30/09/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 13:24

Juntada de Certidão
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 17:46

Juntada de Certidão
17/09/2024 17:41

Juntada de Certidão
17/09/2024 13:34

Juntada de Certidão
17/09/2024 13:29

Juntada de Certidão
17/09/2024 13:25

Juntada de Certidão
17/09/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:36

Publicado Certidão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h. * Número do Processo: 0736019-23.2022.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Roubo (3419) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: ALISSON DOS SANTOS BATISTA DE PAULA DECISÃO

VISTOS.

Os autos tratam processo criminal em que houve condenação com trânsito em julgado.

Adveio aos autos a certidão retro noticiando que objetos apreendidos não foram resgatados pelos interessados (ID 210106498).

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

Conforme estatuído no art. 91, II, "b", do CP, é efeito automático da sentença penal condenatória a perda do objeto/produto/proveito do crime.

Como se observa no relatório de bens acostados aos autos, o material custodiado no CEGOC (ID 210106498), consiste em objetos diversos (garrafa azul; papel lista com nomes; mídias de cd acondicionadas em capas plásticas transparentes; bandeiras laranja; tranca veicular; sacolas amarelas; - jogos de loteria timemania; vasilha de vidro com tampa; par de chinelos pretor havaianas; conta Neoenergia em nome de Rogério dos santos; garfo com cabo plástico azul) .

Portanto, considerando que os bens indicados tratam-se de bens inservíveis a qualquer consumo/uso, bem como não tem mais relevância a estes autos como meio de prova, o perdimento é medida que se impõe.

Posto isso, com fulcro no disposto acima DECRETO a perda, em favor da UNIÃO, dos bens apreendidos nestes autos (ID 210106498).

Por fim, providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema PJe, (art. 27, da Instrução n. 02/2022, da Corregedoria do TJDFT). (ii) o registro das informações no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC (art. 5º, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT). (iii) a comunicação da presente decisão à Corregedoria Geral de Polícia do Distrito Federal-PCDF, via sistema PJe (art. 5o, §2o do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT).

Intime-se.

Cumpra-se.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
06/09/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 19:18

Recebidos os autos
05/09/2024 19:18

Outras decisões
05/09/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
05/09/2024 16:36

Juntada de Certidão
05/09/2024 16:30

Juntada de Certidão
28/08/2024 17:24

Juntada de guia de recolhimento
28/08/2024 14:29

Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão
28/08/2024 14:05

Juntada de mandado de prisão
01/08/2024 07:04

Recebidos os autos
01/08/2024 07:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal de Brasília.
25/07/2024 12:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/07/2024 12:18

Transitado em Julgado em 02/07/2024
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 09:38

Recebidos os autos
08/07/2024 09:38

Outras decisões
05/07/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
05/07/2024 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 13:39

Recebidos os autos
11/06/2024 13:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/06/2024 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
11/06/2024 11:18

Recebidos os autos
11/06/2024 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 17:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/08/2023 17:16

Juntada de Certidão
21/08/2023 13:27

Expedição de Carta.
16/08/2023 15:20

Recebidos os autos
16/08/2023 15:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal de Brasília.
16/08/2023 08:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/08/2023 08:53

Juntada de Certidão
16/08/2023 00:30

Publicado Certidão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 17:56

Recebidos os autos
15/08/2023 17:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/08/2023 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
15/08/2023 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2023 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2023 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 16:33

Expedição de Mandado.
07/08/2023 16:12

Expedição de Ofício.
07/08/2023 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 18:33

Juntada de Certidão
04/08/2023 17:50

Expedição de Ofício.
04/08/2023 15:51

Recebidos os autos
04/08/2023 15:51

Julgado procedente o pedido
03/08/2023 15:02

Juntada de Certidão
27/07/2023 14:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
27/07/2023 13:38

Juntada de Certidão
26/07/2023 20:26

Expedição de Ofício.
26/07/2023 16:01

Recebidos os autos
26/07/2023 16:01

Outras decisões
26/07/2023 15:43

Juntada de Certidão
22/07/2023 01:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:45

Publicado Certidão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 12:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
13/07/2023 00:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 01:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:30

Publicado Certidão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 11:58

Recebidos os autos
04/07/2023 11:58

Outras decisões
04/07/2023 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
04/07/2023 10:42

Juntada de Certidão
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 22:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2023 00:15

Publicado Certidão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 00:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.
31/05/2023 14:04

Juntada de Certidão
31/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2023 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2023 12:48

Recebidos os autos
29/05/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 12:48

Mantida a prisão preventida
29/05/2023 12:48

Outras decisões
27/05/2023 01:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2023 23:59.
26/05/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
26/05/2023 15:48

Juntada de Certidão
26/05/2023 00:33

Publicado Certidão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 13:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2023 15:30, 2ª Vara Criminal de Brasília.
24/05/2023 13:28

Juntada de Certidão
24/05/2023 13:26

Juntada de Certidão
23/05/2023 01:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 01:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 00:31

Publicado Certidão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 19:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2023 19:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2023 01:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59.
10/05/2023 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2023 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2023 23:59.
08/05/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2023 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 10:26

Expedição de Mandado.
05/05/2023 10:24

Expedição de Mandado.
05/05/2023 10:23

Expedição de Mandado.
05/05/2023 10:21

Expedição de Mandado.
05/05/2023 10:19

Expedição de Mandado.
05/05/2023 10:17

Expedição de Mandado.
05/05/2023 10:15

Expedição de Mandado.
04/05/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 22:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 01:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2023 23:59.
29/04/2023 01:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:29

Publicado Certidão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 00:19

Publicado Certidão em 26/04/2023.
25/04/2023 15:41

Expedição de Mandado.
25/04/2023 15:39

Expedição de Mandado.
25/04/2023 15:37

Expedição de Mandado.
25/04/2023 01:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 18:53

Juntada de Certidão
20/04/2023 18:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2023 15:30, 2ª Vara Criminal de Brasília.
18/04/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 01:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2023 23:59.
14/04/2023 00:37

Publicado Certidão em 14/04/2023.
14/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 09:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 15:38

Recebidos os autos
12/04/2023 15:38

Outras decisões
10/04/2023 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
10/04/2023 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2023 00:26

Publicado Certidão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2023 18:56

Juntada de Certidão
09/03/2023 18:40

Expedição de Mandado.
09/03/2023 18:38

Juntada de Certidão
08/03/2023 13:47

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/03/2023 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2023 17:14

Recebidos os autos
03/03/2023 17:14

Outras decisões
03/03/2023 17:13

Cancelada a movimentação processual
03/03/2023 17:13

Desentranhado o documento
03/03/2023 17:12

Desentranhado o documento
03/03/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
03/03/2023 16:44

Juntada de Certidão
02/03/2023 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 16:42

Recebidos os autos
16/02/2023 16:42

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
16/02/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
16/02/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2023 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2023 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2023 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2023 21:42

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 21:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2022 15:46

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/09/2022 18:54

Expedição de Outros documentos.
25/09/2022 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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