02/05/2024 15:55

Baixa Definitiva
02/05/2024 15:54

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:28

Transitado em Julgado em 30/04/2024
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 07/03/2024.
07/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÕES CÍVEIS.

OMISSÃO.

EXISTÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DOS PATRONOS DAS PARTICULARES.

RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO DISTRITO FEDERAL.

RECUSA DE COBERTURA PELO FASCAL.

CONTRATAÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.

CAUSALIDADE. 1 – Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material.

Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada e efeito devolutivo restrito, pois seu conteúdo limita-se às hipóteses expressamente previstas em lei. 2 – Omissão.

A omissão que autoriza a modificação do julgado por intermédio dos embargos de declaração é aquela em que o julgador deixa de apreciar pedido ou questão relevante, suscitada por qualquer das partes ou examinável de ofício (art. 1022, inciso II do CPC).

Omissão demonstrada. 3 – Honorários de sucumbência.

Princípio da causalidade.

A recusa indevida da cobertura das despesas médicas pelo FASCAL, que resultou em nova contratação em situação emergencial, consistiu em causa direta para que o hospital ajuizasse a ação de cobrança contra as contratantes.

O fato de o hospital autor restar vencido no pleito especificamente quanto às particulares, com a sentença de procedência apenas em desfavor do Distrito Federal, não retira a responsabilidade integral do ente distrital pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor dos patronos daquelas, à luz do princípio da causalidade. 4 – Embargos de declaração acolhidos. td
05/03/2024 17:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/03/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:48

Conhecido o recurso de HOSPITAL SANTA LUCIA S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-53 (EMBARGANTE) e provido
01/03/2024 20:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2024 23:59.
31/01/2024 16:19

Expedição de Certidão.
29/01/2024 23:24

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 14:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/01/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 17:03

Expedição de Certidão.
19/01/2024 15:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 19:28

Recebidos os autos
01/12/2023 17:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
01/12/2023 17:00

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/12/2023 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/11/2023 02:16

Publicado Ementa em 24/11/2023.
23/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 12:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 13:30

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e HOSPITAL SANTA LUCIA S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-53 (APELANTE) e não-provido
17/11/2023 21:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/10/2023 15:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/10/2023 13:03

Expedição de Certidão.
11/10/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/10/2023 14:55

Recebidos os autos
11/09/2023 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
11/09/2023 14:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/08/2023 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/08/2023 08:24

Expedição de Certidão.
24/08/2023 08:24

Recebidos os autos
24/08/2023 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
24/08/2023 08:20

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
21/08/2023 14:56

Recebidos os autos
21/08/2023 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/08/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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