25/06/2024 16:07

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 16:05

Transitado em Julgado em 18/06/2024
19/06/2024 04:17

Decorrido prazo de LINDINALVA BARBOZA DA SILVA em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 03:56

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:26

Publicado Sentença em 04/06/2024.
03/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716976-84.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LINDINALVA BARBOZA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV S E N T E N Ç A I.

Relatório Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei 9.099/1995).

Passo a fundamentar e decidir.

II.

Fundamentação Trata-se de ação de indenização ajuizada por LINDINALVA BARBOZA DA SILVA, sob o procedimento especial da Lei nº 12.153/2009, por intermédio de seu procurador regularmente constituído, contra o Distrito Federal e o IPREV/DF, todos devidamente qualificados na exordial.

A parte autora sustentou, como causa de pedir (art. 319, III, do CPC), a demora na conclusão de seu processo administrativo de aposentadoria.

Ao final, requereu a citação dos réus (art. 238 do CPC), tendo, quanto ao mérito, pleiteado a procedência do pedido (art. 319, IV, do CPC), a fim de que os requeridos sejam condenados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Regularmente citado (art. 242 do CPC), a parte ré compareceu aos autos, devidamente representada por procurador, oferecendo, tempestivamente, resposta em forma de contestação, na qual se insurgiu ao pedido exordial, alegando, em síntese, que: a) Não houve mora por parte da Administração Pública; b) Não restaram provados os danos materiais e morais alegados.

Ao fim de sua resposta, pugnou pela rejeição do pedido exordial.

Em réplica, a parte autora reiterou os argumentos da petição inicial e requereu a procedência do pedido.

Os autos vieram conclusos para sentença.

II.1.

Do Julgamento Antecipado do Mérito Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão controvertida versa sobre matéria predominantemente de direito, não havendo conflito quanto ao contexto fático e nem a necessidade de produção de outras provas.

II.2.

Do Mérito Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187 do CC/2002), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927 do CC/2002).

Para a configuração da responsabilidade civil, o ordenamento jurídico brasileiro exige quatro requisitos cumulativos, quais sejam: a) a conduta lesiva do agente; b) o dano sofrido pela vítima; c) o nexo causal entre ambos; e d) a culpa do agente.

O caso sob julgamento envolve ente estatal, o que atrai o regime jurídico do art. 37, §6º, da Constituição, o qual, por sua vez, prescreve a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, com fundamento na teoria do risco administrativo.

Assim, fica dispensada a comprovação de culpa dos agentes estatais.

Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Na situação em apreço, porém, verifico que não estão presentes os requisitos da conduta lesiva do agente público e nem do dano sofrido pela suposta vítima.

Com efeito, o art. 49 da Lei Federal nº 9.784/1999, aplicável ao Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 2.834/2001, estabelece que a Administração Púbica dispõe de 30 dias, prorrogáveis por igual período, para decidir o procedimento, desde que este esteja devidamente instruído.

Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

No caso concreto, verifico que o procedimento de aposentadoria foi iniciado pela requerente em 25/01/2019.

O feito somente restou devidamente instruído em 29/05/2019, tendo sido publicada a aposentadoria em 08/08/2019.

Destarte, não restou configurada demora irrazoável ou imotivada por parte da Administração Pública no que se refere à concessão da aposentadoria da parte autora, uma vez que os atos forma praticados em prazo razoável e dentro da normalidade, sendo evidente que não é possível ou factível que um procedimento de aposentadoria seja integralmente concluído no lapso temporal de 30 dias.

Outrossim, destaco que o entendimento do Egrégio TJDFT é no sentido de que a parte autora, para que faça jus a indenização, deve demonstrar a ocorrência de demora injustificada na concessão da aposentadoria.

Por conseguinte, tendo sido verificado que o procedimento estava em constante andamento, não há que se falar em dever de indenizar por parte da Administração Pública.

Vide precedente: APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

APOSENTADORIA.

PEDIDO ADMINISTRATIVO.

ANÁLISE.

DEMORA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

De acordo com o disposto nos artigos 48 e 49, da Lei nº 9.784/99, a Administração Pública tem o prazo de 30 dias, prorrogável pelo mesmo período, para emitir decisão sobre pedido administrativo, após concluída a instrução do processo.

Verificado que, desde a data do pedido de aposentadoria do servidor, o processo administrativo está em constante movimentação, para a adequada instrução do pedido, não se configura hipótese de inércia apta a ensejar a intervenção do Poder Judiciário. (Acórdão 1355123, 07071108520208070018, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2021, publicado no DJE: 26/7/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, verifico que a atuação do Poder Público ocorreu dentro da legalidade, não tendo, igualmente, a parte autora logrado demonstrar a ocorrência de prejuízo, motivo pelo qual o pedido autoral não merece prosperar.

III.

Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, com fulcro no art. 487, I, do CPC, motivo pelo qual extingo o processo com resolução do mérito.

Incabível a condenação da parte sucumbente em custas e honorários advocatícios no primeiro grau do Juizado Especial (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe.

BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024 13:28:38.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
28/05/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:29

Recebidos os autos
28/05/2024 13:29

Julgado improcedente o pedido
10/05/2024 17:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
09/05/2024 21:19

Juntada de Petição de réplica
03/05/2024 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:45

Publicado Certidão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 10:22

Expedição de Certidão.
22/04/2024 10:18

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:23

Recebidos os autos
11/03/2024 16:23

Outras decisões
08/03/2024 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
08/03/2024 02:34

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 23:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716976-84.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LINDINALVA BARBOZA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO A presente ação possui identidade de partes, pedido e causa de pedir em relação ao processo nº 0710140-95.2024.8.07.0016, processado e julgado no 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF e extinto sem resolução de mérito.

A distribuição anterior àquele juízo, que sentenciou o feito, extinguindo-o sem resolução do mérito, acarreta a sua prevenção, nos termos do art.286, II, CPC.

Redistribua-se o feito, com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
05/03/2024 13:59

Recebidos os autos
05/03/2024 13:59

Determinação de redistribuição por prevenção
29/02/2024 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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