TJDFT - 0703584-65.2024.8.07.0020
1ª instância - 2ª Vara Criminal de Aguas Claras
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            18/06/2025 12:50 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau 
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                                            18/06/2025 12:48 Expedição de Certidão. 
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                                            18/06/2025 12:45 Juntada de Certidão 
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                                            18/06/2025 12:37 Juntada de Certidão 
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                                            17/06/2025 17:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/06/2025 17:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/06/2025 17:36 Expedição de Ofício. 
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                                            30/04/2025 17:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/04/2025 13:05 Expedição de Ofício. 
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                                            24/04/2025 11:02 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            23/04/2025 03:05 Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59. 
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                                            14/04/2025 02:31 Publicado Certidão em 14/04/2025. 
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                                            12/04/2025 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 
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                                            10/04/2025 12:03 Expedição de Certidão. 
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                                            09/04/2025 12:59 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            08/04/2025 02:44 Publicado Certidão em 08/04/2025. 
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                                            08/04/2025 02:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 
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                                            07/04/2025 13:54 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            04/04/2025 16:12 Juntada de Certidão 
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                                            04/04/2025 15:57 Juntada de Certidão 
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                                            03/04/2025 14:43 Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo. 
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                                            03/04/2025 14:43 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            02/04/2025 18:45 Expedição de Alvará. 
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                                            02/04/2025 18:44 Expedição de Alvará. 
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                                            02/04/2025 16:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/04/2025 15:56 Expedição de Ofício. 
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                                            02/04/2025 02:46 Publicado Decisão em 02/04/2025. 
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                                            02/04/2025 02:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 
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                                            01/04/2025 22:19 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            01/04/2025 03:16 Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59. 
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                                            01/04/2025 03:16 Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59. 
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                                            31/03/2025 14:17 Recebidos os autos 
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                                            31/03/2025 14:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/03/2025 14:17 Outras decisões 
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                                            31/03/2025 14:17 Recebido o recurso Com efeito suspensivo 
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                                            31/03/2025 10:57 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            31/03/2025 10:57 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            26/03/2025 15:37 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            26/03/2025 15:35 Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA 
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                                            26/03/2025 15:31 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            26/03/2025 15:26 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            25/03/2025 13:06 Expedição de Mandado. 
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                                            25/03/2025 13:00 Expedição de Mandado. 
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                                            25/03/2025 02:47 Publicado Sentença em 25/03/2025. 
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                                            25/03/2025 02:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 
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                                            24/03/2025 21:45 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            21/03/2025 10:12 Recebidos os autos 
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                                            21/03/2025 10:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/03/2025 10:12 Julgado procedente o pedido 
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                                            04/03/2025 18:21 Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA 
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                                            03/03/2025 17:07 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            03/03/2025 17:07 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            01/03/2025 02:38 Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2025 23:59. 
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                                            01/03/2025 02:38 Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2025 23:59. 
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                                            26/02/2025 02:55 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            21/02/2025 02:37 Publicado Certidão em 21/02/2025. 
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                                            21/02/2025 02:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 
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                                            19/02/2025 12:55 Juntada de Certidão 
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                                            19/02/2025 12:50 Juntada de Certidão 
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                                            18/02/2025 22:17 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            18/02/2025 16:35 Expedição de Mandado. 
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                                            16/02/2025 16:42 Recebidos os autos 
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                                            16/02/2025 16:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/02/2025 14:06 Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA 
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                                            14/02/2025 14:05 Juntada de Certidão 
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                                            14/02/2025 13:49 Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2025 17:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras. 
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                                            14/02/2025 13:49 Outras decisões 
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                                            13/02/2025 18:31 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            13/02/2025 18:25 Juntada de Certidão 
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                                            06/02/2025 15:44 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            28/01/2025 16:20 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            27/01/2025 16:14 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            24/01/2025 02:44 Publicado Certidão em 24/01/2025. 
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                                            24/01/2025 02:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 
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                                            22/01/2025 15:30 Juntada de Certidão 
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                                            21/01/2025 21:37 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            20/01/2025 14:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/01/2025 14:48 Juntada de Certidão 
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                                            20/01/2025 14:44 Juntada de Certidão 
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                                            20/01/2025 10:47 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            20/01/2025 10:18 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            13/01/2025 12:17 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            18/12/2024 14:31 Expedição de Mandado. 
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                                            18/12/2024 14:27 Expedição de Mandado. 
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                                            28/10/2024 11:08 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            28/10/2024 11:08 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            28/10/2024 02:24 Publicado Certidão em 28/10/2024. 
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                                            26/10/2024 02:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 
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                                            25/10/2024 13:41 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            24/10/2024 14:58 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            24/10/2024 13:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/10/2024 13:20 Juntada de Certidão 
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                                            19/10/2024 12:31 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            16/10/2024 02:29 Publicado Certidão em 16/10/2024. 
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                                            16/10/2024 02:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 
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                                            15/10/2024 16:14 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            15/10/2024 15:36 Expedição de Certidão. 
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                                            15/10/2024 15:27 Expedição de Mandado. 
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                                            15/10/2024 15:22 Expedição de Mandado. 
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                                            15/10/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCRACL 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703584-65.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: BRUNO CAVALCANTE GONCALVES, CLAUDIO HENRIQUE NUNES CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA HÍBRIDA Certifico e dou fé que, de ordem da MM.
 
 Juíza de Direito Substituta desta Vara, Dra.
 
 Andreza Tauane Câmara Silva, designei o dia 13 de fevereiro de 2025, às 17h:00, para realização da audiência de Instrução e Julgamento em Continuação.
 
 Certifico ainda que, a audiência será realizada em formato híbrido, por meio do programa MICROSOFT TEAMS, devendo os réus comparecerem à sala de audiências deste Juízo, em consonância com a Resolução nº 481-CNJ de 22 de novembro de 2022, exceto se residirem fora do DF.
 
 Os demais participantes deverão acessar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTJmNzg3OWUtOWU0ZS00MTFjLTg2ODEtNTAxNjE1ZWU5Zjhj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22e770dd01-bee2-415f-af02-5e4f6a39ed19%22%7d Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com a Secretaria no telefone 3103-8604 (Whatsapp Business exclusivo para informações sobre audiências).
 
 Ao MP e Defesas para ciência da Audiência.
 
 RODRIGO PEREIRA GUSMAO Servidor Geral
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                                            14/10/2024 17:06 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            14/10/2024 17:06 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            14/10/2024 15:42 Juntada de Certidão 
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                                            14/10/2024 13:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/10/2024 13:42 Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2025 17:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras. 
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                                            14/10/2024 13:40 Juntada de Certidão 
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                                            14/10/2024 02:26 Publicado Certidão em 14/10/2024. 
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                                            12/10/2024 02:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 
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                                            10/10/2024 13:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/10/2024 13:34 Juntada de Certidão 
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                                            23/08/2024 15:23 Expedição de Ofício. 
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                                            21/08/2024 15:33 Juntada de Certidão 
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                                            17/07/2024 14:14 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            16/07/2024 16:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/07/2024 16:06 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            15/07/2024 21:23 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            14/07/2024 13:19 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            12/07/2024 03:14 Publicado Despacho em 12/07/2024. 
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                                            12/07/2024 03:14 Publicado Despacho em 12/07/2024. 
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                                            11/07/2024 11:05 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            11/07/2024 03:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 
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                                            11/07/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703584-65.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: BRUNO CAVALCANTE GONCALVES, CLAUDIO HENRIQUE NUNES DESPACHO Nos termos da decisão de ID 202682916, aguarde-se a resposta ao ofício de ID 202833363 expedido para a Delegacia de Polícia.
 
 Com a juntada do laudo pericial pela Delegacia de Polícia, designe-se audiência de instrução em continuação.
 
 Intimem-se para a audiência as testemunhas indicadas em ID 203316264. Águas Claras/DF, 9 de julho de 2024.
 
 Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
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                                            09/07/2024 17:47 Recebidos os autos 
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                                            09/07/2024 17:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/07/2024 17:47 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/07/2024 14:38 Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA 
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                                            08/07/2024 14:33 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            03/07/2024 14:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/07/2024 14:28 Expedição de Ofício. 
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                                            02/07/2024 18:29 Juntada de Certidão 
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                                            02/07/2024 18:26 Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2024 14:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras. 
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                                            02/07/2024 18:26 Outras decisões 
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                                            08/05/2024 11:39 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            08/05/2024 11:10 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            08/05/2024 03:26 Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2024 23:59. 
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                                            07/05/2024 03:29 Publicado Certidão em 07/05/2024. 
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                                            07/05/2024 03:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 
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                                            03/05/2024 13:59 Expedição de Certidão. 
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                                            03/05/2024 13:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/05/2024 13:50 Expedição de Ofício. 
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                                            03/05/2024 13:38 Expedição de Mandado. 
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                                            03/05/2024 13:34 Expedição de Mandado. 
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                                            02/05/2024 18:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/05/2024 18:41 Expedição de Ofício. 
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                                            02/05/2024 18:31 Juntada de Certidão 
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                                            02/05/2024 15:43 Recebidos os autos 
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                                            02/05/2024 15:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/05/2024 15:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/04/2024 11:09 Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA 
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                                            29/04/2024 19:28 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            29/04/2024 11:21 Recebidos os autos 
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                                            29/04/2024 11:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/04/2024 11:21 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/04/2024 10:32 Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA 
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                                            27/04/2024 17:02 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            27/04/2024 17:00 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            23/04/2024 18:50 Desapensado do processo #Oculto# 
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                                            10/04/2024 20:53 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            10/04/2024 13:22 Juntada de Certidão 
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                                            10/04/2024 02:33 Publicado Certidão em 10/04/2024. 
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                                            09/04/2024 10:44 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            09/04/2024 03:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 
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                                            08/04/2024 17:44 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            08/04/2024 15:41 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            05/04/2024 19:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/04/2024 19:29 Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/07/2024 14:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras. 
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                                            05/04/2024 19:27 Juntada de Certidão 
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                                            05/04/2024 02:58 Publicado Decisão em 05/04/2024. 
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                                            05/04/2024 02:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 
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                                            04/04/2024 21:34 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            04/04/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703584-65.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: BRUNO CAVALCANTE GONCALVES, CLAUDIO HENRIQUE NUNES DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra Bruno Cavalcante Gonçalves, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 273, § 1º e § 1º-B, c/c artigo 29, caput, do Código Penal, e em desfavor de Cláudio Henrique Nunes como incurso nas penas do crime tipificado no artigo 273, § 1º e § 1º-B, c/c artigo 62, inciso I, do Código Penal (ID 188563545).
 
 A denúncia foi recebida em 05.03.2024 (ID 188790511).
 
 Os acusados foram citados pessoalmente (ID 191398898 e ID 190255105), tendo apresentado resposta escrita à acusação por meio de advogado constituído, sem adentrar no mérito.
 
 O acusado Cláudio Henrique Nunes arrolou testemunhas defensivas (ID 189866868).
 
 O denunciado Bruno Cavalcante Gonçalves arrolou as mesmas testemunhas indicadas na denúncia (ID 191115609). É o relatório.
 
 Decido.
 
 Examinando os autos, não se vislumbra hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), que sequer foi cogitada pela Defesa técnica.
 
 Por outro lado, inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas.
 
 Dessa forma, determino o prosseguimento do feito.
 
 Defiro a produção das provas requeridas pelas partes.
 
 Designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, fazendo-se as devidas intimações/requisições.
 
 Publique-se.
 
 Intimem-se. Águas Claras/DF, 2 de abril de 2024.
 
 Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
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                                            03/04/2024 10:54 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            03/04/2024 10:32 Recebidos os autos 
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                                            03/04/2024 10:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/04/2024 10:32 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            02/04/2024 04:55 Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59. 
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                                            01/04/2024 14:19 Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA 
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                                            30/03/2024 22:50 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            27/03/2024 08:52 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            25/03/2024 12:06 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            22/03/2024 09:59 Publicado Despacho em 22/03/2024. 
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                                            22/03/2024 09:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 
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                                            21/03/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703584-65.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: BRUNO CAVALCANTE GONCALVES, CLAUDIO HENRIQUE NUNES DESPACHO Intime-se a Defesa de Bruno Cavalcante Gonçalves para, no prazo legal, apresentar a resposta à acusação.
 
 No mais, aguarde-se o retorno do mandado de citação do acusado Cláudio Henrique Nunes.
 
 Após, tornem os autos conclusos. Águas Claras/DF, 19 de março de 2024.
 
 GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
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                                            20/03/2024 07:01 Recebidos os autos 
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                                            20/03/2024 07:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/03/2024 17:18 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            19/03/2024 17:10 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            19/03/2024 12:26 Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA 
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                                            18/03/2024 18:36 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            18/03/2024 01:16 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            15/03/2024 21:50 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            15/03/2024 17:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/03/2024 17:49 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            14/03/2024 14:24 Expedição de Mandado. 
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                                            14/03/2024 14:22 Expedição de Mandado. 
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                                            14/03/2024 14:12 Juntada de Certidão 
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                                            13/03/2024 17:16 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            13/03/2024 02:48 Publicado Despacho em 13/03/2024. 
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                                            12/03/2024 03:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 
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                                            12/03/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703584-65.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: BRUNO CAVALCANTE GONCALVES, CLAUDIO HENRIQUE NUNES DESPACHO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Cláudio Henrique Nunes, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 273, § 1º e § 1º-B, c/c artigo 62, inciso I, do Código Penal; e contra Bruno Cavalcante Gonçalves, pela prática do crime previsto no artigo 273, § 1º e § 1º-B, c/c artigo 29, caput, do Código Penal (ID 188790511).
 
 Recebida a denúncia (ID 188790511), a Defesa do denunciado Bruno Cavalcante Gonçalves solicitou que lhe fosse oferecido o Acordo de Não Persecução Penal, declarando que, em relação à hipótese prevista no artigo 273, § 1°-B, inciso I, do Código Penal, o Supremo Tribunal Federal repristinou o preceito secundário do artigo 273 do Código Penal, na sua redação originária, além da possibilidade de se reconhecer a prática do delito na forma culposa, o que tornaria o acordo admissível (ID 188864346).
 
 Instado a se manifestar, o Ministério Público salientou que não se opõe a reavaliar o cabimento do acordo quando da realização da audiência de instrução e julgamento (ID 189061264).
 
 Assim, determino que seja intimada a defesa acerca da manifestação ministerial para ciência.
 
 Aguarde-se a citação dos acusados. Águas Claras/DF, 9 de março de 2024.
 
 Lorena Alves Ocampos Juíza de Direito Substituta
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                                            09/03/2024 16:49 Recebidos os autos 
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                                            09/03/2024 16:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/03/2024 14:55 Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS 
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                                            07/03/2024 02:51 Publicado Decisão em 07/03/2024. 
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                                            07/03/2024 02:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 
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                                            06/03/2024 20:04 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            06/03/2024 18:59 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            05/03/2024 19:56 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            05/03/2024 17:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/03/2024 17:53 Juntada de Certidão 
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                                            05/03/2024 17:40 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            05/03/2024 15:55 Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 
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                                            05/03/2024 15:42 Recebidos os autos 
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                                            05/03/2024 15:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/03/2024 15:42 Determinada a quebra do sigilo telemático 
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                                            05/03/2024 15:42 Recebida a denúncia contra Sob sigilo 
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                                            04/03/2024 14:29 Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS 
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                                            03/03/2024 15:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/03/2024 15:00 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            03/03/2024 14:59 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            26/02/2024 13:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/02/2024 13:09 Expedição de Certidão. 
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                                            26/02/2024 13:08 Recebidos os autos 
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                                            26/02/2024 12:25 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            24/02/2024 07:51 Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras 
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                                            24/02/2024 07:51 Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279) 
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                                            23/02/2024 19:59 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            23/02/2024 19:15 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            23/02/2024 18:54 Expedição de Alvará de Soltura . 
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                                            23/02/2024 18:48 Expedição de Alvará de Soltura . 
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                                            23/02/2024 18:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/02/2024 18:26 Expedição de Ofício. 
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                                            23/02/2024 18:24 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            23/02/2024 16:16 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            23/02/2024 13:01 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            23/02/2024 12:44 Juntada de gravação de audiência 
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                                            23/02/2024 12:31 Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia. 
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                                            23/02/2024 12:30 Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo. 
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                                            23/02/2024 10:08 Juntada de Certidão 
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                                            23/02/2024 09:55 Juntada de Certidão 
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                                            23/02/2024 09:54 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            22/02/2024 21:25 Juntada de Certidão 
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                                            22/02/2024 21:13 Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia. 
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                                            22/02/2024 17:55 Juntada de laudo 
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                                            22/02/2024 17:25 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            22/02/2024 14:59 Juntada de fap - folha de antecedentes penais 
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                                            22/02/2024 14:48 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            22/02/2024 14:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/02/2024 14:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/02/2024 14:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/02/2024 14:21 Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia 
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                                            22/02/2024 14:21 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            22/02/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            31/03/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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