25/10/2024 13:01

Baixa Definitiva
25/10/2024 13:01

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:00

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:00

Transitado em Julgado em 24/10/2024
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ELIZEU CUNHA DA SILVA em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/10/2024.
03/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ASSINATURA ELETRÔNICA.

CERTIFICAÇÃO DIGITAL EMITIDA POR ENTIDADE PRIVADA DIVERSA DA ICP-BRASIL.

POSSIBILIDADE.

MEDIDA PROVISORIA N. 2.200-2/2001.

CITAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES.

INCABÍVEL.

APERFEIÇOAMENTO RELAÇÃO PROCESSUAL APÓS CUMPRIMENTO DA LIMINAR.

DECRETO-LEI 911/69.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A citação do requerido, nas ações de busca e apreensão, nos termos do Decreto-Lei 911/69, deve ser efetivada somente após o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão do bem. 2.

A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, dispõe em seu art. 10, § 2º que não há óbice para a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, devendo ser cumpridas as exigências legais sobre a matéria. 3.

Preenchidos os respectivos requisitos normativos e não havendo elementos que apontem para a invalidade da assinatura eletrônica constante do documento, deve ser dado prosseguimento a tramitação do feito, podendo a regularidade formal do respectivo documento ser oportunamente impugnada pela parte, se for o caso. 4.

Apelo conhecido e provido.

Sentença anulada.
01/10/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:07

Conhecido o recurso de BANCO GM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e provido
27/09/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2024 18:19

Recebidos os autos
24/05/2024 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
24/05/2024 12:41

Recebidos os autos
24/05/2024 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
22/05/2024 15:03

Recebidos os autos
22/05/2024 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/05/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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