28/03/2025 12:06

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 12:03

Juntada de Certidão
26/03/2025 12:52

Juntada de Certidão
26/03/2025 12:43

Juntada de Certidão
21/03/2025 20:52

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/03/2025 15:45

Recebidos os autos
21/03/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 13:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
17/03/2025 17:01

Recebidos os autos
23/10/2024 18:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/10/2024 18:33

Juntada de Certidão
23/10/2024 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:20

Juntada de Certidão
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 10:44

Juntada de Certidão
16/10/2024 14:55

Juntada de guia de recolhimento
14/10/2024 23:02

Recebidos os autos
14/10/2024 23:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal do Gama.
14/10/2024 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 14/10/2024.
11/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 21:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/10/2024 21:34

Juntada de Certidão
09/10/2024 17:28

Recebidos os autos
09/10/2024 17:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/10/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
07/10/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 23:45

Recebidos os autos
02/10/2024 23:45

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 23:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/10/2024 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
01/10/2024 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 02:22

Publicado Intimação em 01/10/2024.
30/09/2024 11:44

Expedição de Mandado.
30/09/2024 11:32

Desentranhado o documento
30/09/2024 11:32

Cancelada a movimentação processual
30/09/2024 11:32

Desentranhado o documento
30/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 17:07

Juntada de Certidão
26/09/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:38

Recebidos os autos
26/09/2024 16:38

Julgado procedente em parte do pedido
23/09/2024 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 12:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
13/09/2024 02:28

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 22:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 22:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 02:22

Publicado Intimação em 09/09/2024.
06/09/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 05/09/2024.
04/09/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 00:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 00:25

Juntada de Certidão
02/09/2024 19:38

Recebidos os autos
02/09/2024 19:38

Mantida a prisão preventida
29/08/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
29/08/2024 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2024 14:00, 2ª Vara Criminal do Gama.
28/08/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 02:38

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 21:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 15:59

Juntada de Certidão
26/08/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:02

Recebidos os autos
26/08/2024 13:02

Mantida a prisão preventida
23/08/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
23/08/2024 16:21

Juntada de Certidão
23/08/2024 12:57

Juntada de Certidão
27/07/2024 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2024 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 09:37

Juntada de Certidão
28/06/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 09:17

Juntada de Certidão
28/06/2024 09:15

Juntada de Certidão
28/06/2024 09:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2024 14:00, 2ª Vara Criminal do Gama.
21/06/2024 13:51

Recebidos os autos
21/06/2024 13:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/06/2024 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
17/06/2024 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 17:50

Recebidos os autos
13/06/2024 17:50

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 19/05/2024
12/06/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
12/06/2024 05:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 18:56

Expedição de Mandado.
04/06/2024 18:37

Recebidos os autos
04/06/2024 18:37

Mantida a prisão preventida
27/05/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
27/05/2024 19:02

Juntada de Certidão
27/05/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal do Gama
27/05/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 13:59

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
27/05/2024 11:18

Juntada de gravação de audiência
26/05/2024 17:44

Juntada de Certidão
26/05/2024 17:15

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
26/05/2024 16:50

Juntada de laudo
25/05/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
25/05/2024 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 16:12

Juntada de Certidão
21/05/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 19:45

Juntada de Certidão
20/05/2024 19:39

Juntada de Certidão
19/05/2024 19:41

Recebidos os autos
19/05/2024 19:41

Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.
19/05/2024 19:41

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
24/04/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
24/04/2024 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:07

Juntada de Certidão
09/04/2024 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:40

Juntada de Certidão
26/03/2024 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
08/03/2024 15:32

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/03/2024 02:48

Publicado Edital em 08/03/2024.
08/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama EQ 1/2, -, 2º ANDAR, ALA A, SALA 211, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefone: 3103-1226/1228/1233 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Processo n.º 0708683-98.2023.8.07.0004 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FRANCIMAR DE OLIVEIRA Inquérito n. 470/2023 da 14ª Delegacia de Polícia (Gama - Setor Central) EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias O Dr.

ROMERO BRASIL DE ANDRADE, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal do Gama, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0708683-98.2023.8.07.0004, em que é réu FRANCIMAR DE OLIVEIRA - conhecido por “QUINHA”, brasileiro, solteiro, natural de Brasília/DF, nascido aos 03 de julho de 1980, filho de Manoel Francisco de Oliveira e de Sebastiana Pio de Oliveira, RG nº 2.074.631 SSP/DF, CPF: *08.***.*09-00, residente e domiciliado em local incerto e não sabido, incurso nas penas do artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal e artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003..

E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, pelo presente edital cito-o para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta por escrito à acusação, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, cientificando-o de que, caso não compareça ou não nomeie Defensor, será determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366, do Código de Processo Penal.

E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no "Diário da Justiça".

Outrossim, faz saber que este Juízo tem sua sede no Edifício do Fórum do Gama/DF, funcionando nos dias úteis das 12:00 às 19:00 horas.

Eu, SANDRA AKASAKI OLIVEIRA MACHADO, assino digitalmente por determinação do MM.

Juiz de Direito desta Vara Criminal.

GAMA-DF, 22 de fevereiro de 2024.
22/02/2024 15:10

Expedição de Edital.
20/02/2024 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 15:46

Recebidos os autos
16/02/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/02/2024 23:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
15/02/2024 23:14

Juntada de Certidão
15/02/2024 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 09:48

Juntada de Certidão
25/01/2024 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 08:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2024 23:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/01/2024 15:47

Expedição de Certidão.
04/01/2024 15:46

Cancelada a movimentação processual
04/01/2024 15:46

Desentranhado o documento
04/01/2024 15:45

Expedição de Mandado.
04/01/2024 15:42

Expedição de Mandado.
04/01/2024 15:39

Juntada de Certidão
04/01/2024 09:06

Recebidos os autos
04/01/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
04/01/2024 09:06

em cooperação judiciária
10/12/2023 22:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 17:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
07/12/2023 15:24

Juntada de Certidão
07/12/2023 15:24

Juntada de Certidão
06/12/2023 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 22:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2023 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/11/2023 23:59.
17/11/2023 19:17

Expedição de Mandado.
17/11/2023 19:16

Expedição de Mandado.
17/11/2023 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 14:53

Recebidos os autos
16/11/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 17:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
14/11/2023 17:26

Juntada de Certidão
14/11/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 23:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2023 23:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2023 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 18:20

Expedição de Mandado.
17/10/2023 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 13:51

Expedição de Mandado.
16/10/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 13:23

Juntada de intimação
04/10/2023 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2023 20:56

Juntada de Certidão
29/09/2023 20:48

Juntada de Certidão
21/09/2023 14:36

Expedição de Mandado.
21/09/2023 14:27

Expedição de Mandado.
16/09/2023 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 17:29

Juntada de Certidão
15/09/2023 15:33

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/09/2023 10:39

Recebidos os autos
12/09/2023 10:39

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
30/08/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
30/08/2023 13:18

Juntada de Certidão
29/08/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2023 02:33

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 02:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2023 15:04

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/07/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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