01/10/2024 22:40

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 05:25

Processo Desarquivado
30/09/2024 13:39

Desapensado do processo #Oculto#
04/05/2024 22:57

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 14:36

Juntada de Certidão
03/04/2024 14:36

Juntada de Alvará de levantamento
03/04/2024 14:35

Juntada de Certidão
03/04/2024 14:35

Juntada de Alvará de levantamento
03/04/2024 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
25/03/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 04:20

Decorrido prazo de JANDIRA SILVA SANTOS em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:46

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710758-68.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JANDIRA SILVA SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por JANDIRA SILVA SANTOS em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar.

Houve expedição de RPVs, referentes à obrigação principal e honorários sucumbenciais, todavia o prazo para o DF promover o pagamento transcorreu in albis.

DECIDO.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pequeno valor, não apresentada ou rejeitada a impugnação da Fazenda Pública, entra em cena o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, que tem a seguinte dicção: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Transcorrido o prazo sem a realização do depósito pela Fazenda Pública, abre-se a possibilidade de sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, in verbis: Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

E ainda, conforme dispõe o art.13, § 1º, da Lei 12.153/2009: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Sendo assim, o sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial.

A propósito, vale colacionar os seguintes julgados deste e.

Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO.

ORDEM CRONOLÓGICA.

NÃO SUBMISSÃO.

ART. 100, § 3º, DA CF.

PRAZO DE PAGAMENTO.

DOIS MESES A CONTAR DA ENTREGA.

ART. 535, § 3º, DO CPC.

NÃO PAGAMENTO.

SEQUESTRO DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

ART. 17, § 2º, DA LEI N. 10.259/2001.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Além de a Requisição de Pequeno Valor (RPV), como se infere do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, não se submeter à ordem cronológica de apresentação prevista para os precatórios no caput do dispositivo, o Código de Processo Civil atual foi expresso quanto à forma de pagamento de RPV, estipulando, em seu artigo 535, § 3º, inciso II, o prazo de dois meses contado da entrega, findo o qual, caso não efetuado o pagamento pelo Ente Público, realizar-se-á o sequestro do numerário suficiente para a quitação da dívida (artigos 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009).

Jurisprudência do colendo STJ (Recurso Especial Repetitivo n. 1143677/RS) e desta Corte de Justiça. 2 - Uma vez expedida a RPV, escorreita a intimação do Ente Público para pagamento no prazo de dois meses a contar da entrega, sob pena de constrição legal. (AGI 07034602120198070000, 5ª T., rel.

Des.

Angelo Passareli, PJe 26/07/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

PREVISÃO LEGAL.

PRAZO PARA DEPÓSITO.

POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Diante da concordância do ente distrital com o valor apurado, o magistrado determinou o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, corrigido monetariamente e, de pronto, deixou consignada a possibilidade do bloqueio de numerário em caso de descumprimento, conforme previsão legal contida no art. 13 da Lei n. 12.153/2009. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que a requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. (AGI 07013695520198070000, 5ª T., rel.

Des.

Josaphá Francisco dos Santos, DJE 13/06/2019).

Todavia, tendo em vista o Princípio da Cooperação, disposto no art. 6º, do CPC, e que o DF, em geral, cumpre o pagamento das RPVs, oportunizo ao ente público a juntada de depósito judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro de verbas.

Com o pagamento, DEFIRO, desde já, o pagamento mediante PIX.

Para tanto, intime-se a parte exequente para que informe o PIX de cada um dos credores das RPVs (CPF ou CNPJ) ou conta e agência.

E após, ao arquivo com baixa.

Findo o prazo, defiro, desde já, o sequestro de verbas para pagamento, via SISBAJUD, na forma do art. 100, § 6º da Constituição Federal.

Para tanto, retornem os autos para a tarefa "CONSULTAR SISBAJUD".

Caso o DF comprove o pagamento da RPV, após efetuado o sequestro de valores, defiro, desde já, a devolução do valor pago pelo executado, a fim de evitar pagamento em duplicidade.

Ao CJU: Retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas". 1.

Intimem-se as partes.

Prazo: 5 (cinco) dias exequente, e 10 (dez) dias DF, já inclusa a dobra legal. 2.

Após, retornem os autos para a tarefa "CONSULTAR SISBAJUD".

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
05/03/2024 23:18

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 23:17

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
04/03/2024 19:06

Recebidos os autos
04/03/2024 19:06

Outras decisões
03/03/2024 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/03/2024 21:08

Expedição de Certidão.
16/02/2024 04:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
16/12/2023 04:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2023 23:59.
08/12/2023 04:11

Decorrido prazo de JANDIRA SILVA SANTOS em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:14

Juntada de Certidão
04/12/2023 14:12

Expedição de Ofício.
04/12/2023 14:12

Expedição de Ofício.
30/11/2023 02:50

Publicado Decisão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 09:54

Juntada de Certidão
28/11/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 16:48

Recebidos os autos
27/11/2023 16:48

Outras decisões
26/11/2023 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
23/11/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2023 23:59.
20/09/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 13:48

Recebidos os autos
20/09/2023 13:48

Outras decisões
19/09/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/09/2023 10:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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