14/03/2025 12:05

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 04:46

Processo Desarquivado
14/03/2025 00:24

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 13:17

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 13:16

Juntada de Certidão
05/12/2024 14:13

Recebidos os autos
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 14/08/2024 23:59.
16/08/2024 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/08/2024 16:36

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:35

Expedição de Certidão.
23/07/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:33

Expedição de Certidão.
22/07/2024 19:17

Juntada de Petição de apelação
20/07/2024 19:34

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 18/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:54

Publicado Decisão em 01/07/2024.
28/06/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0707138-65.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANA ROSA MOURA REU: BANCO ITAUCARD S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dispõe o embargante que a sentença contém omissões e contradições no julgamento, razão pela qual requer sejam pontualmente apreciadas suas alegações.

Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do C.P.C.

Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, erro material, contradição ou omissão na decisão.

Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória.

Dessa forma, não há que se falar na existência de qualquer omissão ou contradição no julgado, o qual deve ser mantido em sua totalidade.

Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da sentença ao seu particular entendimento.

Não pretende o embargante o esclarecimento de omissões e/ou obscuridade, eliminação de contradições ou correções de erro material, mas sim, a modificação da substância do julgado, o que se mostra incabível pela via escolhida.

Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a sentença atacada.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
27/06/2024 04:02

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 18:48

Recebidos os autos
26/06/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:48

Embargos de declaração não acolhidos
25/06/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 23:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/06/2024 04:04

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 21/06/2024 23:59.
13/06/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 18:06

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2024 02:47

Publicado Sentença em 06/06/2024.
06/06/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 09:37

Recebidos os autos
04/06/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 09:37

Julgado improcedente o pedido
29/05/2024 18:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/05/2024 15:21

Recebidos os autos
29/05/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/05/2024 03:43

Decorrido prazo de ELIANA ROSA MOURA em 24/05/2024 23:59.
22/05/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:47

Publicado Certidão em 17/05/2024.
16/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 21:41

Expedição de Certidão.
14/05/2024 03:37

Decorrido prazo de ELIANA ROSA MOURA em 13/05/2024 23:59.
19/04/2024 02:55

Publicado Certidão em 19/04/2024.
18/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 23:55

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:09

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 18:52

Expedição de Mandado.
01/03/2024 10:36

Recebidos os autos
01/03/2024 10:36

Deferido o pedido de ELIANA ROSA MOURA - CPF: *10.***.*37-87 (AUTOR).
01/03/2024 03:06

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707138-65.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANA ROSA MOURA REU: BANCO ITAUCARD S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação revisional de contrato bancário.

Observando que na relação jurídica apresentada revela uma relação de consumo, não há dúvidas acerca da aplicação das normas protetivas prevista no Código de Defesa do Consumidor. É certo que há possibilidade do consumidor optar pelo local que irá ajuizar a demanda, contudo não deve atingir outros direitos de ordem pública garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor e CF, como a facilitação de sua defesa (art. 6º, VIII, CDC) e a celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, CF).

O artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90 estabelece a necessidade de garantir o direito de ação e ampla defesa ao consumidor.

No caso em apreço a autora reside em Ceilândia/DF e a sede da empresa requerida situa-se em São Paulo, motivo pelo qual não há dúvidas acerca da incompetência deste Juízo para processamento da presente ação.

O ajuizamento da presente ação nesta Circunscrição, não somente viola as normas legais de fixação de competência, como também desrespeita o princípio do juiz natural.

Assim, observando os ditames legais, o reconhecimento da incompetência deste Juízo é medida imperativa.

Diante do quadro, diante da incompetência absoluta deste Juízo, determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Circunscrição de Ceilândia/DF.

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
28/02/2024 16:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/02/2024 16:35

Recebidos os autos
28/02/2024 16:35

Declarada incompetência
28/02/2024 12:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
28/02/2024 12:51

Expedição de Certidão.
27/02/2024 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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