12/04/2024 14:26

Baixa Definitiva
12/04/2024 14:25

Expedição de Certidão.
11/04/2024 20:01

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME em 10/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 07/03/2024.
07/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

ART. 1.022, DO CPC.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

OMISSÃO.

EXISTÊNCIA. 1.

De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material.

Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2.

A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3.

A contradição que legitima a interposição dos embargos de declaração ocorre quando se verifica incongruência entre os fundamentos do voto, entre estes e a conclusão, entre o acórdão e a ementa, ou entre a parte dispositiva do voto e o resultado do julgamento do recurso, ou seja, sempre que, havendo proposições inconciliáveis entre si, a afirmação de uma importará, logicamente, na negação de outra.

A divergência entre a conclusão adotada no acórdão e o entendimento jurisprudencial acerca de determinado tema não enseja a oposição de embargos de declaratórios. 4.

Verificado que o aresto embargado foi omisso quanto à penhora realizada no rosto dos autos, faz-se necessário suprir a omissão para, concedendo efeitos infringentes, reconhecer a ilegitimidade da parte embargada/locadora em cobrar encargos de atraso em virtude da data em que realizados os depósitos judiciais que revertem em favor de terceiro. 5.

Embargos declaratórios providos.
05/03/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:47

Conhecido o recurso de NEWTON TIAGO DE CASTRO SILVA - CPF: *50.***.*89-87 (EMBARGANTE) e provido
01/03/2024 20:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/01/2024 18:45

Expedição de Certidão.
15/01/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:24

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 16:49

Recebidos os autos
22/09/2023 19:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
22/09/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:27

Recebidos os autos
04/09/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
30/08/2023 17:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/08/2023 23:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:18

Publicado Ementa em 22/08/2023.
22/08/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 10:03

Conhecido o recurso de CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-33 (APELANTE) e provido
21/07/2023 21:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/06/2023 12:59

Expedição de Certidão.
15/06/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2023 18:49

Recebidos os autos
12/04/2023 17:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
12/04/2023 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
12/04/2023 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/04/2023 00:07

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
04/04/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 18:06

Recebidos os autos
04/04/2023 18:06

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
28/03/2023 15:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
22/03/2023 14:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
22/03/2023 14:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/03/2023 19:18

Recebidos os autos
16/03/2023 19:16

Recebidos os autos
16/03/2023 19:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/03/2023 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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