30/01/2025 14:03

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 14:03

Expedição de Certidão.
30/01/2025 02:42

Publicado Intimação em 30/01/2025.
29/01/2025 17:56

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:56

Juntada de Alvará de levantamento
29/01/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
27/01/2025 20:02

Recebidos os autos
27/01/2025 20:02

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/01/2025 19:28

Decorrido prazo de ANDERSON SANTOS BARBOSA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:28

Decorrido prazo de BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A em 21/01/2025 23:59.
16/12/2024 02:27

Publicado Certidão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:26

Publicado Intimação em 12/12/2024.
11/12/2024 15:58

Juntada de Certidão
11/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 20:59

Recebidos os autos
09/12/2024 20:59

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:51

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 16:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/12/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 16:32

Juntada de Certidão
29/11/2024 12:02

Recebidos os autos
29/11/2024 12:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
28/11/2024 11:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/11/2024 11:36

Transitado em Julgado em 27/11/2024
28/11/2024 02:33

Decorrido prazo de BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:33

Decorrido prazo de LEANDRO DE FREITAS SOUSA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:33

Decorrido prazo de ANDERSON SANTOS BARBOSA em 27/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:28

Publicado Intimação em 04/11/2024.
05/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
30/10/2024 20:19

Recebidos os autos
30/10/2024 20:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/10/2024 14:58

Juntada de Certidão
22/10/2024 14:58

Juntada de Petição de substabelecimento
12/09/2024 08:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/09/2024 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 09/09/2024.
09/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
07/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 12:56

Juntada de Certidão
04/09/2024 19:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2024 02:22

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 30/08/2024.
30/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 30/08/2024.
29/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
27/08/2024 17:49

Recebidos os autos
27/08/2024 17:49

Julgado procedente o pedido
28/06/2024 18:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/06/2024 04:46

Decorrido prazo de LEANDRO DE FREITAS SOUSA em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 04:46

Decorrido prazo de BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 04:46

Decorrido prazo de ANDERSON SANTOS BARBOSA em 27/06/2024 23:59.
24/06/2024 02:57

Publicado Decisão em 24/06/2024.
24/06/2024 02:57

Publicado Decisão em 24/06/2024.
24/06/2024 02:57

Publicado Decisão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 21:56

Recebidos os autos
19/06/2024 21:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2024 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/06/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 18:56

Recebidos os autos
05/06/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
31/05/2024 16:57

Juntada de Petição de impugnação
16/05/2024 02:52

Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 13:46

Juntada de Certidão
13/05/2024 14:46

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 01:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/04/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704783-25.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON SANTOS BARBOSA, LEANDRO DE FREITAS SOUSA REU: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade judiciária aos autores.

Trata-se de ação proposta sob o rito comum, na qual os autores buscam a rescisão de contrato firmado com a ré.

Em sede de tutela provisória antecipada de urgência pedem. a) a suspensão das cobranças por parte das rés; b) que a ré se abstenha de inscrever o nome dos autores em cadastros de devedores, até decisão final do presente processo.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Conforme o documento de id. 189180572, o autor ANDERSON SANTOS BARBOSA solicitou o cancelamento do contrato na data de 12/12/2023 e, em resposta, no dia 18/12/2023, foi comunicado pela parte ré de que a relação contratual seria encerrada pelo inadimplemento das obrigações do contratante (id. 189180575).

Pois bem, observada inadimplência contratual, mormente em data anterior à da propositura da ação, devem sobre ela incidir os efeitos decorrentes da mora previstos no contrato celebrado pelas partes.

No entanto, se ainda estiver vigente o contrato, há plausibilidade do direito do autor de suspender o pagamento das prestações vincendas.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RESCISÃO DE CONTRATO.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

DEFERIMENTO.PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS.

SUSPENSÃO NECESSÁRIA.

INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.

NÃO CABIMENTO. 1.

Em casos de rescisão contratual, possível o deferimento da antecipação de tutela para suspender o pagamento das prestações vincendas. 2.

Devem ser obstados os efeitos da mora em razão da determinação judicial para a suspensão do pagamento das parcelas vincendas, pois qualquer das partes pode desistir do negócio, arcando com os consectários legais e previstos no contrato. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.854380, 20140020330553AGI, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/03/2015, Publicado no DJE: 3/03/2015.Pág.: 215) Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar o sobrestamento do pagamento relativo às PARCELAS CONTRATUAIS VINCENDAS, bem como impedir que a parte requerida promova a inscrição do nome dos autores em cadastro de devedores em relação às aludidas parcelas.

ATRIBUO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

INTIME-SE COM URGÊNCIA.

Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática.

Cite-se o requerido a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira.

Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação.

Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 9 de abril de 2024 17:57:53.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
11/04/2024 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2024 20:51

Recebidos os autos
10/04/2024 20:51

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
05/04/2024 13:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/04/2024 03:56

Decorrido prazo de ANDERSON SANTOS BARBOSA em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 03:02

Publicado Despacho em 12/03/2024.
11/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704783-25.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON SANTOS BARBOSA, LEANDRO DE FREITAS SOUSA REU: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A DESPACHO Trata-se de ação sob o rito comum tendo por objeto a rescisão de contrato.

Como tutela de urgência, a parte autora pede que seja determinada a suspensão da exigibilidade de todas as obrigações pecuniárias, bem como que a parte ré seja compelida a se abster de incluir o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito.

A parte autora requer gratuidade judiciária.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do postulante dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 7 de março de 2024 17:23:40.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
07/03/2024 22:03

Recebidos os autos
07/03/2024 22:03

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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