019 17:46

Recebidos os autos
10/06/2019 17:46

Expedição de Outros documentos.
10/06/2019 17:46

Decisão interlocutória - deferimento
17/05/2019 12:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
09/05/2019 15:51

Recebidos os autos
09/05/2019 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
26/04/2019 15:48

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA BARBOSA em 25/04/2019 23:59:59.
26/04/2019 15:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/04/2019 23:59:59.
23/04/2019 22:42

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA BARBOSA em 22/04/2019 23:59:59.
27/03/2019 02:41

Publicado Despacho em 27/03/2019.
26/03/2019 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2019 14:10

Expedição de Outros documentos.
21/03/2019 17:29

Recebidos os autos
21/03/2019 17:29

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2019 11:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
20/02/2019 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2019

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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