05/11/2024 07:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/11/2024 07:49

Expedição de Certidão.
04/11/2024 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:28

Expedição de Certidão.
11/10/2024 13:20

Juntada de Petição de apelação
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:33

Publicado Sentença em 20/09/2024.
20/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 14:28

Recebidos os autos
18/09/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/09/2024 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
09/09/2024 18:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 04/09/2024.
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737434-75.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERILZA REGINA BORGES DE ARAUJO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por GERILZA REGINA BORGES DE ARAUJO, parte autora, contra BANCO DO BRASIL S/A, réu.

Insurge-se a parte autora, em síntese, contra a correção e suficiência do saldo existente na conta vinculada ao PASEP de sua titularidade e administrada pelo réu.

Pediu, assim, a condenação da instituição bancária demandada ao pagamento do "quantum" que entende devido e de indenização para a minoração de aludido dano moral suportado em razão dos fatos “sub judice”.

Citado, o réu suscitou preliminares e questão prejudicial de prescrição.

No mérito, rechaçou as razões de fato e de direito em que se escuda a pretensão da parte adversa. É o que cumpre relatar.

Decido.

Não conheço da impugnação à justiça gratuita oposta pela parte ré uma vez que tal benefício não foi concedido à parte autora, tendo ela inclusive promovido o recolhimento das custas processuais iniciais.

Ainda, espelhando o valor atribuído à causa, em números grandes, a expressão econômica do direito “sub judice”, não prospera a impugnação àquele montante deduzida pela parte ré.

Ademais, uma vez que responsável pela administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP por força do artigo 5º da Lei Complementar n.º 08/1970 e gestor das contas a ele vinculadas, é flagrante a pertinência subjetiva passiva do réu.

Tal entendimento foi pacificado pelo STJ no Tema 1150.

Não figurando no polo passivo, outrossim, parte com prerrogativa de foro especial, não há que se falar na incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o feito.

Presentes, desta forma, os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem.

Do substrato fático contido no feito, apura-se que a parte autora promoveu o saque da integralidade do saldo remanescente de sua conta vinculada ao PIS - PASEP em 05 de agosto de 2013.

Assim, deduzida esta ação em 25 de outubro de 2021, impõe-se reconhecer que não transcorreu o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil e aplicável à pretensão "sub judice" conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1150.

Depreende-se dos autos que a pretensão deduzida na inicial escuda-se nas teses de saques indevidos supostamente realizados na conta vinculada do Fundo PIS - PASEP de titularidade da parte autora e na incorreção da aplicação, pelo réu, das regras específicas de atualização do saldo da aludida conta, cuja demonstração incumbe àquela parte.

No que se refere à primeira tese, emerge das normas que regulamentam o Fundo PIS - PASEP que os participantes do aludido Fundo, cadastrados até 04 de setembro de 1988 e cuja conta individual apresentasse saldo em 30 de junho de cada exercício, teriam direito ao recebimento dos respectivos rendimentos anuais, cujo pagamento ocorreria automaticamente, mediante crédito na folha de pagamento, caso o respectivo empregador fosse conveniado ao Bando do Brasil S.A., ou crédito em conta corrente ou poupança, caso o beneficiário fosse correntista do BANCO DO BRASIL S.A., ou a pedido, mediante saque no caixa, incumbindo à parte autora a apresentação de elemento de convicção, ainda que indiciário, de que os pagamentos anuais verificados nos demonstrativos que instruem feito e discriminados conforme rubricas "AS Paga-Abono", "AS Paga-Rendimentos", "Cred.Rend-Folha Pgto", "PGTO RENDIMENTO FOPAG", "PGTO RENDIMENTO CAIXA", "PGTO RENDIMENTO C/C", foram realizados em favor de terceiros, não se prestando para tanto simples alegação genérica.

Quanto à segunda tese, por meio do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, criado nos termos da Lei Complementar n.º 8/1970, a União, os Estados e os Municípios passaram a distribuir aos servidores públicos participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, incumbindo ao BANCO DO BRASIL S.A. sua administração.

Promulgada a Constituição Federal de 1988, contudo, os entes federados deixaram de realizar tal distribuição, de forma que os então beneficiários passaram a receber, apenas, as atualizações incidentes sobre o saldo existente em suas respectivas contas individuais.

Com a edição da Lei n. 9.715/1998, a administração e a fiscalização da contribuição para o Fundo PIS - PASEP foram atribuídas à Secretaria da Receita Federal, permanecendo o BANCO DO BRASIL S.A. como mero gestor, incumbindo-lhe a manutenção das contas individuais e o repasse das atualizações, quais sejam: • atualização monetária do saldo das contas individuais; • incidência de juros sobre o saldo atualizado das contas individuais; • distribuição do Resultado Líquido Adicional (RLA) do Fundo; e, • distribuição do saldo de Reserva para Ajuste de Cotas (RAC).

A atualização monetária observou os seguintes índices no decorrer dos anos: - de outubro de 1987 até janeiro de 1989 deve ser observada a OTN, nos termos da a Resolução BACEN no 1.396, de 22/09/87 (“A partir do mês de novembro de 1987, os saldos referidos no item anterior serão atualizados pelo mesmo índice de variação do valor nominal da Obrigação do Tesouro Nacional [OTN]”); - de janeiro de 1989 até julho de 1989 deve ser utilizado o IPC (Lei 7.738/89 – “art. 10.

Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS - PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND serão reajustados nas épocas estabelecidas na legislação pertinente: II - pelo IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989”); - de julho de 1989 até fevereiro de 1991 deve ser utilizado o BTN; - de fevereiro de 1991 até dezembro de 1994 deve ser utilizado a TR (Lei 8.177/91 – Art. 38): “Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS - PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) serão reajustados pela TR nas épocas estabelecidas na legislação pertinente”; - de dezembro de 1994 até os dias de hoje deve ser utilizado a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) - (Lei 9.365/96 –“Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS - PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei”).

Os juros, por sua vez, foram fixados em 3% a.a. nos termos do artigo 3º da Lei Complementar n.º 25/1975, enquanto a distribuição da RLA e da RAC sujeitava-se às disposições do Conselho Diretor do Fundo PIS - PASEP, podendo ou não ser realizados em cada exercício.

Ao somatório dos juros anuais com a RLA, deu-se o nome de "rendimentos".

Tais informações encontram-se disponíveis nos sítios eletrônicos do Tesouro Nacional (https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/ativos-da-uniao/fundos-governamentais/pis-pasep/legislacao-relacionada) e do BANCO DO BRASIL S.A. - cartilha do PASEP (https://www.bb.com.br/site/setor-publico/beneficios-sociais/pasep/).

Diante do exposto, impõe-se concluir que jamais competiu ao BANCO DO BRASIL S.A. estabelecer os índices de rendimento a serem observados para a correção e a remuneração das contas individualizadas de cada beneficiário do Fundo PIS - PASEP.

Cumpre consignar, ainda, que, dos valores anualmente creditados nas contas individuais, era liberada em favor dos beneficiários a parcela pertinente aos rendimentos, cujo pagamento ocorria, conforme regramento estabelecido pelo Conselho Diretor do PIS - PASEP, automaticamente mediante crédito na folha de pagamento do beneficiário por seu empregador, desde que este fosse conveniado ao BANCO DO BRASIL S.A. ou crédito em conta corrente ou poupança de sua titularidade, se correntista do BANCO DO BRASIL S.A.; e a pedido, por meio de saque "na boca do caixa".

Observa-se da memória de cálculo que instrui a inicial (id. 106803205), porém, que a parte autora, ao se insurgir contra o valor existente em sua conta individual por ocasião de sua aposentadoria, porque o considerou irrisório, apresentou os próprios cálculos absolutamente dissociados das normas editadas pelo Poder Público, adotando a Tabela Uniforme para a Justiça Estadual - ENCOGE para fins de atualização monetária do saldo que entendia lhe ser devido em julho de 1987, bem como aplicou juros à razão de 1% ao mês. "Neste tópico, consigno que a ""supra"" aludida tabela é composta pelos seguintes índices: - ORTN de outubro/64 a fevereiro/86; - OTN de março/86 a dezembro/88 (“pro rata” de abril/86 a fevereiro/87, conforme art. 6º do Dec-lei 2284/1986); - IPC / STJ de 42.72% em janeiro/89; - IPC / STJ de 10.14% em fevereiro/89; - BTN de março/89 a fevereiro/90; - IPC / IBGE de março/90 a fevereiro/91; - INPC / IBGE de março/91 a junho/94; - IPC-r / IBGE de julho/94 a junho/95, e; - INPC / IBGE de julho/95 em diante." Descurou-se, também, de abater todos os montantes recebidos sob as rubricas "AS Paga-Abono", "AS Paga-Rendimentos", "Cred.Rend-Folha Pgto", "PGTO RENDIMENTO FOPAG", "PGTO RENDIMENTO CAIXA", "PGTO RENDIMENTO C/C".

Não indicou, ademais, os índices de correção monetária que teriam sido aplicados injuridicamente pelo réu, e tampouco demonstrou que recebeu valores aquém dos que lhe seriam devidos.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT em caso parelho, "in verbis": "(...) 7.

Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. 8.

A atualização monetária do saldo acumulado existente na conta individual do PASEP deve obedecer aos parâmetros indicados na legislação especial quanto aos índices de correção, percentual de juros e periodicidade. 9.

A inexistência de provas sobre qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na operacionalização da conta PASEP acarreta a improcedência do pedido inicial. (...)(Acórdão 1235733, 07269689020198070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 16/3/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Por derradeiro, à míngua verificação de ofensa ao atributos da personalidade da parte autora, descabe a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do Patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Transitando em julgado a sentença, proceda-se a baixa da Distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.

P.R.I.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital.
30/08/2024 18:22

Recebidos os autos
30/08/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:22

Julgado improcedente o pedido
20/06/2024 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
19/06/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:47

Publicado Decisão em 27/05/2024.
25/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 08:55

Recebidos os autos
23/05/2024 08:55

Deferido o pedido de GERILZA REGINA BORGES DE ARAUJO - CPF: *04.***.*78-72 (AUTOR).
21/05/2024 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
20/05/2024 21:34

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 03:07

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 14:47

Recebidos os autos
24/04/2024 14:47

Deferido o pedido de GERILZA REGINA BORGES DE ARAUJO - CPF: *04.***.*78-72 (AUTOR).
22/04/2024 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
19/04/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:08

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737434-75.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERILZA REGINA BORGES DE ARAUJO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante as razões sobrelevadas na petição de id. 190822126, DEFIRO o pedido de dilação de prazo ali formulado pela parte autora por 15 (quinze) dias contados da data de publicação desta decisão.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/03/2024 12:23

Recebidos os autos
22/03/2024 12:23

Deferido o pedido de GERILZA REGINA BORGES DE ARAUJO - CPF: *04.***.*78-72 (AUTOR).
22/03/2024 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
22/03/2024 04:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 03:04

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737434-75.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERILZA REGINA BORGES DE ARAUJO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFIRO o pedido da autora de expedição de ofício aos seus órgãos públicos empregadores durante o período compreendido entre outubro de 1992 e dezembro de 2009, uma vez que desnecessária a intervenção do Juízo para que aquela parte, mediante diligências próprias, tenha acesso as suas próprias informações funcionais.

Sem prejuízo, depreende-se das normas que regulamentam o Fundo PIS/PASEP que os participantes do aludido Fundo, cadastrados até 04 de setembro de 1988 e cuja conta individual apresentasse saldo em 30 de junho de cada exercício, teriam direito ao recebimento dos respectivos rendimentos anuais, cujo pagamento ocorreria: mediante crédito na folha de pagamento por seu empregador, desde que conveniado ao Bando do Brasil S.A.; crédito em conta corrente ou poupança, e; saque no caixa.

Cotejando os elementos de convicção que instruem os autos, ademais, apura-se que os rendimentos anuais das cotas de titularidade da autora e cujo suposto saque indevido escuda o pedido deduzido na inicial, ao menos em tese, teriam sido debitados de sua conta individual mediante as rubricas "Cred.

Rend-Folha Pgto", "PGTO RENDIMENTO FOPAG 00.***.***/0289-09" e "PGTO RENDIMENTO FOPAG 00.***.***/0002-36" e transferidos aos Ministérios da Fazenda, CNPJ n.º 00.***.***/0289-09, e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, CNPJ n.º 00.***.***/0002-36, órgãos públicos a que ela foi vinculada.

Assim, a preceder outras apreciações, concedo à autora prazo de 15 dias para que instrua os autos com as fichas financeiras emitidas pelo aludido Ministério pertinentes aos anos em que teriam ocorrido os saques supostamente indevidos ocorridos em sua conta vinculada do PASEP, ou seja, de 1992 a 2009.

Após, dê-se vista ao réu pelo prazo de 10 dias e, em seguida, retornem-se os autos conclusos.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/02/2024 15:20

Recebidos os autos
28/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:20

Indeferido o pedido de GERILZA REGINA BORGES DE ARAUJO - CPF: *04.***.*78-72 (AUTOR)
18/08/2023 17:46

Decorrido prazo de GERILZA REGINA BORGES DE ARAUJO em 17/08/2023 23:59.
15/08/2023 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
14/08/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:31

Publicado Despacho em 02/08/2023.
02/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 13:05

Recebidos os autos
31/07/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 14:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/04/2023 03:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/04/2023 23:59.
27/04/2023 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
27/04/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:31

Publicado Despacho em 14/04/2023.
14/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 11:36

Recebidos os autos
12/04/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
05/08/2022 16:00

Expedição de Certidão.
05/08/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 00:42

Publicado Decisão em 13/07/2022.
12/07/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
08/07/2022 17:59

Recebidos os autos
08/07/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 17:59

Decisão interlocutória - indeferimento
30/03/2022 00:50

Decorrido prazo de GERILZA REGINA BORGES DE ARAUJO em 29/03/2022 23:59:59.
28/03/2022 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
28/03/2022 09:58

Expedição de Certidão.
26/03/2022 00:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 00:39

Publicado Despacho em 15/03/2022.
14/03/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
10/03/2022 16:55

Recebidos os autos
10/03/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 07:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
09/03/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 00:21

Publicado Despacho em 03/03/2022.
01/03/2022 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
23/02/2022 16:05

Recebidos os autos
23/02/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
22/02/2022 18:03

Juntada de Petição de réplica
01/02/2022 00:36

Publicado Certidão em 01/02/2022.
31/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
28/01/2022 12:45

Expedição de Certidão.
28/01/2022 12:00

Juntada de Petição de contestação
07/12/2021 02:26

Publicado Decisão em 07/12/2021.
06/12/2021 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
02/12/2021 22:26

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 12:25

Recebidos os autos
02/12/2021 12:25

Decisão interlocutória - recebido
29/11/2021 00:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
25/11/2021 14:44

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 00:24

Publicado Decisão em 05/11/2021.
06/11/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
03/11/2021 16:01

Recebidos os autos
03/11/2021 16:01

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/10/2021 23:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
25/10/2021 23:53

Expedição de Certidão.
25/10/2021 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Laudo Pericial • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0732333-86.2023.8.07.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Francisca Neiva Fernandes da Silva

Advogado: Alexandre Nelson Ferraz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/08/2023 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0739224-94.2021.8.07.0001

Sebastiao Soares de Oliveira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Claudia Dias de Luna de Brito Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2021 19:58

Exibir Processo

Processo nº 0739224-94.2021.8.07.0001

Sebastiao Soares de Oliveira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Claudia Dias de Luna de Brito Pereira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2024 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0739224-94.2021.8.07.0001

Sebastiao Soares de Oliveira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Eduardo Uchoa Athayde

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0702108-80.2023.8.07.0002

Narendra Eloisa de Araujo Moreno

Denise Moreno Nogueira

Advogado: Gabrielle Renata Sobral de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/05/2023 16:46

Exibir Processo