06/08/2024 12:59

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 22:06

Expedição de Certidão.
05/08/2024 22:05

Transitado em Julgado em 03/08/2024
05/08/2024 22:04

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
03/08/2024 02:15

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DE CAMPOS LOBATO em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:15

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 01/08/2024 23:59.
12/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 12/07/2024.
12/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:07

Conhecido o recurso de CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-47 (EMBARGANTE) e não-provido
10/07/2024 12:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2024 02:31

Publicado Certidão em 19/06/2024.
19/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 13:26

Juntada de Certidão
12/06/2024 02:15

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DE CAMPOS LOBATO em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 15:51

Recebidos os autos
06/06/2024 18:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
06/06/2024 18:04

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
29/05/2024 02:20

Publicado Despacho em 29/05/2024.
29/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 14:36

Recebidos os autos
27/05/2024 14:36

Determinada Requisição de Informações
27/05/2024 13:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
27/05/2024 13:57

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/05/2024 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 17/05/2024.
16/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:15

Conhecido o recurso de CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-47 (AGRAVANTE) e não-provido
14/05/2024 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/04/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2024 16:18

Recebidos os autos
22/03/2024 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2024 02:24

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0707384-64.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CLARO S.A.

AGRAVADO: LUIZ FELIPE DE CAMPOS LOBATO D E C I S Ã O Agravo de Instrumento – Inversão do Ônus Probatório – Indeferimento.

Nos termos do parágrafo único do art. 995, do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Não entendo presentes os requisitos aptos ao deferimento da antecipação de tutela recursal requerida.

A inversão do ônus da prova, definida no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, deve ser determinada em caso de hipossuficiência do contratante para a produção probatória ou de verossimilhança de suas alegações.

Ainda, conforme previsão do art. 373, § 1°, do Código de Processo Civil, é possível a inversão do ônus probatório “diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário”.

Assim, a inversão do ônus da prova não é aplicável apenas nos casos de relação consumerista No caso vertente, ainda que se reconheça a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a tese de defesa apresentada em contestação pela agravante aduz ser responsabilidade da operadora Vivo o fato de o agravado não conseguir receber ligações de números vinculados àquela operadora.

Afirma que “para cumprimento da liminar, foi necessário que a Ré acionasse a operadora Vivo requerendo que fizessem as correções necessárias para solução do problema do Autor”. É indubitável o fato de a agravante possuir maior conhecimento técnico quanto às formalidades do processo de portabilidade, sendo, pois, a parte mais hábil a demonstrar sua ausência de responsabilidade pelos danos causados ao recorrido.

Por tais razões, não vislumbro a presença da probabilidade de provimento do recurso apta ao deferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal e recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo.

Ao agravado.

Comunique-se ao juízo de origem, dispensando-o das informações.

Após, conclusos.

I.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
28/02/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:04

Recebidos os autos
28/02/2024 15:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2024 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
27/02/2024 15:56

Recebidos os autos
27/02/2024 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
27/02/2024 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/02/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719223-60.2023.8.07.0020

Instituto de Educacao Almeida Vieira Ltd...

Giancarlo dos Santos Soares

Advogado: Luciano Ramos de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2024 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0719223-60.2023.8.07.0020

Giancarlo dos Santos Soares

Instituto de Educacao Almeida Vieira Ltd...

Advogado: Luciano Ramos de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2023 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0707443-52.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Antonio Luiz de Araujo

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2024 18:43

Exibir Processo

Processo nº 0704494-92.2024.8.07.0020

Robson da Costa Oliveira

Wilmar Jose dos Santos Junior

Advogado: Carlos Roberto Amorim de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/03/2024 20:02

Exibir Processo

Processo nº 0706259-62.2023.8.07.0011

Pedro Henrique Rodrigues Santos

Auto Posto Teofilo Otoni 2 LTDA

Advogado: Cibele Santos do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2023 17:29

Exibir Processo