23/09/2024 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/09/2024 15:12

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:11

Juntada de Certidão
21/09/2024 20:28

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2024 20:37

Juntada de Petição de certidão
10/09/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:42

Juntada de Petição de apelação
25/08/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:41

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 21:20

Recebidos os autos
14/08/2024 21:20

Denegada a Segurança a ICOMM GROUP S.A. - CNPJ: 10.***.***/0001-57 (IMPETRANTE)
13/08/2024 19:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/08/2024 19:07

Recebidos os autos
13/08/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/05/2024 03:37

Decorrido prazo de ICOMM GROUP S.A. em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
03/05/2024 13:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2024 04:39

Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA SUREC DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DF em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:37

Juntada de Certidão
26/04/2024 14:37

Juntada de Certidão
20/04/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:36

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:12

Recebidos os autos
10/04/2024 14:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/04/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:48

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701927-94.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ICOMM GROUP S.A.

IMPETRADO: SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA SUREC DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DF, COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE COBRANÇA TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado pela ICOMM Group S./A. no dia 04/03/2024, contra ato administrativo praticado pelo Subsecretário da Receita da Secretaria Executiva da Fazenda da Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal.

Compulsando os autos, percebe-se que a petição inicial está eivada de vício formal, a saber a não anexação do comprovante de pagamento das custas processuais.

O Código de Processo Civil dispõe que “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” (art. 290).

Ex positis, intime-se a impetrante para emendar a petição inicial, conforme as diretrizes indicadas acima.

Prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 321 do CPC.

Cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos, procedendo-se às certificações cabíveis.

Brasília, 5 de março de 2024.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
05/03/2024 15:42

Recebidos os autos
05/03/2024 15:42

Determinada a emenda à inicial
04/03/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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