12/05/2025 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/05/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:37

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
25/04/2025 19:05

Juntada de Certidão
21/02/2025 02:34

Decorrido prazo de FELIPE VAZ FRANGE MIZIARA em 20/02/2025 23:59.
12/02/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:40

Publicado Decisão em 30/01/2025.
29/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
27/01/2025 14:45

Recebidos os autos
27/01/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:45

Indeferido o pedido de FELIPE VAZ FRANGE MIZIARA - CPF: *85.***.*60-90 (EXECUTADO)
01/11/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/10/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 10:14

Recebidos os autos
22/09/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/09/2024 16:14

Juntada de Petição de impugnação
29/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 29/08/2024.
28/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
26/08/2024 18:00

Recebidos os autos
26/08/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 18:00

Deferido o pedido de PIER 21 CULTURA E LAZER S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-70 (EXEQUENTE).
23/08/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/08/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 22:33

Recebidos os autos
02/08/2024 22:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2024 22:33

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 22:33

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
02/08/2024 22:33

Indeferido o pedido de PIER 21 CULTURA E LAZER S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-70 (EXEQUENTE)
01/08/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/08/2024 02:28

Decorrido prazo de FELIPE VAZ FRANGE MIZIARA em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 02:44

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
05/07/2024 20:18

Recebidos os autos
05/07/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 20:18

Indeferido o pedido de PIER 21 CULTURA E LAZER S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-70 (EXEQUENTE)
05/07/2024 20:18

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
05/07/2024 01:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/07/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 18:10

Recebidos os autos
11/06/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 18:10

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
11/06/2024 18:10

Deferido o pedido de PIER 21 CULTURA E LAZER S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-70 (EXEQUENTE).
11/06/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/06/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:57

Juntada de Certidão
10/05/2024 14:21

Juntada de Certidão
03/05/2024 09:18

Expedição de Certidão.
23/03/2024 04:38

Decorrido prazo de FELIPE VAZ FRANGE MIZIARA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 03:01

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0752850-15.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PIER 21 CULTURA E LAZER S/A EXECUTADO: FELIPE VAZ FRANGE MIZIARA Decisão A parte executada juntou, nestes autos, petição alusiva à embargos à execução (ID 186684003).

Ocorre que o art. 914, § 1º, do CPC é expresso ao determinar que os embargos devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, com cópias das peças relevantes dos autos da execução.

Todavia, o oferecimento de embargos por meio de protocolo nos autos de execução, ao invés de sua distribuição por dependência, constitui-se erro sanável, por força do art. 277 do CPC, de modo que se preserva a instrumentalidade das formas.

Além disso, o art. 288 do CPC preconiza que “O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuição”.

Nesse sentido, eis o seguinte julgado do colendo Superior Tribunal Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA.

INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015.

ERRO SANÁVEL.

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1.

Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2.

O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3.

Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução se trata de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4.

Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015 5.

Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6.

Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1807228/RO, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019).

Portanto, há de ser facultada a correção da autuação, preservando-se a data do protocolo.

Posto isso, faculto a distribuição dos embargos mediante processo autônomo, por dependência a esta execução, com observância do art. 914, § 1º, do CPC, inclusive com a juntada das cópias das peças processuais relevantes, quais sejam: (a) petição inicial; (b) título executivo; (c) memória de atualização do débito em cobrança; (d) procurações e eventuais substabelecimentos outorgados ao advogado da outra parte, uma vez que esta será citada pelo DJe.

Na hipótese, atente-se ainda a parte executada que nos embargos à execução: (a) deverá ser observado o disposto no art. 917, §3º, do CPC, quanto à alegação de excesso ou de cobrança indevida na execução, com a apresentação de pedido específico nesse sentido (com expressão monetária), bem como de memória de cálculo, com o fito de demonstrar o método de apuração dos valores, se o caso.

Nesse ponto, em não sendo acudida a presente determinação, aplicar-se-á §4º do art. 917 do CPC. (b) o valor da causa deve ser equivalente à parte do crédito impugnado e o montante que for decotado da execução é o proveito econômico obtido pela parte embargante.

Nesse sentido: (AgInt no REsp 1849603/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/05/2021). (c) a análise do pedido de suspensão do feito principal, se o caso, deverá vir instruído com o comprovante de segurança do juízo. (d) deverá ser juntado o comprovante de recolhimento das custas processuais ou documentos a demonstrarem que a subsistência da embargante ficará à deriva, caso verta as despesas processuais (extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses, última declaração de imposto de renda, comprovação de ganhos e de gastos mensais).

Quanto a este feito, preclusa esta decisão, inativem-se os documentos e a petição alusivos aos embargos à execução (salvo no que tange à procuração do advogado da parte executada, cujo nome ora cadastro no sistema informatizado).

Sem prejuízo, à falta de notícia de pagamento ou de garantia de juízo, façam-se as pesquisas de bens, na forma dos "itens 2 e seguintes" da decisão que recebeu a inicial.

Prazo: 15 dias.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
28/02/2024 14:30

Recebidos os autos
28/02/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:30

Outras decisões
20/02/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/02/2024 06:05

Decorrido prazo de FELIPE VAZ FRANGE MIZIARA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:39

Decorrido prazo de PIER 21 CULTURA E LAZER S/A em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 21:51

Juntada de Petição de impugnação
05/02/2024 17:09

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/01/2024 18:42

Juntada de Certidão
22/01/2024 01:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/01/2024 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 13:44

Expedição de Mandado.
09/01/2024 18:13

Recebidos os autos
09/01/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 18:13

Outras decisões
02/01/2024 09:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/12/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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