01/04/2024 09:00

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 09:00

Expedição de Certidão.
27/03/2024 20:31

Transitado em Julgado em 26/03/2024
27/03/2024 02:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERREIRA DE MORAIS em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BOLOS E DOCES ARTISTICOS LTDA em 12/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 06/03/2024.
06/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA.

PENHORA.

SISBAJUD.

BAIXO VALOR.

CRÉDITO ALIMENTAR.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, X, CPCP).

VEÍCULO.

MICROEMPRESA.

UTILIZAÇÃO.

ENTREGA DE MERCADORIAS.

IMPENHORABILIDADE.

ITEM ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL.

ANALOGIA.

ART. 833, V, CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

No caso dos autos, trata-se de microempresa, cujo veículo penhorado, modelo Doblo/Fiat, é utilizado para a entrega de doces, bolos, etc, de modo que está autorizada a aplicação da regra da impenhorabilidade inscrita no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, em analogia, pois o bem é necessário para o exercício da atividade empresarial, objetivando a preservação da atividade da empresa devedora.

Precedentes deste TJDFT. 2.

A outra constrição incidiu sobre valor de pequena monta depositado em conta bancária da proprietária da empresa, valor esse irrisório em vista do crédito do banco agravante, além de também encontrar proteção no art. 833, inciso X, do CPC, de modo que correta a decisão que acolheu a impugnação para suspender a penhora sobre ambos os bens móveis. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

Decisão mantida.
04/03/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:54

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
22/02/2024 20:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2023 12:38

Recebidos os autos
28/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
25/11/2023 18:33

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 23:37

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 13:51

Recebidos os autos
27/10/2023 13:51

Não Concedida a Medida Liminar
24/10/2023 16:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
24/10/2023 15:44

Recebidos os autos
24/10/2023 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
23/10/2023 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/10/2023 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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