22/05/2024 12:11

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 12:10

Transitado em Julgado em 17/05/2024
18/05/2024 03:28

Decorrido prazo de A DA SILVA SOUSA VEICULOS - EIRELI em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:31

Decorrido prazo de ALESSANDRA CUNHA ALVES RODRIGUES em 16/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:02

Publicado Sentença em 03/05/2024.
03/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722738-06.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A DA SILVA SOUSA VEICULOS - EIRELI REQUERIDO: ALESSANDRA CUNHA ALVES RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposto por A da Silva Andrade Sousa Veículos em face de Alessandra Cunha Alves Rodrigues, partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Depreende-se dos fatos narrados pela parte autora encontra-se respaldada em negócio jurídico firmado em 09/06/2018 (id. 177999376).

A legislação civil, em seu artigo 206, § 3º, inciso VIII, dispõe que prescreve em 03 (três) anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial.

A pretensão executiva contra o emitente da nota promissória prescreve no prazo de três anos, a contar do seu vencimento, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1966).

Uma vez prescrita a nota promissória, o art. 48 do Decreto n. 2.044/1908 prevê o cabimento da ação de locupletamento.

No caso concreto, o vencimento da nota promissória ocorreu em 11/07/2018; assim, a prescrição da pretensão executiva ocorreu em 11/07/2021, nos termos do artigo 70, do Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra).

Iniciada a contagem para o ajuizamento da ação de locupletamento ilícito/cobrança, com incidência do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, de 3 (três) anos, que trata da pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa.

Dessa forma, a pretensão estaria fulminada em 11/07/2024, e como a ação foi ajuizada em 13/11/2023, não está consumada a prescrição.

Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO EMPRESARIAL.

NOTA PROMISSÓRIA.

AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

TERMO INICIAL.

CONTAGEM A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA.

INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Prescreve em 3 (três) anos a pretensão de ressarcimento veiculada por meio de ação de locupletamento pautada no art. 48 do Decreto nº 2.044/1908, contados do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva - art. 206, § 3º, IV, do Código Civil (STJ. 3ª Turma.

REsp 1.323.468-DF, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, julgado em 17/3/2016). 2.

A nota promissória acostada ao feito tem como vencimento a data de 15.07.2013.

A prescrição da pretensão executiva foi ultimada em 15.07.2016, a partir de quando tem-se o início da contagem para fins de verificação da prescrição trienal da ação de locupletamento.

Nesse contexto, o autor teria até o dia 15.07.2019 para ingressar com a presente demanda, a qual foi ajuizada em 01.04.2019. 3.

Nesse descortino, não se operou a prescrição da pretensão de ressarcimento do locupletamento ilícito do emitente da nota promissória. 4.

Precedentes: Acórdão 1341224, 07086415120208070005, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/5/2021, publicado no DJE: 2/6/2021.; Acórdão 1319770, 07001201720208070006, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/2/2021, publicado no DJE: 4/3/2021; Acórdão 1301354, 07058383220198070005, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 12/11/2020, publicado no PJe: 22/1/2021. 5.

Inviável aplicar, na espécie, a Teoria da Causa Madura, pois o processo não se encontra em condições de imediato julgamento.

Portanto, evidenciado o error in procedendo, a anulação da sentença, com a devolução do processo ao juízo a quo, é medida que se impõe. 6.

Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. 7.

Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios à ausência de recorrente integralmente vencido (Lei n. 9099/95, Art. 55). 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1373495, 07022510220198070005, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 29/9/2021, publicado no DJE: 6/10/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Uma vez que a parte ré não apresentou qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte autora, tampouco apresentou a comprovação do pagamento que alega ter feito, aplica-se a regra constante do art. 389 do Código Civil, que assim dispõe: “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.

Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO E PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, para condenar Alessandra Cunha Alves Rodrigues, a pagar à parte autora a quantia de R$ 790,00( setecentos e noventa reais).

A quantia deverá ser corrigida pelo INPC e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar do inadimplemento (11/07/2018).

Sem custas e sem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno da Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
29/04/2024 14:22

Recebidos os autos
29/04/2024 14:22

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
15/03/2024 13:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/03/2024 13:43

Juntada de Certidão
15/03/2024 04:06

Decorrido prazo de ALESSANDRA CUNHA ALVES RODRIGUES em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:06

Decorrido prazo de A DA SILVA SOUSA VEICULOS - EIRELI em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:49

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722738-06.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A DA SILVA SOUSA VEICULOS - EIRELI REQUERIDO: ALESSANDRA CUNHA ALVES RODRIGUES DECISÃO Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte autora para manifestação acerca dos fatos expendidos na peça defensiva de id. 187264349.

Findo o prazo, tornem os autos conclusos para sentença.

Prazo: 05 dias.

Após, tornem os autos conclusos para sentença. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
05/03/2024 15:53

Recebidos os autos
05/03/2024 15:53

Outras decisões
28/02/2024 04:06

Decorrido prazo de A DA SILVA SOUSA VEICULOS - EIRELI em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 15:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
27/02/2024 15:41

Juntada de Certidão
21/02/2024 16:23

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 05:38

Decorrido prazo de A DA SILVA SOUSA VEICULOS - EIRELI em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 13:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/02/2024 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
08/02/2024 13:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/02/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/02/2024 02:25

Recebidos os autos
07/02/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/01/2024 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 04:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/11/2023 22:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 12:57

Recebidos os autos
13/11/2023 12:57

Outras decisões
13/11/2023 12:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/11/2023 12:21

Juntada de Certidão
13/11/2023 12:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/02/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/11/2023 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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