01/04/2024 16:38

Baixa Definitiva
01/04/2024 16:37

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:36

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de LEANDRO BORGES NERES em 22/03/2024 23:59.
02/03/2024 16:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

NULIDADE DE NEGÓCIO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

APORTE DO VALOR EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO/DÉBITO FIRMADO COM A CREDBRAZ.

FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

VALOR.

INDENIZAÇÃO.

ADEQUAÇÃO.

CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. 1.

De acordo com o art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”.

Em harmonia com essa regra, o art. 945 do mesmo diploma legal dispõe que, diante de um evento danoso, a participação da vítima deve ser observada para o cálculo de eventual indenização.

Assim, havendo culpa de ambas as partes, cada uma responde na proporção de sua culpa. 2.

O empréstimo consignado, realizado junto ao banco Itaú, foi feito livremente, no intuito de viabilizar recursos necessários para o contrato com a apelada Credbraz.

Não há qualquer prova de vício de vontade, isto é, que o recorrente não pretendia contratar o financiamento.

O recorrente, portanto, por conta e risco fez um contrato de mútuo e transferiu os valores obtidos à empresa apelada. 3.

Em que pese o prejuízo maior do que o valor do empréstimo transferido, porque nos financiamentos contraídos ao banco se incluem juros e taxas, não há falar em ressarcimento destes consectários, visto que incluídos na esfera de responsabilidade do próprio apelante. 3.1.

O descuido do recorrente também contribuiu para a consumação da fraude ao realizar transferência de valor oriundo de empréstimo realizado regularmente com vistas a uma lucratividade fácil, alta e em valores incompatíveis com os comumente realizados no mercado, ou seja, descolados da realidade. 4.

Apelação conhecida e não provida.
28/02/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:48

Conhecido o recurso de LEANDRO BORGES NERES - CPF: *36.***.*36-28 (APELANTE) e não-provido
21/02/2024 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2024 02:19

Publicado Intimação de Pauta em 30/01/2024.
30/01/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 18:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/01/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:46

Juntada de intimação de pauta
26/01/2024 16:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/01/2024 02:27

Publicado Certidão em 22/01/2024.
16/01/2024 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
11/01/2024 18:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/01/2024 17:25

Deliberado em Sessão - Retirado
11/01/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 17:21

Juntada de Certidão
30/12/2023 11:14

Juntada de Petição de manifestação
26/12/2023 12:26

Juntada de Certidão
05/12/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2023 10:45

Recebidos os autos
16/10/2023 13:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
16/10/2023 13:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/10/2023 14:17

Recebidos os autos
05/10/2023 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/10/2023 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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