06/05/2024 17:58

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 17:57

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:49

Transitado em Julgado em 30/04/2024
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2024 23:59.
08/03/2024 12:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 07/03/2024.
07/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DE MEDIDA JUDICIAL ANTECIPATÓRIA.

CERTAME.

ELIMINAÇÃO.

MOTIVOS NÃO EXPLICITADOS. 1.

Estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência deve ser deferida quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo.

Quando esses pressupostos ficam suficientemente demonstrados, não há razão para a manutenção de decisão questionada no agravo de instrumento. 2.

A ausência dos motivos da eliminação do candidato do concurso não apenas dificulta, como também impede o exercício do direito de defesa e do recurso administrativo por parte do pretendente à vaga prevista no certame.

Noutros termos, não é a eliminação propriamente que viola o devido processo legal, mas a forma como ocorreu. 3.

Recurso provido.
05/03/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:39

Conhecido o recurso de SERGIO PEREIRA DA SILVA - CPF: *11.***.*40-06 (AGRAVANTE) e provido
01/03/2024 20:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/01/2024 18:43

Expedição de Certidão.
15/01/2024 17:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/01/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2023 17:33

Recebidos os autos
29/11/2023 17:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
29/11/2023 11:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.
27/10/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:06

Expedição de Certidão.
27/10/2023 02:16

Decorrido prazo de SERGIO PEREIRA DA SILVA em 26/10/2023 23:59.
20/10/2023 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 22:13

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 22:13

Expedição de Ofício.
28/09/2023 19:09

Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2023 10:58

Recebidos os autos
28/09/2023 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
27/09/2023 21:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/09/2023 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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