02/05/2024 17:07

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 17:07

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:36

Transitado em Julgado em 30/04/2024
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 07/03/2024.
07/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.

PRECLUSÃO.

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO APÓS O TEMA 810/STF.

INCIDÊNCIA DO IPCA-E.

VÍCIOS INEXISTENTES.

INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO.

EFEITOS INFRINGENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa.

Tendo havido a adequada fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à sua modificação. 2.

O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou para corrigir erro material existentes no julgado. 3.

Reconhecido que o édito objeto do cumprimento de sentença transitou em julgado em data posterior ao julgamento dos embargos de declaração no RE 870.947/SE, aplica-se o Tema 810/STF sem que isso incorra em violação à coisa julgada. 4.

Embargos de declaração não providos.
05/03/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 10:06

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
01/03/2024 20:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/01/2024 18:45

Expedição de Certidão.
15/01/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:25

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/01/2024 19:36

Recebidos os autos
12/12/2023 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
11/12/2023 10:08

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2023 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2023.
01/12/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 18:03

Recebidos os autos
29/11/2023 18:03

Juntada de ato ordinatório
19/11/2023 21:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
19/11/2023 21:21

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/11/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:18

Publicado Ementa em 09/11/2023.
09/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:16

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
04/11/2023 00:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2023 18:44

Expedição de Certidão.
28/09/2023 19:52

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 19:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/09/2023 22:19

Recebidos os autos
25/07/2023 14:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
12/07/2023 16:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
08/07/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2023 23:59.
06/06/2023 19:03

Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2023 00:06

Publicado Decisão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 19:29

Recebidos os autos
12/05/2023 19:29

Não Concedida a Medida Liminar
12/05/2023 15:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
12/05/2023 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
12/05/2023 11:52

Recebidos os autos
12/05/2023 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
12/05/2023 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/05/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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