TJDFT - 0707709-39.2024.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Maria Ivatônia Número do processo: 0707709-39.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DIVINA BARROS MARTINS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública do DF nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva proposto por MARIA DIVINA BARROS MARTINS LEITE (0703638-71.2023.8.07.0018), decisão nos seguintes termos: “Vistos etc.

A(s) parte(s) exequente diverge em relação à forma de aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC.

De acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”.

A fim de atender a mudança, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, por unanimidade, a alteração da Resolução CNJ n. 303/2019, para determinar que, a partir de dezembro de 2021, “deverá haver a consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida incidirá somente a taxa SELIC”.

Confira-se a íntegra do dispositivo: [...] De acordo com o voto do relator, Conselheiro Marcio Luiz Freitas, “a Selic não é um índice de reajuste inflacionário, mas utilizado para empréstimos e que traz em seu bojo a correção e os juros”.

Isso quer dizer que, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC deve incidir sobre o valor do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis.

A propósito, esse é o entendimento majoritário deste e.

Tribunal de Justiça, confira-se: [...] Nesse caso, não haverá cumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório.

Diante do exposto, retornem os autos à Contadoria Judicial, a fim de que proceda ao ajuste dos cálculos, na forma acima delineada, fazendo incidir, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC sobre o valor total do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis.

Com o retorno, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos.” - ID 186246561, p. 6.

Nas razões recursais, DISTRITO FEDERAL alega que “não é possível a correção capitalizada pela SELIC.

Realmente, o STJ, sob o regime do art. 1.036, do CPC (Tema 99 - art. 927, III, do CPC), decidiu que a taxa Selic engloba correção monetária e juros de mora, sendo indevido a aplicação cumulativa de outros índices, sob pena de bis in idem” - ID 56304410, p. 4.

Acrescenta: “Por conseguinte, requer seja fixada de forma expressa a correção simples pela SELIC a contar da EC 113/2021, a evitar a prática conhecida como anatocismo, o que é vedado pelo ordenamento” - ID 56304410, p. 6.

Diz que “ao considerar o montante consolidado para fins de incidência da SELIC, acaba existindo verdadeiro anatocismo, ou seja, o fenômeno da incidência de juros sobre juros, o que eleva o montante a ser pago pelo devedor.” - ID 56304410, p. 8.

Ao final, requer: “a) Liminarmente, seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, por força do art. 1.019, inciso I, do CPC; b) A intimação da parte adversa para, querendo, responder ao recurso (Art. 1.019, II, do CPC); c) No mérito, o conhecimento e provimento integral do recurso para reformar a decisão agravada,, com a consequente determinação de que o cálculo seja realizado sem incorporação dos juros anteriores, ou seja, que a taxa SELIC incida apenas sobre o montante principal; d) Sejam elaborados novos cálculos pela Contadoria Judicial, observando-se a correta metodologia de cálculo.” - ID 56304410, p. 15.

Sem preparo em razão da isenção da Fazenda Pública. É o relatório.

Decido.

Verifico que em 29.2.2024, foi proferida decisão interlocutória nos autos de origem, pela qual tornada sem efeito a decisão agravada: “DECIDO.

Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento pelo executado.

Esclareço, de início, que os cálculos de atualização da parcela incontroversa devem observar os parâmetros utilizados pelo Distrito Federal em sua impugnação.

Como se sabe, a execução da parcela incontroversa da sentença se dá em relação à parte que não foi objeto de contestação, ou seja, ao valor entendido como devido pelo ente público executado.

Assim sendo, não há que se falar em discordância da executada em relação ao valor apontado como incontroverso pela Fazenda Pública.

Também não há que se discutir, por ora, a forma de incidência da SELIC, uma vez que serão utilizados exatamente os mesmos parâmetros adotados nos cálculos de ID 161117668.

A metodologia de aplicação da SELIC será devidamente fixada quando da elaboração dos cálculos após o trânsito em julgado do recurso pendente.

Diante do exposto, torno sem efeito a decisão de ID 186246561. [...]” - ID 188242918, p. 2, autos de origem.

Como se vê, tornada sem efeito a decisão agravada.

Conforme disposto no art. 932, III do CPC, o relator não conhecerá do recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Ante o exposto, não conheço do recurso (art. 932, III do CPC c/c art. 87, III do RITJDFT).

Intimem-se.

Brasília, 5 de março de 2024.

Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora