13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737458-74.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO BANCO DO BRASIL, BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ASSOCIACAO CULTURAL DESENVOLVIMENTO E ACAO SOCIAL DE DIFUSAO COMUNITARIA E FORMACAO PROFISSIONAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença em que houve a penhora de faturamento da devedora – ID. 214057598.

O administrador nomeado declinou do encargo sob as razões de ID. 220268909.

Acolho as razões do administrador e o exonero do encargo.

Chamo o feito à ordem.

A executada foi devidamente intimada para o cumprimento de sentença: Contudo, seu advogado não está cadastrado nos autos.

Posteriormente, houve busca via RENAJUD e SISBAJUD – ID. 177324943.

A busca SISBAJUD foi infrutífera e a consulta RENAJUD retornou indicando veículos em nome da devedora.

Foi expedida carta precatória para penhora dos veículos ID. 184706266.

O credor pediu busca via SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) e ERIDF, o que restou indeferido, nos termos da decisão de ID. 203896807.

Pugna a parte exequente pela decretação da indisponibilidade dos bens dos executados, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, junto aos cartórios de registro de imóveis e aos cartórios de títulos e documentos, do DETRAN/DF, além da inclusão no banco nacional de indisponibilidade de bens.

Pleitos não acolhidos – ID. 206246478.

A carta precatória de penhora retornou sem cumprimento porque a devedora não mais é sediada no endereço informado na sua procuração de ID. 119143935 ( ID. 212840421).

Posteriormente, foi deferido a penhora de faturamento da empresa – ID. 214057598.

Ocorre que condição mínima para a efetividade da penhora do faturamento da empresa é conhecer a localização de sua sede.

Sem essa informação, não há como implementar a constrição e, portanto, torna-se inútil a penhora.

Para os autos, a empresa está em local desconhecido.

Assim, faculto o prazo de 05 (cinco) dias para o exequente indicar o endereço exato da devedora ou bem passível de penhora, sob pena de suspensão do curso processual, eis que já esgotados os meios localização de patrimônio.

Cadastre-se o advogado da executada, conforme procuração de ID. 119143935.

Após, aguarde-se manifestação do credor.

Intimem-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737458-74.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO BANCO DO BRASIL, BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ASSOCIACAO CULTURAL DESENVOLVIMENTO E ACAO SOCIAL DE DIFUSAO COMUNITARIA E FORMACAO PROFISSIONAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 47/2015.

O SREI oferece diversos serviços on-line, tais como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros.

Nos termos do Provimento nº 89/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que revogou o Provimento 47, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR.

A plataforma dos Registradores e a respectiva pesquisa de imóveis, que até então eram gerenciadas pela ARISP, passaram a ser gerenciadas pela ONR.

Assim, para esclarecimento, as pesquisas SREI, ERI-DF, ARISP e ONR dizem respeito à mesma busca.

O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário.

Essa consulta pode ser feita por qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do sítio eletrônico da Central do Registro Imobiliário.

Por não ser beneficiária da gratuidade de justiça compete à parte exequente promover as diligências que lhe são possíveis, dentre elas a consulta ao SREI.

Portanto, indefiro o pedido de ID 203870161.

Cumpra a parte exequente corretamente o determinado no ID 202998565, devendo informar acerca do andamento da carta precatória expedida no ID 184706266 e distribuída ao JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SANTANA/BA (ID 1909983664).

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito (artigo 921, inciso III, do CPC), advertindo-se que a reiteração de pedidos de consulta aos sistemas já indicados, bem como seu eventual silêncio, importará a referida suspensão. *Assinatura e data conforme certificado digital*
22/03/2022 10:20

Baixa Definitiva
22/03/2022 10:19

Transitado em Julgado em 22/03/2022
22/03/2022 02:24

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL DESENVOLVIMENTO E ACAO SOCIAL DE DIFUSAO COMUNITARIA E FORMACAO PROFISSIONAL em 21/03/2022 23:59:59.
05/03/2022 02:17

Decorrido prazo de FUNDACAO BANCO DO BRASIL em 04/03/2022 23:59:59.
23/02/2022 00:05

Publicado Decisão em 23/02/2022.
23/02/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
18/02/2022 15:56

Recebidos os autos
18/02/2022 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/02/2022 15:56

Recebidos os autos
18/02/2022 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/02/2022 15:56

Recurso Especial não admitido
18/02/2022 11:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/02/2022 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/02/2022 10:41

Recebidos os autos
18/02/2022 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/02/2022 10:40

Juntada de Certidão
18/02/2022 00:07

Decorrido prazo de FUNDACAO BANCO DO BRASIL em 17/02/2022 23:59:59.
28/01/2022 00:17

Publicado Certidão em 28/01/2022.
28/01/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
26/01/2022 09:45

Juntada de Certidão
26/01/2022 09:45

Juntada de Certidão
26/01/2022 09:44

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
25/01/2022 20:33

Recebidos os autos
25/01/2022 20:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2022 20:33

Expedição de Certidão.
24/01/2022 23:49

Juntada de Petição de recurso especial
01/12/2021 00:05

Publicado Ementa em 01/12/2021.
01/12/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
01/12/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 14:41

Recebidos os autos
26/11/2021 17:59

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO CULTURAL DESENVOLVIMENTO E ACAO SOCIAL DE DIFUSAO COMUNITARIA E FORMACAO PROFISSIONAL - CNPJ: 04.***.***/0001-85 (EMBARGANTE) e não-provido
25/11/2021 12:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2021 10:49

Expedição de Certidão.
18/10/2021 10:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/10/2021 16:33

Recebidos os autos
14/10/2021 16:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
14/10/2021 14:32

Decorrido prazo de FUNDACAO BANCO DO BRASIL em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
14/10/2021 14:23

Expedição de Certidão.
13/10/2021 19:56

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2021 02:15

Publicado Despacho em 07/10/2021.
06/10/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
04/10/2021 17:56

Recebidos os autos
04/10/2021 17:56

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 17:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
04/10/2021 15:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
04/10/2021 15:50

Expedição de Certidão.
04/10/2021 15:39

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/10/2021 08:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2021 02:16

Publicado Ementa em 27/09/2021.
24/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
22/09/2021 18:38

Recebidos os autos
22/09/2021 14:23

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO CULTURAL DESENVOLVIMENTO E ACAO SOCIAL DE DIFUSAO COMUNITARIA E FORMACAO PROFISSIONAL - CNPJ: 04.***.***/0001-85 (AGRAVANTE) e não-provido
22/09/2021 13:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2021 15:41

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
02/09/2021 15:07

Juntada de Petição de memoriais
18/08/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 15:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2021 14:04

Recebidos os autos
10/08/2021 17:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
05/08/2021 16:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
05/08/2021 16:42

Expedição de Certidão.
05/08/2021 08:36

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2021 02:26

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL DESENVOLVIMENTO E ACAO SOCIAL DE DIFUSAO COMUNITARIA E FORMACAO PROFISSIONAL em 29/07/2021 23:59:59.
28/07/2021 02:17

Decorrido prazo de FUNDACAO BANCO DO BRASIL em 27/07/2021 23:59:59.
19/07/2021 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2021.
16/07/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
14/07/2021 18:02

Expedição de Ato Ordinatório.
14/07/2021 16:38

Juntada de Petição de agravo interno
08/07/2021 02:15

Publicado Decisão em 08/07/2021.
07/07/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
07/07/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
05/07/2021 17:57

Recebidos os autos
05/07/2021 17:57

Indefiro
05/07/2021 16:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
08/06/2021 11:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
08/06/2021 11:11

Recebidos os autos
08/06/2021 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
07/06/2021 14:49

Recebidos os autos
07/06/2021 14:48

Remetidos os Autos da(o) 2ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
07/06/2021 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
21/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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