06/11/2024 19:05

Baixa Definitiva
06/11/2024 19:04

Transitado em Julgado em 05/11/2024
05/11/2024 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 14:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 16/10/2024.
15/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

PENAL E PROCESSO PENAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

AMEAÇA E VIAS DE FATO.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS.

ESPECIAL RELEVÂNCIA.

CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO.

SUFICIÊNCIA.

AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

MANIFESTAÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Incabível a alegação de insuficiência probatória, a ensejar a absolvição, se os elementos acostados aos autos comprovam, de forma harmônica e convergente, a materialidade e a autoria delitiva dos crimes de vias de fato e ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos crimes de violência doméstica a palavra da vítima possui notada relevância quando alinhadas a outros elementos de provas produzidos, como o depoimento dos policiais que participaram da ocorrência na data dos fatos. 3.

Segundo o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é possível a indenização por dano moral em sede de sentença penal condenatória, bastando que fique comprovado o delito e que haja pedido expresso por parte da vítima ou do órgão de acusação. 4.

Para fins de prequestionamento, não se faz necessária a expressa menção aos dispositivos legais apontados no recurso, sendo suficiente a emissão de juízo de valor sobre as questões suscitadas, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 5.

Apelação criminal conhecida e não provida.
12/10/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:45

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
09/10/2024 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2024 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 13:34

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/09/2024 18:24

Recebidos os autos
02/09/2024 11:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
20/08/2024 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:30

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:56

Expedição de Certidão.
14/08/2024 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 02:16

Publicado Certidão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 14:01

Expedição de Certidão.
05/08/2024 13:51

Recebidos os autos
05/08/2024 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
01/08/2024 18:52

Recebidos os autos
01/08/2024 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/08/2024 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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