12/04/2024 21:53

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 21:52

Transitado em Julgado em 23/03/2024
23/03/2024 04:37

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SILVA ANTUNES DE MACEDO em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:37

Decorrido prazo de ALESSANDRO ALVES DE OLIVEIRA em 22/03/2024 23:59.
06/03/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:55

Publicado Sentença em 01/03/2024.
01/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0714965-74.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: JOAO BATISTA SILVA ANTUNES DE MACEDO EXECUTADO: ALESSANDRO ALVES DE OLIVEIRA, ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de locação (id. 7955300).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, conforme decisão de id. 39327915, de 10/07/2019.

Após o transcurso do prazo de suspensão, e observada a Lei n. 14.010/2020, teve início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição (id. 182164639).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em contrato de locação, cujo prazo prescricional é de 03 anos, nos termos do art. 206, §3o, do Código Civil.

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou após o decurso do prazo suspensivo, observada a Lei n. 14.010/2020, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CPC/73.

REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL.

ART. 1.056 DO CPC/2015.

TRANSCURSO DO PRAZO DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE) DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

OCORRÊNCIA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 924, V, CPC.

CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O CPC de 2015 prevê que, em relação às execuções em curso até o início da sua vigência, vigora a regra de direito intertemporal prevista no seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido Diploma, qual seja, 18 de março de 2016. 2.

A análise do art. 924, inc.

V, do CPC, permite inferir que a declaração da prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva, sem prejudicar a pretensão originária, que pode ser exercida pelas vias ordinárias, acaso ainda seja possível. 3.

No caso, o credor (Bradesco) propôs execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em 2010, mas, embora citados, não localizou bens dos devedores.

Em 2014 foi determinado, por sentença, o arquivamento do processo, com fundamento em Portaria do Tribunal.

Em 18/03/2016 entrou em vigor o CPC/2015, que prevê no art. 1.056 (regra de direito intertemporal) essa data como termo inicial do prazo prescricional disposto no inciso V do art. 924 (prescrição intercorrente). 4.

O credor se manifestar nos autos após a suspensão em 2014 somente em 22/05/2019, para pedir a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de processo em que um dos devedores possui crédito a receber, quando já havia sido ultrapassado o prazo trienal (março/2016 a março de 2019) há pelo menos 02 (dois meses), razão por que a i. sentença declarou, corretamente, a prescrição da pretensão executiva. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida íntegra. (Acórdão 1225864, 00484254020108070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
28/02/2024 11:18

Recebidos os autos
28/02/2024 11:18

Declarada decadência ou prescrição
19/02/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
16/02/2024 05:44

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SILVA ANTUNES DE MACEDO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:44

Decorrido prazo de ALESSANDRO ALVES DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 23:50

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:30

Publicado Certidão em 22/01/2024.
19/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 17:46

Expedição de Certidão.
15/12/2023 17:45

Processo Desarquivado
14/08/2020 19:06

Arquivado Provisoramente
14/08/2020 19:06

Juntada de Certidão
10/08/2019 06:59

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SILVA ANTUNES DE MACEDO em 09/08/2019 23:59:59.
10/08/2019 06:59

Decorrido prazo de ALESSANDRO ALVES DE OLIVEIRA em 09/08/2019 23:59:59.
10/08/2019 06:59

Decorrido prazo de ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA em 09/08/2019 23:59:59.
19/07/2019 02:23

Publicado Decisão em 19/07/2019.
18/07/2019 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2019 14:27

Recebidos os autos
10/07/2019 14:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/07/2019 23:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
01/07/2019 13:31

Juntada de Petição de petição
24/06/2019 03:17

Publicado Certidão em 24/06/2019.
21/06/2019 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2019 17:27

Expedição de Certidão.
18/06/2019 17:27

Juntada de Certidão
07/01/2019 17:26

Recebidos os autos
07/01/2019 17:26

Decisão interlocutória - indeferimento
03/01/2019 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/12/2018 10:26

Juntada de Petição de petição
11/12/2018 02:41

Publicado Despacho em 11/12/2018.
10/12/2018 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2018 14:57

Recebidos os autos
06/12/2018 14:56

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2018 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/11/2018 12:52

Juntada de Petição de petição
22/11/2018 17:32

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SILVA ANTUNES DE MACEDO em 21/11/2018 23:59:59.
12/11/2018 02:31

Publicado Decisão em 12/11/2018.
10/11/2018 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2018 18:38

Recebidos os autos
06/11/2018 18:38

Decisão interlocutória - deferimento
06/11/2018 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
06/07/2018 04:25

Decorrido prazo de ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA em 03/07/2018 23:59:59.
04/07/2018 20:39

Juntada de Petição de petição
26/06/2018 05:48

Publicado Certidão em 26/06/2018.
25/06/2018 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2018 18:32

Juntada de Certidão
01/06/2018 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2018 21:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2018 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2018 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2018 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2018 13:22

Juntada de Certidão
25/05/2018 13:12

Expedição de Certidão.
24/05/2018 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2018 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2018 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2018 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2018 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2018 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2018 16:00

Juntada de Certidão
21/05/2018 15:50

Expedição de Mandado.
01/03/2018 13:16

Decorrido prazo de ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA em 28/02/2018 23:59:59.
01/03/2018 13:16

Decorrido prazo de ALESSANDRO ALVES DE OLIVEIRA em 28/02/2018 23:59:59.
21/02/2018 02:21

Publicado Decisão em 21/02/2018.
20/02/2018 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2018 20:19

Recebidos os autos
09/02/2018 20:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/02/2018 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
09/11/2017 16:36

Juntada de Petição de petição
08/11/2017 03:44

Publicado Certidão em 08/11/2017.
08/11/2017 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2017 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2017 15:25

Expedição de Certidão.
06/11/2017 15:25

Juntada de Certidão
04/09/2017 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2017 18:29

Juntada de Certidão
31/08/2017 18:18

Expedição de Certidão.
28/08/2017 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2017 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2017 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2017 07:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2017 07:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2017 17:58

Expedição de Mandado.
14/08/2017 17:58

Expedição de Mandado.
09/08/2017 15:48

Recebidos os autos
09/08/2017 15:48

Decisão interlocutória - recebido
27/07/2017 16:20

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
30/06/2017 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2017

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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