31/01/2025 12:04

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 12:03

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
27/01/2025 10:40

Expedição de Certidão.
22/01/2025 23:18

Recebidos os autos
22/01/2025 23:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/01/2025 11:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/01/2025 11:11

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:01

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:19

Recebidos os autos
08/07/2024 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/07/2024 13:40

Expedição de Certidão.
05/07/2024 17:42

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2024 13:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/06/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 20:07

Expedição de Certidão.
20/06/2024 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.
29/04/2024 10:52

Juntada de Petição de apelação
29/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 22:39

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 19:15

Recebidos os autos
25/04/2024 19:15

Denegada a Segurança a KELI VIEIRA CAMPELO - CPF: *03.***.*51-34 (IMPETRANTE)
24/04/2024 09:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/04/2024 17:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/04/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 10:58

Expedição de Certidão.
16/04/2024 04:02

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - DGP/PCDF em 15/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:37

Publicado Despacho em 09/04/2024.
08/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0702073-38.2024.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: KELI VIEIRA CAMPELO Polo passivo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - DGP/PCDF e outros DESPACHO Vistos etc.

Em atenção ao ofício constante no ID 190368759, oriundo da Terceira Turma Cível, encaminhem-se as informações que seguem anexa a este despacho, com as homenagens deste Juízo.

BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024 13:26:20.

RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA Juíza de Direito Substituta o
04/04/2024 18:48

Juntada de Certidão
04/04/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:43

Recebidos os autos
04/04/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
01/04/2024 17:23

Juntada de Certidão
29/03/2024 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 17:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/03/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 16:57

Expedição de Mandado.
11/03/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone Cartório: 61 3103-4331 Telefone Gabinete: 61 3103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702073-38.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: KELI VIEIRA CAMPELO Polo passivo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - DGP/PCDF DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - DGP/PCDF; Nome: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - DGP/PCDF Endereço: desconhecido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Poder Público, com pedido de liminar para determinar que a Autoridade Coatora inclua, na contagem de tempo de serviço da Impetrante, para efeitos de abono de permanência, o dia 13/11/2019. É a síntese do necessário.

DECIDO. É o caso de indeferimento da liminar, pois inexiste elementos que revelam a probabilidade do direito postulado pelo impetrante, bem como inexiste periculum in mora.

Com efeito, correta a decisão administrativa atacada, uma vez que a EC 103/2019 possui a previsão de que entrará em vigor na data de sua publicação (art. 36, inciso III).

Extrai-se do art. 2º, §1º da LINDB que a EC nº 103/2019 revogou a lei anterior no momento em que passou a vigorar, ou seja, dia 13 de novembro de 2019, a data de sua publicação.

Deste modo, as regras previdenciárias revogadas tiverem vigência até o dia anterior ao da publicação da EC nº 103/2019, isto é, dia 12 de novembro de 2019.

Daí porque inexiste direito líquido e certo a ser amparado.

Em face ao exposto, INDEFIRO a liminar. 2.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as pertinentes informações, no prazo de 10 (dez) dias. 3.

Dê-se ciência do presente feito à Procuradoria do Distrito Federal, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, à luz do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 4.

Após, colha-se o parecer do Ministério Público. 5.

Tudo feito, venham os autos conclusos para sentença.

Int.

CONFIRO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2024 18:22:03.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 189136715 PETIÇÃO INICIAL Petição Inicial 24030708304800000000173051864 189136716 guai e pagamento de custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas 24030708304800000000173051865 189136717 doc 1 documento de identificação Documento de Identificação 24030708304800000000173051866 189136718 doc 2 comprovante de residencia Comprovante de Residência 24030708304800000000173051867 189136719 doc 3 procuração assinada Procuração/Substabelecimento 24030708304800000000173051868 189136720 doc 4 mapa funcional Novo Documento 2022-01-18 09.03.07 (1) marcado Documento de Comprovação 24030708304800000000173051869 189136721 doc 4 notificação dgp Documento de Comprovação 24030708304800000000173051870 189136722 doc 5 Relatorio_129098535 Documento de Comprovação 24030708304800000000173051871 189136723 doc 6 mapa funcional Novo Documento 2022-01-18 09.03.07 (1)_rotated Documento de Comprovação 24030708304800000000173051872 189136724 doc 7 Decisao_134799666 Documento de Comprovação 24030708304800000000173051873 189136725 doc 8 NOTA-TÉCNICA-48865-2021-ME Documento de Comprovação 24030708304800000000173051874 189136726 doc 9 Nota-Tecnica-SEI-no-6178.2021-ME Documento de Comprovação 24030708304800000000173051875 189136727 doc 10 relatorio do INSS-22 marcado Documento de Comprovação 24030708304800000000173051876 189136728 doc 11 nota tecnica 792 Documento de Comprovação 24030708304800000000173051877 189136729 doc 12 relatorio tempo de serviço_rotated Documento de Comprovação 24030708304800000000173051878 189136730 doc 13 SEI_00052_00026181_2023_66 (1) Documento de Comprovação 24030708304800000000173051879 189136731 recurso administrativo pdf Documento de Comprovação 24030708304800000000173051880 189136732 Requerimento_134294505_Keli_V._26022024_122743 Outros Documentos 24030708304800000000173051881 189136733 Certidão Certidão 24030713464600000000173051882 189136734 Certidão Certidão 24030713475400000000173051883 189136735 Certidão Certidão 24030713555900000000173051884
07/03/2024 21:00

Juntada de Certidão
07/03/2024 20:59

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 20:59

Juntada de Certidão
07/03/2024 18:28

Recebidos os autos
07/03/2024 18:28

Não Concedida a Medida Liminar
07/03/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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