08/04/2024 18:59

Baixa Definitiva
08/04/2024 18:59

Expedição de Certidão.
08/04/2024 18:59

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de WESCLEY DOS SANTOS NASCIMENTO em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 07/03/2024.
07/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

INTERESSE DE AGIR.

CONFIGURADO.

CONVERSÃO.

EXECUÇÃO.

FACULDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-O interesse de agir é definido a partir da utilidade e necessidade do processo, para se alcançar a composição da lide ou o bem jurídico que se entende digno de proteção, mas cuja violação ou resistência à sua fruição é resistida pela parte contrária. 2-No caso em exame, não se evidenciam as balizas da carência ao direito de ação, porque a ação de busca e apreensão é o meio adequado para o credor exercer seu direito persecutório da coisa dada em garantia e, a partir de sua alienação, alcançar a quitação do débito, sem prejuízo de cobrar eventual saldo remanescente. 3-O feito foi extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, sob o argumento de que todas as diligências cabíveis ao Juízo para localizar o veículo haviam sido adotadas. 4-No entanto, a ação de busca e apreensão é útil ao autor enquanto não houver informação sobre o perecimento da coisa dada em garantia.

Daí o interesse do credor em diligenciar por novos endereços, a fim de encontrar a coisa dada em garantia. 5-Se houve demora injustificada do credor para que informasse o paradeiro do veículo, o caso seria de possível abandono da causa.

Mas o seu reconhecimento pressupõe o transcurso do prazo de 30 dias de paralisação do procedimento, assim como a intimação da parte e do seu patrono para impulsionarem o feito. 6- A possibilidade de conversão em demanda executiva é uma faculdade processual garantida ao fiduciário, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, e não um poder-dever.

Daí porque a presença das condições da ação não se subordina ao exercício dessa opção. 7- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Sentença cassada
05/03/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:03

Conhecido o recurso de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS - CNPJ: 29.***.***/0001-03 (APELANTE) e provido
04/03/2024 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2023 18:01

Recebidos os autos
01/12/2023 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
24/11/2023 10:27

Recebidos os autos
24/11/2023 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
21/11/2023 15:34

Recebidos os autos
21/11/2023 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/11/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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