27/06/2024 00:33

Baixa Definitiva
27/06/2024 00:32

Expedição de Certidão.
26/06/2024 02:17

Decorrido prazo de MICHEL DE ALMEIDA SANTOS em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 02:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO II em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/06/2024.
04/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ABANDONO DA CAUSA.

INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA.

PARCEIRO DE EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA.

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.

LEI Nº 11.419/06.

REQUISITOS DO ART. 485, III E §1º, DO CPC.

PREENCHIDOS.

INTIMAÇÃO TAMBÉM PELA VIA POSTAL.

CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA O ENDEREÇO DA EXEQUENTE INDICADO NA INICIAL.

ART. 274 DO CPC.

PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO.

ABANDONO CARACTERIZADO.

RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

POSSIBILIDADE. 1.

A resolução do processo, em decorrência do abandono da causa, encontra disciplina no artigo 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. 1.2.

Do teor do citado dispositivo legal, extrai-se a conclusão de que a caracterização do abandono da causa pressupõe a prévia intimação do advogado e a intimação pessoal da parte. 2.

O Código de Processo Civil, dispõe que as citações e as intimações serão feitas preferencialmente, e sempre que possível, por meio eletrônico. 2.1.

A legislação processual estabelece, ainda, que (a)s empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio (artigo 246, §1º, do CPC). 3.

No âmbito deste egrégio Tribunal, foi editada a Portaria GC n. 160/2017, que regulamentou o cadastramento das empresas públicas e privadas para recebimento de citações e intimações de forma eletrônica, a qual determina que o cadastramento das empresas e entidades públicas e privadas nos sistemas de processos em autos eletrônicos é obrigatório, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por este meio, substituindo qualquer outro meio de publicação oficial (artigos 2º e 5º). 4.

A Lei n. 11.419/2006, que dispõe acerca da informatização do processo judicial, estabelece que as intimações serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio, sendo dispensada a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico, assim como serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais (artigo 5º, caput e §6º). 5.

No caso concreto, a parte exequente encontra-se cadastrada como parceira eletrônico deste Tribunal, sendo dispensáveis as publicações em Diário Oficial das intimações que lhe são direcionadas.

Precedentes. 5.1.

A intimação eletrônica é considerada pessoal, sendo desnecessária a intimação por meio de carta com aviso de recebimento, verificando-se preenchido os requisitos legais necessários à extinção do feito por abandono da causa, na forma disposta pelo art. 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. 6.

Para além da regular intimação eletrônica, foi enviada carta com aviso de recebimento para o endereço informado pela própria exequente na inicial, que, todavia, foi devolvido com a informação de “não procurado”. 6.1.

De acordo com o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil-CPC, (p)resumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. 6.2.

Ausente comunicação ao juízo de qualquer alteração de endereço da exequente, presume-se válida a intimação postal realizada. 7.

Apelação cível conhecida e não provida.
28/05/2024 16:45

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO II - CNPJ: 33.***.***/0001-96 (APELANTE) e não-provido
28/05/2024 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2024 12:41

Recebidos os autos
22/04/2024 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
22/04/2024 13:51

Recebidos os autos
22/04/2024 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
18/04/2024 18:21

Recebidos os autos
18/04/2024 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/04/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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