TJDFT - 0706025-20.2022.8.07.0010

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal de Santa Maria

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Polo Ativo

Partes

RICARDO PINTO DE SOUSA

CPF *04.***.*96-13

Advogados

FERNANDA SOUZA BARROS

OAB: 60132/DF

CPF *46.***.*91-08

Polo Passivo

Partes

MANOEL PEREIRA DE ARAUJO

CPF *82.***.*38-91

Advogados

RAFAEL FERNANDES DOFFINI

OAB: 80480/DF

CPF *28.***.*75-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/10/2024 18:34

    Arquivado Definitivamente

  • 29/10/2024 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 02:31

    Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DE ARAUJO em 28/10/2024 23:59.

  • 29/10/2024 02:31

    Decorrido prazo de RICARDO PINTO DE SOUSA em 28/10/2024 23:59.

  • 07/10/2024 02:24

    Publicado Decisão em 07/10/2024.

  • 07/10/2024 02:24

    Publicado Decisão em 07/10/2024.

  • 04/10/2024 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

  • 04/10/2024 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

  • 04/10/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0706025-20.2022.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: EXEQUENTE: RICARDO PINTO DE SOUSA Requerido(a): EXECUTADO: MANOEL PEREIRA DE ARAUJO DECISÃO Ao contrário do que alegado pelo executado, a ordem de bloqueio para transferência via sistema RENAJUD não foi equivocada, mas sim determinada nestes autos em 10/8/23, tendo em conta o prosseguimento da execução pelo débito pendente de pagamento.

    No entanto, tendo em vista a juntada do comunicado de venda do automóvel em comento desde 4/7/22 (id 208436342), antes da citação e do bloqueio administrativo, a par da impossibilidade de penhora por carta precatória, como outrora decidido, acolho o pedido da parte executada para levantar o bloqueio sobre o automotor, tendo em vista, também, a inefetividade da medida para liquidar a presente execução.

    Preclusa esta decisão, retornem os autos ao arquivo. * documento datado e assinado eletronicamente.

  • 24/09/2024 19:22

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 19:22

    Deferido o pedido de MANOEL PEREIRA DE ARAUJO - CPF: *82.***.*38-91 (EXECUTADO).

  • 23/08/2024 13:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

  • 23/08/2024 04:13

    Processo Desarquivado

  • 22/08/2024 12:35

    Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

  • 11/12/2023 12:36

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2023 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 20:26

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2023 14:39

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 02:37

    Publicado Decisão em 24/11/2023.

  • 23/11/2023 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

  • 21/11/2023 17:41

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 19:11

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 19:11

    Deferido o pedido de RICARDO PINTO DE SOUSA - CPF: *04.***.*96-13 (EXEQUENTE).

  • 10/11/2023 18:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

  • 10/11/2023 18:03

    Processo Desarquivado

  • 10/11/2023 18:01

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 15:02

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2023 19:30

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2023 19:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 19:30

    Transitado em Julgado em 21/09/2023

  • 22/09/2023 03:43

    Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DE ARAUJO em 21/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 03:43

    Decorrido prazo de RICARDO PINTO DE SOUSA em 21/09/2023 23:59.

  • 06/09/2023 01:17

    Publicado Sentença em 06/09/2023.

  • 06/09/2023 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

  • 28/08/2023 14:46

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 14:46

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 22/08/2023 12:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

  • 21/08/2023 21:17

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected].

    Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected].

    Número do processo: 0706025-20.2022.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RICARDO PINTO DE SOUSA EXECUTADO: MANOEL PEREIRA DE ARAUJO C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que as informações repassadas pelo Banco Central atestam a inexistência de ativos financeiros em nome do(a) executado(a) (extrato anexo).

    Certifico, ainda, que foi inserida restrição, via RENAJUD, no veículo indicado no documento em anexo.

    De ordem, intime-se o exequente para indicar bens de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) ou todas as providências que entender(em) aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de nova intimação.

    Santa Maria-DF, 10 de agosto de 2023.

  • 10/08/2023 15:01

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 00:19

    Publicado Decisão em 27/07/2023.

  • 26/07/2023 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected].

    Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected].

    Número do processo: 0706025-20.2022.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RICARDO PINTO DE SOUSA EXECUTADO: MANOEL PEREIRA DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

    Em observância ao disposto no art. 854 do CPC e Enunciado nº 147/FONAJE, promovo o bloqueio de valores pelo Sisbajud com reiteração automática pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme documento anexo.

    Fica, desde já, advertido(a)(s) o(a)(s) credor(a)(es) que esta diligência apenas será renovada após o transcurso de pelo menos um ano desta data ou quando demonstrados indícios de alteração da situação econômica do devedor. 2.

    Caso não encontrados valores suficientes para saldar o crédito, determino a busca de bens, via sistema Renajud. 3.

    Restando infrutíferas as diligências acima, intime-se o(a)(s) exequente(s) para indicar(em) bens de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) ou todas as providências que entender(em) aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de nova intimação. 4.

    Advirto que o pedido de renovação de diligências, sem fato novo que justifique a medida, acarretará a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, facultando a retomada da execução quando puder demonstrar(em) a alteração da situação econômica do(a)(s) devedor(a)(es), com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. 5.

    Advirto, ainda, que, na hipótese de inclusão do(a)(s) executado(a)(s) em cadastro de inadimplentes, deverá o(a)(s) credor(a)(s) a informar(em) nos autos o pagamento da dívida ou a ocorrência de prescrição, sob pena de responder por eventuais danos reclamados pelo(a)(s) devedor(a)(es). 6.

    Lembro que é ônus do(a)(s) credor(a)(es) diligenciar(em) e buscar(em) bens do(a)(s) executado(a)(s) à penhora.

    Santa Maria-DF, 24 de julho de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito

  • 24/07/2023 18:08

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 18:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/06/2023 13:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

  • 30/06/2023 13:58

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 13:32

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 13:32

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

  • 30/06/2023 09:57

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 30/06/2023 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 01:10

    Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DE ARAUJO em 19/06/2023 23:59.

  • 25/05/2023 00:18

    Publicado Certidão em 25/05/2023.

  • 24/05/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

  • 22/05/2023 19:16

    Transitado em Julgado em 05/05/2023

  • 22/05/2023 18:07

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 06/05/2023 01:33

    Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DE ARAUJO em 05/05/2023 23:59.

  • 05/05/2023 01:42

    Decorrido prazo de RICARDO PINTO DE SOUSA em 04/05/2023 23:59.

  • 19/04/2023 00:52

    Publicado Sentença em 19/04/2023.

  • 19/04/2023 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

  • 29/03/2023 18:25

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 18:25

    Julgado procedente o pedido

  • 15/03/2023 15:31

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

  • 15/03/2023 09:40

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2023 18:31

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 14/03/2023 18:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria

  • 14/03/2023 18:31

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/03/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 13/03/2023 00:22

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 00:22

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 31/01/2023 02:07

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 30/01/2023 14:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/12/2022 10:21

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/12/2022 15:37

    Publicado Certidão em 09/12/2022.

  • 13/12/2022 15:34

    Publicado Decisão em 06/12/2022.

  • 13/12/2022 15:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

  • 09/12/2022 03:13

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 01:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

  • 06/12/2022 13:05

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 13:04

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 24/11/2022 16:22

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 16:22

    Deferido o pedido de RICARDO PINTO DE SOUSA - CPF: *04.***.*96-13 (REQUERENTE).

  • 14/11/2022 17:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

  • 14/11/2022 17:51

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2022 17:49

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 10/11/2022 13:18

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2022 02:22

    Publicado Intimação em 09/11/2022.

  • 09/11/2022 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

  • 07/11/2022 11:29

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 21:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/10/2022 01:06

    Publicado Intimação em 24/10/2022.

  • 22/10/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

  • 21/10/2022 00:12

    Publicado Decisão em 21/10/2022.

  • 21/10/2022 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

  • 20/10/2022 15:34

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 15:34

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 19/10/2022 14:40

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 14:40

    Decisão interlocutória - recebido

  • 04/10/2022 13:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

  • 01/10/2022 10:44

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 27/09/2022 17:20

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 27/09/2022 17:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria

  • 27/09/2022 17:20

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/09/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 26/09/2022 00:25

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 00:25

    Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 22/09/2022 21:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/09/2022 00:27

    Publicado Intimação em 15/09/2022.

  • 14/09/2022 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

  • 12/09/2022 19:20

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/09/2022 14:37

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 14:37

    Decisão interlocutória - deferimento em parte

  • 09/09/2022 00:12

    Publicado Certidão em 09/09/2022.

  • 09/09/2022 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022

  • 08/09/2022 12:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

  • 06/09/2022 13:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/09/2022 12:52

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2022 22:35

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 07:47

    Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

  • 12/08/2022 13:14

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/08/2022 00:35

    Publicado Decisão em 08/08/2022.

  • 30/07/2022 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

  • 27/07/2022 19:25

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 19:25

    Decisão interlocutória - recebido

  • 26/07/2022 16:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

  • 26/07/2022 16:04

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2022 00:20

    Publicado Despacho em 21/07/2022.

  • 20/07/2022 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

  • 18/07/2022 16:42

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 10:20

    Conclusos para despacho para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

  • 04/07/2022 17:43

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/09/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 04/07/2022 17:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ajuizamento: 28/02/2023 14:39

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