17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0702536-40.2020.8.07.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: ELIENE SOUSA DE QUEIROZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA É inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do CPC.

Conquanto tenha a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1874222/DF, mitigado a regra legal, não se trata de decisão autorizadora de indistinta flexibilização da proteção conferida no Código de Processo Civil.

Ao contrário, indica a decisão em questão que a impenhorabilidade persiste, somente não é absoluta.

O julgador deve ponderar entre os princípios da menor onerosidade para o devedor e efetividade da execução, à luz da dignidade da pessoa humana, com razoabilidade e proporcionalidade.

Assim, a não incidência da impenhorabilidade, em não se tratando de débito alimentar, persiste sendo medida excepcionalíssima, por se distanciar da norma legal, notadamente quando a busca pelo crédito comprometer a subsistência do devedor e sua família.

Dessa forma, incumbe ao credor, querendo promover medida de tamanha singularidade, trazer aos autos indicativos concretos de que a proteção da remuneração do executado deve ser minorada.

No presente caso, o devedor aufere renda mensal líquida média menor que um salário mínimo, o que impede que se aplique a flexibilização da norma legal sem prejuízo à sua subsistência ou de sua família, uma das diretrizes indicadas pela decisão do egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, INDEFIRO o pedido de penhora do salário do executado.

Promova o autor, o adequado andamento do feito, indicando precisamente bens penhoráveis, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, III, §1°, do CPC.

Caso anteriormente já tenha sido determinada a suspensão por tal rito processual, não haverá interrupção do prazo prescricional.

Núcleo Bandeirante/DF CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
15/09/2025 17:31

Recebidos os autos
15/09/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 17:31

Indeferido o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
14/09/2025 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
11/09/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:36

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 13:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/08/2025 19:13

Recebidos os autos
18/08/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 19:13

Outras decisões
15/08/2025 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
08/08/2025 17:14

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 16:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/07/2025 10:22

Recebidos os autos
16/07/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:22

Outras decisões
14/07/2025 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
07/07/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 15:43

Expedição de Certidão.
12/06/2025 02:30

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 12:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/06/2025 18:11

Recebidos os autos
09/06/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 18:11

Deferido em parte o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
06/06/2025 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
30/05/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 16:02

Juntada de Certidão
23/05/2025 16:02

Juntada de Alvará de levantamento
19/05/2025 02:33

Publicado Decisão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 16:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/05/2025 18:14

Recebidos os autos
14/05/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:14

Outras decisões
13/05/2025 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
13/05/2025 16:43

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/05/2025 02:37

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 17:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/05/2025 14:28

Recebidos os autos
07/05/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:28

Indeferido o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
29/04/2025 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
29/04/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 03:10

Juntada de Certidão
22/04/2025 02:26

Publicado Despacho em 22/04/2025.
16/04/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 15:44

Juntada de Certidão
11/04/2025 17:37

Recebidos os autos
11/04/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:58

Juntada de Certidão
04/04/2025 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
28/03/2025 15:21

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:19

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:34

Publicado Certidão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 12:45

Juntada de Certidão
13/02/2025 13:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/02/2025 17:51

Recebidos os autos
12/02/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 17:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/02/2025 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
05/02/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 13:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/12/2024 11:41

Recebidos os autos
04/12/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:41

Indeferido o pedido de ELIENE SOUSA DE QUEIROZ - CPF: *69.***.*55-68 (EXECUTADO)
02/12/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
29/11/2024 14:48

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/11/2024 16:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/11/2024 17:56

Recebidos os autos
08/11/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:55

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
04/11/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
30/10/2024 18:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/10/2024 19:24

Recebidos os autos
29/10/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 19:24

Indeferido o pedido de ELIENE SOUSA DE QUEIROZ - CPF: *69.***.*55-68 (EXECUTADO), SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
28/10/2024 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2024 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
23/10/2024 17:11

Juntada de Petição de impugnação
11/10/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 12:14

Juntada de Certidão
26/09/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 16:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/09/2024 14:20

Recebidos os autos
04/09/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:20

Deferido o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
02/09/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
02/09/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 14:17

Juntada de Certidão
23/08/2024 14:17

Juntada de Alvará de levantamento
15/08/2024 17:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/08/2024 16:15

Recebidos os autos
08/08/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:15

Outras decisões
06/08/2024 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
06/08/2024 18:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/08/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:14

Expedição de Certidão.
05/07/2024 04:06

Decorrido prazo de ELIENE SOUSA DE QUEIROZ em 04/07/2024 23:59.
28/05/2024 03:12

Publicado Edital em 28/05/2024.
28/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 09:12

Expedição de Edital.
16/05/2024 17:12

Recebidos os autos
16/05/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/05/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
07/05/2024 17:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/04/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:33

Expedição de Certidão.
26/04/2024 04:03

Decorrido prazo de ELIENE SOUSA DE QUEIROZ em 24/04/2024 23:59.
15/03/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:59

Publicado Edital em 01/03/2024.
01/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, Lote 14, 1º ANDAR, SALA 1.05, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535 Telefone: 3103-2070 / 3103-2071 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO.

Prazo: 15 dias.

Número do processo: 0702536-40.2020.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: ELIENE SOUSA DE QUEIROZ Finalidade: INTIMAÇÃO DE ELIENE SOUSA DE QUEIROZ (CPF: *69.***.*55-68); A Doutora CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA, Juíza de Direito Substituta da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos do presente edital tiverem conhecimento que por este meio, INTIMA O RÉU, com prazo de 15 (quinze) dias, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que tome ciência da penhora efetuada do veículo indicado no ID n. 183500280 (Placa PBD8C27).

Tudo de acordo com a decisão de ID 186658644, a seguir transcrita: "Intime-se a parte executada, por EDITAL, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 525, §11 e 841, §2º, do Código de Processo Civil.".

Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br".

Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1º andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535.

Telefone: 3103-2070 / 3103-2071.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

E-mail: [email protected].

E para que este chegue ao conhecimento do interessado, e, ainda, para que no futuro não possa alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei.

Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 25 de fevereiro de 2024 21:25:13.

Eu, Flavia Araujo da Silva Rorato, Diretora de Secretaria, assino digitalmente por determinação da MMa.

Juíza de Direito.

Flavia Araujo da Silva Rorato Diretora de Secretaria
28/02/2024 14:20

Expedição de Edital.
21/02/2024 16:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/02/2024 11:25

Recebidos os autos
16/02/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:25

Deferido o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
11/02/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
31/01/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 18:36

Expedição de Certidão.
29/01/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 19:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/01/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 12:26

Juntada de Certidão
04/12/2023 16:17

Recebidos os autos
04/12/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/11/2023 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
21/11/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 17:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/10/2023 16:40

Recebidos os autos
27/10/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 16:40

Outras decisões
24/10/2023 21:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
23/10/2023 20:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/10/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
22/10/2023 15:25

Expedição de Certidão.
21/10/2023 03:41

Decorrido prazo de ELIENE SOUSA DE QUEIROZ em 20/10/2023 23:59.
29/08/2023 00:39

Publicado Edital em 29/08/2023.
28/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 17:38

Expedição de Edital.
16/08/2023 19:03

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/08/2023 17:00

Recebidos os autos
10/08/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:00

Deferido o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (AUTOR).
07/08/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
02/08/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 22:15

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 22:14

Transitado em Julgado em 22/06/2023
28/06/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 01:22

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 05/06/2023 23:59.
09/05/2023 17:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/05/2023 10:35

Recebidos os autos
05/05/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 10:35

Julgado procedente o pedido
28/04/2023 17:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/04/2023 16:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
20/04/2023 18:50

Recebidos os autos
20/04/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 18:50

Outras decisões
14/03/2023 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
13/03/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 13:59

Juntada de Certidão
28/02/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
28/12/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
28/12/2022 13:22

Expedição de Certidão.
15/10/2022 00:18

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 14/10/2022 23:59:59.
19/09/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 18:00

Juntada de Certidão
11/09/2022 21:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2022 20:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/09/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 14:54

Recebidos os autos
31/08/2022 14:54

Decisão interlocutória - recebido
16/08/2022 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
08/08/2022 18:14

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 18:13

Juntada de Petição de impugnação
07/07/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 11:25

Juntada de Petição de contestação
25/05/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 22:44

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 22:44

Expedição de Certidão.
20/04/2022 00:14

Decorrido prazo de ELIENE SOUSA DE QUEIROZ em 19/04/2022 23:59:59.
22/02/2022 12:52

Publicado Edital em 21/02/2022.
22/02/2022 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 16:09

Expedição de Edital.
20/01/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 18:25

Juntada de Certidão
30/11/2021 22:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/11/2021 13:56

Juntada de Certidão
10/11/2021 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2021 23:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/10/2021 22:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/10/2021 19:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2021 14:30

Juntada de Certidão
06/10/2021 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2021 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2021 12:21

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 19:31

Recebidos os autos
06/04/2021 19:31

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 19:31

Decisão interlocutória - deferimento
05/04/2021 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
25/02/2021 17:55

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 17:33

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 17:33

Expedição de Certidão.
27/01/2021 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2021 19:20

Expedição de Mandado.
09/12/2020 13:42

Juntada de Certidão
09/12/2020 13:39

Juntada de ar - aviso de recebimento
30/09/2020 20:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2020 20:19

Expedição de Mandado.
21/09/2020 17:16

Desentranhamento de documento (ID: 69281593 - 01 - PETIÇÃO INICIAL)
21/09/2020 17:15

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) alterada para MONITÓRIA (40)
15/09/2020 18:46

Recebidos os autos
15/09/2020 18:46

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 18:46

Decisão interlocutória - recebido
15/09/2020 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
09/09/2020 18:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/08/2020 14:24

Recebidos os autos
08/08/2020 14:24

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 16:22

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/08/2020 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
05/08/2020 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2020

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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