29/01/2025 11:17

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 12:18

Desentranhado o documento
27/01/2025 06:48

Transitado em Julgado em 15/10/2024
22/10/2024 02:27

Publicado Sentença em 22/10/2024.
21/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 06:23

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 23:00

Recebidos os autos
15/10/2024 23:00

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 23:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/10/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/10/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:20

Decorrido prazo de MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA em 08/10/2024 23:59.
23/09/2024 09:44

Juntada de Certidão
23/09/2024 09:44

Juntada de Alvará de levantamento
17/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727200-68.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA EXECUTADO: FRANCISCO DE CASTRO MACEDO, L.O.M.

MADEIRAS E TRANSPORTES EIRELI - ME Decisão com força de ofício Anote o CJU a desconstituição da penhora no rosto dos presentes autos comunicada pela 3ª Vara de execução de título extrajudicial de Brasília/DF, conforme ID 208908454.

Libere-se, de pronto, o valor depositado, ID 196493650 (R$ 600,00), em favor do credor, por meio de ofício à instituição financeira ou transferência eletrônica.

Dados bancários na petição de ID 209807041.

Ressalto que o imóvel em que reside o executado, conforme constado na certidão de ID 196201246, é bem família e, por isso, indene à expropriação.

Assim, porque não foi localizado patrimônio, para todos os efeitos considera-se suspensa a execução até 05/12/2023, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §4º do CPC.

Noutro pórtico, a execução (débito principal está pautada em cheque), e os honorários de sucumbência arbitrados na mesma relação processual são acessórios dela e, por isso, excepcionalmente, seguem a regência da prescrição do título.

Aliás, o colendo Superior Tribunal Justiça já decidiu que "o crédito decorrente de honorários sucumbenciais do advogado não tem preferência diante do crédito principal titularizado por seu cliente.

Para o colegiado, não é possível opor ao titular do direito material – ou do crédito principal – a existência de crédito privilegiado instituído, como acessório daquele, na mesma relação processual" (REsp 1.890.615).

Posto isso, intimem-se na forma do § 5º do art. 921 do CPC. * documento datado e assinado eletronicamente
12/09/2024 19:08

Recebidos os autos
12/09/2024 19:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/09/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/09/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 10:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/08/2024 15:40

Juntada de Certidão
13/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
11/08/2024 20:22

Juntada de termo
11/08/2024 20:09

Juntada de termo
09/08/2024 07:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/08/2024 14:38

Recebidos os autos
08/08/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:38

Outras decisões
08/07/2024 18:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/06/2024 04:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DE CASTRO MACEDO em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 16:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/05/2024 12:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/05/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/05/2024 13:17

Juntada de Certidão
09/05/2024 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 16:48

Juntada de termo
15/04/2024 17:11

Expedição de Mandado.
03/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 17:15

Juntada de Certidão
02/04/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727200-68.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA EXECUTADO: FRANCISCO DE CASTRO MACEDO, L.O.M.

MADEIRAS E TRANSPORTES EIRELI - ME Decisão Desentranhe-se o mandado de ID 179782237 para integral cumprimento na casa 36 do conjunto N da Quadra 10, Condomínio Arapoanga, Planaltina/DF, ficando autorizados o reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
27/03/2024 13:00

Recebidos os autos
27/03/2024 13:00

Deferido o pedido de MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - CPF: *20.***.*65-87 (EXEQUENTE).
25/03/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/03/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 14:08

Expedição de Termo.
01/03/2024 03:01

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727200-68.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA DENUNCIADO A LIDE: FRANCISCO DE CASTRO MACEDO, L.O.M.

MADEIRAS E TRANSPORTES EIRELI - ME Decisão Ao Cartório para anotação da penhora no rosto destes autos (de eventuais créditos pertencentes ao executado Francisco de Castro Macedo, até o limite de R$ 2.660,47), determinada pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (ID 187029004), com expedição do termo e cadastramento da penhora no sistema informatizado, e posterior comunicação ao Juízo solicitante, nos termos da Portaria Conjunta nº 17 de 14-02-2019.

No mais, intime-se o exequente para se manifestar sobre a diligência de ID 183831643.

Publique-se. * documento assinado eletronicamente
28/02/2024 14:21

Recebidos os autos
28/02/2024 14:21

Outras decisões
23/02/2024 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/02/2024 17:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/01/2024 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2024 16:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/12/2023 15:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/12/2023 20:35

Juntada de Certidão
06/12/2023 12:55

Expedição de Mandado.
07/11/2023 03:07

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 20:17

Recebidos os autos
02/11/2023 20:17

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 20:17

Deferido o pedido de MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - CPF: *20.***.*65-87 (EXEQUENTE).
16/10/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/10/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 18:20

Recebidos os autos
12/04/2023 18:20

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
10/04/2023 14:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/12/2022 00:14

Publicado Decisão em 09/12/2022.
08/12/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 08:36

Recebidos os autos
06/12/2022 08:36

Decisão interlocutória - recebido
25/10/2022 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/10/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 00:34

Publicado Certidão em 10/10/2022.
07/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 17:04

Juntada de Certidão
04/10/2022 01:02

Publicado Decisão em 04/10/2022.
03/10/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
29/09/2022 12:14

Recebidos os autos
29/09/2022 12:14

Decisão interlocutória - deferimento
21/09/2022 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
20/09/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 01:06

Publicado Certidão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
06/09/2022 17:09

Expedição de Certidão.
16/08/2022 13:10

Juntada de Certidão
09/08/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 17:43

Juntada de Certidão
21/07/2022 00:20

Publicado Decisão em 21/07/2022.
20/07/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
18/07/2022 18:12

Recebidos os autos
18/07/2022 18:12

Decisão interlocutória - deferimento em parte
05/07/2022 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
05/07/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:24

Publicado Certidão em 23/06/2022.
24/06/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 06:53

Expedição de Certidão.
08/02/2022 00:34

Publicado Decisão em 08/02/2022.
08/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
03/02/2022 14:16

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2022 12:59

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 21:32

Recebidos os autos
02/02/2022 21:32

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 21:32

Decisão interlocutória - recebido
01/02/2022 00:36

Publicado Despacho em 01/02/2022.
01/02/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
31/01/2022 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
28/01/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 15:01

Publicado Decisão em 26/01/2022.
25/01/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
19/01/2022 23:49

Recebidos os autos
19/01/2022 23:49

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
18/01/2022 14:11

Juntada de Petição de impugnação
18/01/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 18:02

Recebidos os autos
11/01/2022 18:02

Decisão interlocutória - recebido
07/01/2022 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
06/01/2022 04:04

Processo Desarquivado
05/01/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
19/09/2021 22:52

Arquivado Definitivamente
19/09/2021 22:51

Juntada de Certidão
18/09/2021 02:24

Decorrido prazo de MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA em 17/09/2021 23:59:59.
24/08/2021 02:43

Publicado Decisão em 24/08/2021.
23/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
17/08/2021 14:53

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/08/2021 22:14

Recebidos os autos
16/08/2021 22:14

Recebida a emenda à inicial
13/08/2021 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
13/08/2021 17:54

Processo Desarquivado
13/08/2021 12:46

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 20:14

Arquivado Definitivamente
25/05/2021 20:14

Expedição de Certidão.
25/05/2021 02:49

Decorrido prazo de L.O.M. MADEIRAS E TRANSPORTES EIRELI - ME em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 02:48

Decorrido prazo de FRANCISCO DE CASTRO MACEDO em 24/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 16:59

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/04/2021 02:29

Publicado Edital em 16/04/2021.
15/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
15/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
13/04/2021 20:36

Recebidos os autos
13/04/2021 20:36

Juntada de edital
13/04/2021 20:35

Juntada de Certidão
13/04/2021 12:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
09/04/2021 16:06

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília para Contadoria - (em diligência)
09/04/2021 16:00

Transitado em Julgado em 07/04/2021
16/03/2021 02:53

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 15/03/2021 23:59:59.
18/02/2021 14:18

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2021 16:15

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 10:50

Recebidos os autos
12/02/2021 10:50

Julgado improcedente o pedido
04/02/2021 18:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
04/02/2021 18:26

Expedição de Certidão.
30/01/2021 02:25

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 29/01/2021 23:59:59.
13/01/2021 13:48

Juntada de Petição de manifestação
12/01/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2021 10:08

Recebidos os autos
09/01/2021 10:08

Decisão interlocutória - recebido
07/01/2021 16:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
19/12/2020 02:25

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 18/12/2020 23:59:59.
25/11/2020 23:28

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2020 16:29

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2020 20:16

Expedição de Outros documentos.
07/11/2020 08:38

Recebidos os autos
07/11/2020 08:38

Decisão interlocutória - recebido
06/11/2020 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
06/11/2020 14:36

Juntada de Certidão
04/11/2020 04:04

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 03/11/2020 23:59:59.
16/10/2020 21:03

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2020 20:45

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2020 15:41

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 15:41

Expedição de Certidão.
09/10/2020 02:34

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 08/10/2020 23:59:59.
08/09/2020 14:33

Expedição de Certidão.
07/09/2020 19:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 10:18

Recebidos os autos
28/08/2020 10:17

Decisão interlocutória - recebido
27/08/2020 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
27/08/2020 17:00

Juntada de Certidão
27/08/2020 10:26

Recebidos os autos
27/08/2020 07:25

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 07:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
26/08/2020 22:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2020

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2024 11:52

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