31/07/2024 16:29

Baixa Definitiva
31/07/2024 16:27

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:27

Transitado em Julgado em 29/07/2024
31/07/2024 16:27

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
01/07/2024 16:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/06/2024 02:18

Publicado Ementa em 07/06/2024.
07/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/06/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/05/2024 02:17

Decorrido prazo de EXITO FORMATURAS E EVENTOS LTDA em 13/05/2024 23:59.
24/04/2024 20:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/04/2024 17:27

Expedição de Intimação de Pauta.
24/04/2024 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/04/2024 10:48

Recebidos os autos
12/04/2024 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de EXITO FORMATURAS E EVENTOS LTDA em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:15

Publicado Despacho em 03/04/2024.
02/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
26/03/2024 15:12

Recebidos os autos
26/03/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
22/03/2024 14:25

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/03/2024 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 07/03/2024.
07/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

NOTA PROMISSÓRIA.

PRAZO PRESCRICIONAL. 3 (três) ANOS. termo inicial. vencimento. prescrição intercorrente. termo inicial. ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor. erron in judicando. reconhecimento.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. 1.

No que se refere à pretensão executiva de nota promissória, o prazo prescricional é 3 (três) anos, cujo termo inicial é a data do vencimento deste título executivo extrajudicial, nos termos do art. 206, § 3º, VIII do Código Civil, c/c, 784, I, do CPC, c/c, art. 70 do Anexo I da Convenção para adoção de uma lei uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n. 57.663/1966. 2. “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”, nos termos do art. 206 – A do Código Civil. 3. “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”, de acordo com o art. 921, § 4º, do CPC. 4.

Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada, em razão do reconhecimento de error in judicando.
05/03/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:56

Conhecido o recurso de EXITO FORMATURAS E EVENTOS LTDA - CNPJ: 20.***.***/0001-28 (APELANTE) e provido
04/03/2024 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 19:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/01/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 15:08

Recebidos os autos
10/01/2024 16:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
10/01/2024 13:34

Recebidos os autos
10/01/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
08/01/2024 16:43

Recebidos os autos
08/01/2024 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/01/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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