06/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PIS/PASEP.

CONTA INDIVIDUAL DO PASEP.

GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS.

RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

PRELIMINAR.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZO.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

ALEATORIEDADE DO FORO ELEITO.

DESFUNCIONALIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA.

REMESSA DOS AUTOS.

COMARCA COMPETENTE.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A presente demanda foi submetida ao regime de recursos repetitivos sob o número 1.150, tendo como recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, cujo julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. 2.

Há um consenso doutrinário e jurisprudencial de que as normas que fixam a competência em razão da matéria, em razão da pessoa (ratione personae e ratione materiae) e em razão do critério funcional, via de regra, são imperativas, e, portanto, estabelecem competência absoluta.

Por outro lado, as normas que fixam a competência em razão do valor da causa e em razão do território, geralmente, são normas dispositivas e estabelecem competência relativa. 3.

Seja pela prevalência do interesse público e a melhor administração da justiça, seja para atender ao interesse das partes, privilegiando o exercício do contraditório e da ampla defesa, as normas que estabelecem regras de competência são firmadas no intuito de se dar maior efetividade e eficiência à função jurisdicional. 4.

Cediço que a organização do Poder Judiciário, forma pela qual se presta a jurisdição, condiciona as regras de competência.

Contudo, entendo existir um pano de fundo, a constituir premissa para essa discussão sobre competência e ajuizamento de ações oriundas de outros Estados da Federação, qual seja a higidez do funcionamento do Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios, compromisso constitucional voltado para atender plena e irrestritamente os jurisdicionados, sobretudo do Distrito Federal e do entorno, mantendo a eficiência e celeridade em sua atuação. 5.

Um dos fatores determinantes para o funcionamento adequado da atividade constitucional jurisdicional é a relação de proporcionalidade entre o número de juízes e a efetiva demanda judicial, somada ao quantitativo da população.

Tanto que, em nível constitucional, o art. 93, inc.

XIII, confere ao STF a prerrogativa de dispor normativamente sobre o Estatuto da Magistratura, mediante iniciativa para propositura de lei complementar, considerando os elementos de demanda judicial e população, importantes variáveis em relação às quais se deve atentar para a organização judiciária dos Estados e do Distrito Federal. 6.

Este Tribunal de Justiça enfrenta um enorme volume de demandas produzido pelo maciço ajuizamento de ações a partir da livre e irrestrita escolha da parte, ainda que sem nenhuma relação material com um local em que se opte por ajuizar a ação, acaba inviabilizando a adequada prestação jurisdicional, comprometendo, virtualmente, o que se espera de uma Justiça que funcione com padrões de excelência, como estabelecem as diretrizes de atuação e critérios de avaliação dos tribunais pelo CNJ. 7.

Se, por um lado, o fato de haver tramitação na Seção Judiciária do Distrito Federal, isoladamente considerado, não constitui elemento hábil a elidir a regra de competência,

por outro lado, a eficiente e célere prestação jurisdicional à comunidade do DF, postulados presentes, respectivamente, tanto no art. 37 da Constituição Federal, como no art. 4º do CPC , são impactados pela recorrência de ações dessa natureza, principalmente quando consideramos os limites orçamentários e materiais destinados ao planejamento e à execução da prestação jurisdicional no âmbito do Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios. 8.

Para o deslinde da questão, as partes sempre se socorrem do entendimento jurisprudencial preconizado na súmula 33 do STJ: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”.

Assim, conclui-se, de forma geral, que a incompetência relativa depende de iniciativa da parte, que se manifesta mediante exceção.

Haveria então óbice ao juiz para, de ofício, antecipar-se, substituindo-se ao interessado, pois o juiz só poderia fazê-lo quando se tratar de falta de jurisdição ou incompetência absoluta. 9.

A questão que emerge é se essa garantia individual da vontade das partes construída pela jurisprudência deve prevalecer em relação ao interesse público no funcionamento adequado da justiça de uma determinada unidade federativa, questão que não fora considerada quando da edição do referido entendimento jurisprudencial exposto na súmula nº. 33 do STJ. 10.

Verificando-se que as normas que estabelecem regras de competência, tanto cogentes, como dispositivas, são firmadas no intuito de se dar maior efetividade e eficiência à função jurisdicional, bem como que a regra de competência aplicável ao caso concreto atinge interesse coletivo, diante de sua disfuncionalidade, por prejudicar a melhor administração da justiça e acarretar prejuízo ao funcionamento do próprio Poder Judiciário, especificamente no Distrito Federal, não há óbice para que a incompetência seja declarada de ofício pelo magistrado. 11.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Decisão reformada para reconhecer a incompetência do Juízo de Brasília/DF para julgar a demanda e determinar, por consequência, que os presentes autos sejam encaminhados para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Gonçalo do Piauí, no Estado do Piauí, com as homenagens de estilo.
20/06/2023 14:55

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1150)
04/02/2022 00:09

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 03/02/2022 23:59:59.
10/12/2021 12:57

Expedição de Ofício.
10/12/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 11:21

Recebidos os autos
10/12/2021 11:21

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 14:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
09/12/2021 14:56

Recebidos os autos
09/12/2021 14:56

Recebidos os autos
20/10/2021 14:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
15/10/2021 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
31/08/2021 16:21

Juntada de ar - aviso de recebimento
01/07/2021 17:11

Juntada de Certidão
01/07/2021 15:57

Expedição de Mandado.
01/07/2021 15:12

Juntada de Certidão
15/09/2020 13:52

Decorrido prazo de LAURO MACHADO DE ARAUJO em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 13:51

Decorrido prazo de LAURO MACHADO DE ARAUJO em 14/09/2020 23:59:59.
29/08/2020 00:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 02:25

Publicado Decisão em 21/08/2020.
21/08/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 15:09

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 15:08

Juntada de Certidão
19/08/2020 14:03

Expedição de Ofício.
19/08/2020 14:02

Expedição de Mandado.
19/08/2020 07:41

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 19:39

Concedido efeito suspensivo a Recurso
16/08/2020 12:05

Recebidos os autos
16/08/2020 12:05

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
14/08/2020 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2020

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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