25/04/2025 17:59

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 17:59

Juntada de Certidão
04/04/2025 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
04/04/2025 16:51

Juntada de Certidão
04/04/2025 12:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/04/2025 12:47

Transitado em Julgado em 29/03/2025
29/03/2025 03:01

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE MAGALHAES SOUSA em 28/03/2025 23:59.
21/03/2025 10:47

Expedição de Certidão.
25/02/2025 02:40

Decorrido prazo de ANNELISE MARTINS NASCIMENTO em 24/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:29

Publicado Sentença em 10/02/2025.
11/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

þ Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

O processo está em fase de cumprimento de sentença.

Regularmente intimada, a parte credora não indicou bens passíveis de penhora.

Assim, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo, ficando desconstituídas as constrições judiciais e dispensado o pagamento das verbas de sucumbência (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).

Em face dos princípios norteadores do processo, reputo pertinente a manutenção do registro do nome da devedora perante a distribuição, razão pela qual o arquivamento dos autos far-se-á sem a respectiva baixa.

Advindo indicação precisa de bens passíveis de penhora e/ou novo endereço da devedora, desde logo, defiro as medidas executórias pertinentes.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, arquive-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
06/02/2025 08:19

Recebidos os autos
06/02/2025 08:19

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
05/02/2025 23:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
05/02/2025 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/01/2025 03:39

Decorrido prazo de ANNELISE MARTINS NASCIMENTO em 28/01/2025 23:59.
26/01/2025 01:13

Publicado Despacho em 21/01/2025.
19/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 18:35

Recebidos os autos
17/12/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 01:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
11/12/2024 19:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/12/2024 02:33

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE MAGALHAES SOUSA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:33

Decorrido prazo de ANNELISE MARTINS NASCIMENTO em 03/12/2024 23:59.
18/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 17:38

Recebidos os autos
13/11/2024 17:38

Deferido em parte o pedido de ANNELISE MARTINS NASCIMENTO - CPF: *28.***.*74-19 (EXEQUENTE)
12/11/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
12/11/2024 12:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/11/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 17:35

Recebidos os autos
05/11/2024 17:35

Outras decisões
05/11/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
04/11/2024 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/10/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 08:00

Expedição de Certidão.
21/10/2024 21:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2024 12:53

Expedição de Mandado.
03/10/2024 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
03/10/2024 16:57

Juntada de Certidão
23/08/2024 10:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/08/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:40

Publicado Despacho em 19/08/2024.
17/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Intimo a parte Exequente para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, prossiga-se nos termos da Decisão de ID nº 205420837.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
15/08/2024 13:55

Recebidos os autos
15/08/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 13:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
15/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
07/08/2024 02:22

Decorrido prazo de ANNELISE MARTINS NASCIMENTO em 06/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:27

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0768293-58.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANNELISE MARTINS NASCIMENTO EXECUTADO: FERNANDO HENRIQUE MAGALHAES SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Iniciado o cumprimento de sentença, a parte Executada apresentou proposta de acordo ao ID nº 204587991.

Diante da recusa expressa da parte Exequente (ID nº 205393233 - Pág. 1), dou prosseguimento ao feito.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação sem cumprimento, inicio a fase de expropriação.

Intime-se a parte Exequente para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Vindo o cálculo, proceda-se imediatamente a consulta ao SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para eventual bloqueio de ativos financeiros.

Caso a consulta ao sistema SISBAJUD não reste totalmente frutífera, defiro as seguintes diligências a fim de satisfazer a dívida: a) Pesquisa ao RENAJUD, para fins de localização de veículo(s) registrado(s) em nome da parte Executada, com a ressalva de que somente serão emitidas ordens de bloqueio de veículos registrados no Distrito Federal e sem restrição judicial e/ou administrativa.

Localizado veículo em nome da parte Executada, expeça-se mandado de penhora e avaliação. b) Pesquisa pelo ONR-PENHORA ONLINE, isenta de emolumentos, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95; c) Inclusão do nome da parte Executada no rol de devedores pelo SERASAJUD.

Encontrado e penhorado ativo financeiro da parte Executada nos termos dispostos, intime-se a parte Executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC.

Frustradas todas as tentativas de penhora de bens da parte Executada, intime-se a parte Exequente para que indique outros bens da parte Executada à penhora, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/1995.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
26/07/2024 11:46

Recebidos os autos
26/07/2024 11:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/07/2024 17:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
25/07/2024 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/07/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Intime-se a Exequente para se manifestar sobre a proposta de acordo formulada pelo Executado ao ID nº 204587991, no prazo de 05 (cinco) dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
24/07/2024 21:03

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE MAGALHAES SOUSA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 08:29

Recebidos os autos
24/07/2024 08:29

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 17:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
23/07/2024 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/07/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 13:46

Juntada de Certidão
21/06/2024 15:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/06/2024 03:42

Publicado Decisão em 18/06/2024.
18/06/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 07:55

Recebidos os autos
14/06/2024 07:55

Deferido o pedido de ANNELISE MARTINS NASCIMENTO - CPF: *28.***.*74-19 (REQUERENTE).
13/06/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
13/06/2024 12:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/06/2024 13:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/06/2024 15:03

Decorrido prazo de ANNELISE MARTINS NASCIMENTO em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 13:03

Recebidos os autos
06/06/2024 13:03

Determinada a emenda à inicial
06/06/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
06/06/2024 10:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/05/2024 03:22

Publicado Despacho em 29/05/2024.
29/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 15:15

Recebidos os autos
27/05/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
27/05/2024 11:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
27/05/2024 11:20

Transitado em Julgado em 21/05/2024
21/05/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 04:06

Decorrido prazo de ANNELISE MARTINS NASCIMENTO em 20/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:29

Decorrido prazo de ANNELISE MARTINS NASCIMENTO em 09/05/2024 23:59.
05/05/2024 18:26

Juntada de Certidão
24/04/2024 02:42

Publicado Sentença em 24/04/2024.
24/04/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 08:21

Recebidos os autos
22/04/2024 08:21

Julgado procedente em parte do pedido
19/04/2024 09:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
19/04/2024 08:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/04/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 19:46

Juntada de Petição de mandado de prisão cumprido
08/04/2024 02:23

Publicado Despacho em 08/04/2024.
05/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

ÞVistos etc.

Em homenagem ao amplo contraditório, intime-se a parte Autora a se manifestar, breve e objetivamente e no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a contestação e os documentos apresentados pela parte Ré.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
03/04/2024 08:20

Recebidos os autos
03/04/2024 08:20

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
02/04/2024 15:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/03/2024 03:01

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0768293-58.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANNELISE MARTINS NASCIMENTO REQUERIDO: FERNANDO HENRIQUE MAGALHAES SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação movida por ANNELISE MARTINS NASCIMENTO em desfavor de FERNANDO HENRIQUE MAGALHÃES.

Apesar da determinação exarada por meio da decisão de ID 188096588, o feito teve seu regular andamento, com realização de audiência.

Ocorre que, analisando a inicial, a própria autora informa a existência de ação preexistente que veio a ser extinta sem resolução do seu mérito em decorrência de decisão proferida pelo juízo do 2º Juizado Especial Cível de Brasília.

Assim, tratando-se o presente feito da mesma matéria que foi submetida à análise daquele juízo, resta configurada prevenção na forma do artigo 59 do Código de Processo Civil.

Isto posto, declaro a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos ao juízo do 2º Juizado Especial Cível de Brasília.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
21/03/2024 20:11

Recebidos os autos
21/03/2024 20:11

Determinação de redistribuição por prevenção
21/03/2024 09:27

Cancelada a movimentação processual
21/03/2024 09:27

Desentranhado o documento
20/03/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 12:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
19/03/2024 12:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/03/2024 03:59

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE MAGALHAES SOUSA em 13/03/2024 23:59.
04/03/2024 13:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/03/2024 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
04/03/2024 13:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/03/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/03/2024 03:06

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0768293-58.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANNELISE MARTINS NASCIMENTO REQUERIDO: FERNANDO HENRIQUE MAGALHAES SOUSA DESPACHO Aguarde-se a audiência de conciliação, designada para data próxima.

Comparecendo as partes e não havendo acordo, encaminhem-se os autos ao juizado de origem, visto que o autor indica que o presente feito está associado ao processo n. 0754706-02/2022.

Como a questão referente à prevenção envolve a competência para processamento e julgamento da demanda, remeta-se o feito ao juizado de origem para análise dos autos e da possível prevenção.

BRASÍLIA - DF, 28 de fevereiro de 2024, às 14:33:37.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
28/02/2024 15:16

Recebidos os autos
28/02/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
10/12/2023 14:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/11/2023 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 15:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/03/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/11/2023 15:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/11/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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