11/04/2025 03:00

Decorrido prazo de FERPAM COMERCIO DE BORRACHAS LTDA em 10/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:00

Decorrido prazo de GILDERLEY SOUSA DE OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:00

Decorrido prazo de HELIO ALENCAR LIMA em 03/04/2025 23:59.
14/03/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 12:02

Recebidos os autos
10/03/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:02

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
26/02/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/02/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:44

Publicado Intimação em 18/02/2025.
17/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 09:22

Juntada de Certidão
13/02/2025 09:21

Juntada de Certidão
10/02/2025 11:22

Juntada de Certidão
10/02/2025 09:55

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:34

Decorrido prazo de GILDERLEY SOUSA DE OLIVEIRA em 18/12/2024 23:59.
15/12/2024 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2024 23:11

Juntada de Certidão
27/11/2024 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 16:41

Expedição de Certidão.
11/11/2024 18:49

Expedição de Mandado.
11/11/2024 14:01

Juntada de Certidão
07/11/2024 02:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/11/2024 01:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de GILDERLEY SOUSA DE OLIVEIRA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de GILDERLEY SOUSA DE OLIVEIRA em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2024 13:37

Expedição de Mandado.
24/10/2024 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2024 13:36

Expedição de Mandado.
22/10/2024 10:34

Juntada de Certidão
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de HELIO ALENCAR LIMA em 21/10/2024 23:59.
19/10/2024 03:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/10/2024 02:58

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/10/2024 08:52

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/10/2024 08:52

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/10/2024 08:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/10/2024 08:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/09/2024 02:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/09/2024 02:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/09/2024 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 18:31

Expedição de Mandado.
20/09/2024 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 18:30

Expedição de Mandado.
20/09/2024 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 18:29

Expedição de Mandado.
20/09/2024 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 18:28

Expedição de Mandado.
20/09/2024 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 18:28

Expedição de Mandado.
20/09/2024 18:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 18:27

Expedição de Mandado.
20/09/2024 18:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 18:26

Expedição de Mandado.
20/09/2024 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 18:26

Expedição de Mandado.
20/09/2024 07:32

Juntada de Certidão
29/08/2024 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2024 05:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/08/2024 19:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2024 18:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2024 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 20:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2024 13:06

Juntada de Certidão
22/07/2024 13:03

Expedição de Mandado.
22/07/2024 12:56

Expedição de Mandado.
22/07/2024 12:53

Expedição de Mandado.
22/07/2024 12:50

Expedição de Mandado.
22/07/2024 12:47

Expedição de Mandado.
22/07/2024 12:44

Expedição de Mandado.
22/07/2024 12:39

Expedição de Mandado.
22/07/2024 12:35

Expedição de Mandado.
22/07/2024 12:32

Expedição de Mandado.
22/07/2024 12:27

Expedição de Mandado.
29/06/2024 04:29

Decorrido prazo de MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 28/06/2024 23:59.
20/06/2024 16:23

Juntada de Certidão
17/06/2024 20:31

Juntada de Certidão
07/06/2024 07:40

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:56

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 02:56

Publicado Intimação em 07/06/2024.
06/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 22:40

Recebidos os autos
04/06/2024 22:40

Outras decisões
06/03/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/03/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 03:00

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0709042-18.2023.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FERPAM COMERCIO DE BORRACHAS LTDA EXECUTADO: MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME Decisão Em consulta ao sítio da Receita Federal na internet, comprovante anexo, verifico que a sociedade empresária executada foi extinta.

Em casos que tais, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça palmilha no sentido de equiparar as consequências deste ato com a morte de pessoa natural, de forma que os sócios sucedam a pessoa jurídica extinta.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE.

PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO AINDA NÃO FINDADO.

LEGITIMIDADE PROCESSUAL REMANESCENTE.

AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMO. 1.

Inocorrência de perda da capacidade para estar em juízo da sociedade empresária em liquidação. 2.

Possibilidade de ajuizamento de ação mesmo após o registro do distrato. 3.

Caso concreto em que o acórdão recorrido reconheceu não se ter chegado ao fim do processo de liquidação da sociedade empresária. 4.

Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, quando a pessoa jurídica figura como autora da ação a sua extinção no curso da demanda equipara-se à morte da pessoa natural (art. 43 do CPC/73), decorrendo daí a sucessão dos seus sócios, e não a extinção do processo. 5.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Grifei. (AgInt nos EDcl no REsp 1716079 / RJ; Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 02/08/2019) RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1.

DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA.

EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL.

SUCESSÃO DOS SÓCIOS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973.

TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

FORMA INADEQUADA.

PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO.

INOBSERVÂNCIA. 3.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2.

A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3.

Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4.

A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5.

A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica.6.

Recurso especial provido. (REsp 1784032 / SP, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 04/04/2019).

Ressalto que a responsabilidade dos sócios cingir-se-á ao patrimônio a eles transmitidos, por ocasião da liquidação da sociedade empresária (art. 1.110 do Código Civil).

Assim, promova a exequente a sucessão processual da sociedade empresária executada na pessoa de seus sócios.

Venha emenda na íntegra com a qualificação das partes; além do "distrato social" da pessoa jurídica extinta.

Em caso de silêncio, a execução será extinta, à falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade da parte executada de ser parte).

Prazo: 15 dias.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
28/02/2024 14:06

Recebidos os autos
28/02/2024 14:06

Outras decisões
13/11/2023 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/11/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:30

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
18/10/2023 22:21

Recebidos os autos
18/10/2023 22:21

Outras decisões
11/10/2023 12:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/10/2023 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/10/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 17:51

Recebidos os autos
09/10/2023 17:51

Declarada incompetência
29/09/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/09/2023 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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