04/08/2025 20:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
04/08/2025 20:40

Juntada de certidão
04/08/2025 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
04/08/2025 10:56

Juntada de certidão
02/08/2025 02:17

Decorrido prazo de ICOMM GROUP S.A. em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2025 23:59.
11/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:15

Recebidos os autos
08/07/2025 13:15

Recurso extraordinário admitido
08/07/2025 13:15

Negado seguimento a Recurso
02/07/2025 12:29

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/07/2025 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 19:01

Juntada de Certidão
08/05/2025 19:01

Juntada de Certidão
08/05/2025 17:36

Recebidos os autos
08/05/2025 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/05/2025 16:41

Juntada de Petição de recurso extraordinário
08/05/2025 16:36

Juntada de Petição de recurso especial
09/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS.

INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pela apelante contra acórdão da 4ª Turma Cível que negou provimento à apelação interposta em mandado de segurança contra a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEFAZ/DF).

O acórdão embargado manteve a denegação da segurança, que pleiteava a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS e do Diferencial de Alíquotas (DIFAL), bem como o direito à compensação dos valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

A embargante alega contradição e omissão no acórdão, além de requerer prequestionamento de dispositivos legais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém contradição ao reconhecer a ausência de previsão normativa expressa para a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, mas concluir pela legitimidade da exação fiscal; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise da violação ao princípio da legalidade tributária, à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97; Súmula Vinculante 10/STF) e ao Tema 326 da Repercussão Geral do STF (RE 607.056/RJ); (iii) determinar se é cabível o prequestionamento dos dispositivos legais invocados para fins de interposição de recursos excepcionais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A contradição que autoriza embargos de declaração é a interna, entre premissas, fundamentos e conclusões do próprio julgado, e não entre a decisão e elementos externos, como precedentes ou provas.

O acórdão embargado não apresenta contradição, pois a ausência de norma específica não implica inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, sendo esta legitimada por entendimento consolidado do STJ. 4.

A omissão relevante ocorre quando o acórdão deixa de apreciar questão essencial suscitada pelas partes.

O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as alegações sobre a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, bem como a inaplicabilidade do Tema 69 do STF.

Quanto ao Tema 326, este não é capaz de, em tese, infirmar a conclusão do julgado por tratar de não incidência do ICMS sobre o fornecimento de água e interligação dos conceitos citados, irrelevantes para o caso. 5.

O prequestionamento não exige a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, bastando que a matéria tenha sido devidamente enfrentada.

O acórdão embargado analisou as questões suscitadas, o que é suficiente para fins de prequestionamento.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 97; CPC, art. 1.022; LC 87/96, art. 13, §1º, "a".

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 607.056/RJ (Tema 326 da Repercussão Geral); STF, Súmula Vinculante 10; STJ, Tema 1.223. (td)
06/04/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 20:35

Conhecido o recurso de ICOMM GROUP S.A. - CNPJ: 10.***.***/0001-57 (EMBARGANTE) e não-provido
28/03/2025 20:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2025 18:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/02/2025 16:06

Expedição de Certidão.
16/02/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 16:14

Expedição de Certidão.
16/02/2025 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2025 15:35

Recebidos os autos
03/02/2025 09:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
21/01/2025 18:36

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/01/2025 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2024 02:16

Publicado Intimação em 17/12/2024.
16/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 06:52

Conhecido o recurso de ICOMM GROUP S.A. - CNPJ: 10.***.***/0001-57 (APELANTE) e não-provido
22/11/2024 23:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/10/2024 09:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/10/2024 16:50

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/10/2024 15:42

Recebidos os autos
27/09/2024 17:06

Recebidos os autos
27/09/2024 17:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/09/2024 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
25/09/2024 12:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/09/2024 11:43

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
23/09/2024 15:13

Recebidos os autos
23/09/2024 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/09/2024 15:13

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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