30/03/2025 09:58

Arquivado Definitivamente
30/03/2025 09:58

Transitado em Julgado em 19/03/2025
30/03/2025 09:55

Expedição de Certidão.
25/03/2025 22:08

Recebidos os autos
25/03/2025 22:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
19/03/2025 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/03/2025 02:41

Decorrido prazo de NIVIA D APARECIDA MELO WANZELLER em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:21

Publicado Sentença em 20/02/2025.
20/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 07:15

Recebidos os autos
18/02/2025 07:15

Extinto o processo por desistência
17/02/2025 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
17/02/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 12:37

Recebidos os autos
10/02/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
06/02/2025 22:10

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:24

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 08:46

Recebidos os autos
13/01/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:01

Decorrido prazo de NIVIA D APARECIDA MELO WANZELLER em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
06/11/2024 09:47

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/11/2024 23:59.
20/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 15:13

Recebidos os autos
18/09/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:13

Deferido o pedido de NIVIA D APARECIDA MELO WANZELLER - CPF: *94.***.*50-00 (AUTOR).
17/09/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
17/09/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:25

Publicado Despacho em 03/09/2024.
02/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
29/08/2024 19:36

Recebidos os autos
29/08/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
27/08/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 18:52

Recebidos os autos
16/08/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
15/08/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 03:31

Publicado Decisão em 25/07/2024.
24/07/2024 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
22/07/2024 18:09

Recebidos os autos
22/07/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:09

Gratuidade da justiça não concedida a NIVIA D APARECIDA MELO WANZELLER - CPF: *94.***.*50-00 (AUTOR).
22/07/2024 18:09

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)
25/04/2024 01:06

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
22/03/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 03:05

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737656-14.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NIVIA D APARECIDA MELO WANZELLER REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados.

Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/02/2024 15:24

Recebidos os autos
28/02/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:24

Indeferido o pedido de NIVIA D APARECIDA MELO WANZELLER - CPF: *94.***.*50-00 (AUTOR)
11/01/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
11/01/2024 16:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/04/2023 19:42

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/01/2023 14:42

Juntada de Certidão
21/01/2022 12:23

Juntada de Certidão
23/06/2021 13:57

Juntada de Certidão
24/09/2020 02:36

Decorrido prazo de NIVIA D APARECIDA MELO WANZELLER em 23/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 03:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 21/09/2020 23:59:59.
01/09/2020 12:27

Publicado Decisão em 01/09/2020.
31/08/2020 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 12:23

Recebidos os autos
28/08/2020 12:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 12:16

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
20/05/2020 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
24/04/2020 15:48

Juntada de Petição de petição
24/04/2020 15:47

Juntada de Petição de petição
24/03/2020 12:51

Juntada de Petição de petição
21/03/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2020 15:47

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 19:12

Recebidos os autos
18/03/2020 15:07

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
17/03/2020 12:39

Juntada de Petição de petição
12/03/2020 14:59

Juntada de Petição de petição
12/03/2020 03:09

Publicado Certidão em 12/03/2020.
12/03/2020 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2020 14:12

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 14:11

Recebidos os autos
10/03/2020 14:11

Juntada de Certidão
09/03/2020 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
09/03/2020 12:22

Juntada de Certidão
06/03/2020 11:26

Juntada de Petição de réplica
13/02/2020 02:50

Publicado Certidão em 13/02/2020.
13/02/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2020 15:03

Expedição de Certidão.
11/02/2020 14:57

Desentranhamento de documento (ID: 56122418 - Certidão)
11/02/2020 14:57

Movimentação excluída
11/02/2020 14:22

Recebidos os autos
11/02/2020 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
06/02/2020 10:22

Juntada de Petição de contestação
05/02/2020 00:58

Decorrido prazo de NIVIA D APARECIDA MELO WANZELLER em 04/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 00:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/02/2020 23:59:59.
16/12/2019 03:13

Publicado Decisão em 16/12/2019.
13/12/2019 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2019 14:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 16:17

Recebidos os autos
11/12/2019 16:17

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 16:17

Decisão interlocutória - recebido
10/12/2019 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
06/12/2019 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2019

Ultima Atualização
30/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710179-91.2021.8.07.0018

Emersystem Mult Eventos Eireli

Dmdl Montagens de Stands LTDA.

Advogado: Renan Fernandes Faquini

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2021 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0703548-27.2017.8.07.0001

Postal Saude - Caixa de Assistencia e SA...

Brasil Dental Servicos Compartilhados Lt...

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 02/09/2020 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0703548-27.2017.8.07.0001

Ferreira Britto - Advogados

Advogado: Edmar Ferreira de Britto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/04/2017 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0707584-10.2020.8.07.0001

Barreto e Dolabella Advogados Associados

Altair Jose Liotto

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2020 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0725851-93.2021.8.07.0001

Rosa Maria da Conceicao Silva

Henrique de Matos Soares

Advogado: Joao Paulo Galvao Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2021 18:42

Exibir Processo