26/02/2025 13:10

Arquivado Provisoramente
25/02/2025 02:40

Decorrido prazo de MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:33

Publicado Intimação em 20/02/2025.
19/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
13/02/2025 10:14

Recebidos os autos
13/02/2025 10:14

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
13/02/2025 10:14

Indeferido o pedido de MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 14.***.***/0001-46 (EXEQUENTE)
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
29/01/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 15:26

Recebidos os autos
28/01/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:26

Indeferido o pedido de MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 14.***.***/0001-46 (EXEQUENTE)
09/12/2024 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
09/12/2024 07:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/12/2024 02:24

Publicado Intimação em 09/12/2024.
06/12/2024 23:34

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 18:26

Recebidos os autos
04/12/2024 18:26

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
04/12/2024 18:26

Indeferido o pedido de MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 14.***.***/0001-46 (EXEQUENTE)
29/10/2024 02:33

Decorrido prazo de MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:18

Publicado Certidão em 07/10/2024.
05/10/2024 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
04/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 15:19

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:56

Juntada de Certidão
01/10/2024 16:56

Juntada de Alvará de levantamento
01/10/2024 16:34

Juntada de Certidão
30/09/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de KATLEN RANNA ALVES DE OLIVEIRA em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:40

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0735370-18.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: KATLEN RANNA ALVES DE OLIVEIRA CERTIDÃO Em cumprimento à decisão id 205455489, anexo o resultado da consulta ao SisBajud, com inserção de ordem de transferência de valores para conta judicial.

Certifico que as consultas ao RENAJUD e ao INFOJUD restaram infrutíferas.

Tendo em vista o conteúdo do item 1.2.1 do referido provimento judicial e o conteúdo da decisão id 198400664, expeço intimação para a parte executada impugnar a penhora.

GUILHERME BRENTANO Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
04/09/2024 13:18

Juntada de Certidão
02/08/2024 02:32

Decorrido prazo de MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:30

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0735370-18.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: KATLEN RANNA ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que o MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS busca a satisfação do débito de R$ 11.169,98 (atualizado em 21/6/2024 - Id.201324975) em face de KATLEN RANNA ALVES DE OLIVEIRA.

A execução iniciou-se em 2/5/2024 (Id. 195356417) e decorre de pagamento de honorários advocatícios, cuja condenação se deu na sentença de Id. 188429599.

A decisão de Id. 198400664 reputou eficaz a intimação da executada em razão de alteração de endereço sem comunicação ao Juízo, nos termos dos artigos 513, §3º c/c 274, parágrafo único, do CPC.

Ademais, transcorreu o prazo para pagamento espontâneo do débito (Id. 201320246) e, conforme registro nos autos, para oferecimento de embargos.

A fim de satisfazer seu crédito, a parte exequente requereu a busca no sistema SISBAJUD (Id. 201324972).

Foi apresentada planilha atualizada do débito no Id. 201324975.

DECIDO.

DEFIRO o pedido da exequente para determinar a realização dos atos constritivos que se seguem: 1.

Na forma do art. 835, inciso I, e §1º c/c art. 854, todos do CPC, DETERMINO o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 1.1 Caso a pesquisa encontre valores ínfimos, ou seja, insuficientes para o pagamento das custas, na forma do art. 836 do CPC, promova-se desde logo a sua liberação. 1.2 Em caso de pesquisa frutífera, parcial ou integral, fica autorizada a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada aos presentes autos, com o objetivo de preservar o valor nominal da moeda.

Fica autorizado ainda o imediato desbloqueio do montante excedente (art. 854, caput, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.2.1 Após, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841, e para os fins do art. 917, inciso II e §1º (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.2.2 Caso a parte executada seja representada pela Defensoria Pública, defiro, desde já, a intimação pessoal da parte executada por via postal, em caso de requerimento.2 1.2.3 Caso a intimação via postal retorne sem cumprimento, considero-a desde já realizada, na forma do art. 841, §1º, e do art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Neste caso, a data da juntada do retorno do AR nos autos será considerada como termo inicial do prazo de 15 dias para impugnação à penhora. 1.2.4 Apresentada impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias.

Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos. 1.2.5 Caso não haja manifestação da parte devedora dentro do prazo estipulado, intime-se a parte exequente para que informe seus dados bancários.

Após o recebimento dessas informações, certifique-se e transfira-se para a parte exequente por pagamento instantâneo brasileiro (PIX) o valor bloqueado. 1.3 Caso a pesquisa tenha sido integralmente frutífera, após a realização da transferência bancária, intime-se a parte exequente para ciência acerca da transferência dos valores penhorados e para que dê quitação, por termo nos autos, na forma do art. 908 do CPC, no prazo de 15 dias.

Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos.

Não sendo suficiente o depósito para quitação da dívida, intime-se o exequente a promover o andamento do processo, com a indicação de bens penhoráveis e apresentação de planilha de débito atualizada, no prazo de 15 dias. 2.

Sem prejuízo, determino também a pesquisa eletrônica de bens nos sistemas RENAJUD.

Ressalte-se ainda que é inviável a penhora de bens gravados com alienação fiduciária, conforme alterações no artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, incluídas pela Lei 13.043/2014. 2.1 Frutífera a pesquisa via RENAJUD, certifique-se e intime-se o exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, o bem em que se pretende a constrição.

De todo modo, havendo identificação de veículo de propriedade do executado e ausente gravame de alienação fiduciária, promova-se desde logo à restrição de transferência do bem pelo sistema RENAJUD. 3.

Ademais, determino a pesquisa, por meio do sistema INFOJUD, da última declaração de renda da parte executada, a fim de averiguar a existência de bens.

Resultando a pesquisa em êxito, junte-se o resultado nos autos em sigilo.

Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo. 4.

Saliento que este juízo não dispõe da ferramenta ERIDF, motivo pelo qual não será deferido pedido relativo à utilização desta ferramenta.

Não obstante, tal negativa não causa prejuízo à exequente, porquanto poderá proceder à pesquisa perante os cartórios de imóveis. 5.

Cientifique-se a parte exequente da presente decisão.

Prazo: 2 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

AO
26/07/2024 14:08

Recebidos os autos
26/07/2024 14:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/07/2024 05:24

Decorrido prazo de KATLEN RANNA ALVES DE OLIVEIRA em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 04:19

Decorrido prazo de MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 03:56

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
24/06/2024 13:20

Juntada de Certidão
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0735370-18.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: KATLEN RANNA ALVES DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu IN ALBIS o prazo para se efetuar o pagamento espontâneo do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 523 do CPC.

Conforme determinado no id. 195356417, fica a parte exequente intimada para apresentar a planilha atualizada do débito no prazo de 5 (cinco) dias.

Apresentada a planilha, remetam-se os autos para os atos constritivos.

Inerte a parte autora, os autos serão conclusos.

Aguarde-se o prazo da impugnação.

GUILHERME BRENTANO Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
21/06/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 14:46

Juntada de Certidão
21/06/2024 04:36

Decorrido prazo de KATLEN RANNA ALVES DE OLIVEIRA em 20/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:37

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 19:39

Recebidos os autos
29/05/2024 19:39

Outras decisões
29/05/2024 19:39

em cooperação judiciária
27/05/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
25/05/2024 13:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/05/2024 03:27

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 10/05/2024 23:59.
09/05/2024 17:33

Expedição de Mandado.
08/05/2024 02:30

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 17:21

Juntada de Certidão
07/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
02/05/2024 21:58

Recebidos os autos
02/05/2024 21:58

Deferido o pedido de BANCO GM S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR).
18/04/2024 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
17/04/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 12:13

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/04/2024 19:02

Recebidos os autos
08/04/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 19:02

Outras decisões
08/04/2024 19:02

em cooperação judiciária
05/04/2024 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
05/04/2024 08:13

Transitado em Julgado em 04/04/2024
04/04/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 04:00

Decorrido prazo de KATLEN RANNA ALVES DE OLIVEIRA em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 17:55

Juntada de consulta renajud
08/03/2024 02:35

Publicado Sentença em 08/03/2024.
07/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0735370-18.2023.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO GM S.A REU: KATLEN RANNA ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA I.

RELATÓRIO.

Trata-se de ação Alienação Fiduciária movida por BANCO GM S.A em desfavor de KATLEN RANNA ALVES DE OLIVEIRA.

Informou que a parte requerida deixou de adimplir suas obrigações contratuais a partir de 09.06.2023, ainda que regularmente notificado, o que ocasionou o vencimento antecipado das demais parcelas.

Requereu a busca e apreensão liminar do bem e, ao final, a consolidação da posse do veículo apreendido.

Deferida a liminar na decisão ID 178785611, o veículo foi apreendido (ID 185017858).

Citado (ID 187784195), a parte requerida não apresentou contestação, nem purgou a mora. É o necessário relatório.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

A alienação fiduciária, regulamentada pelo decreto-lei 911/69, transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o devedor em possuidor direto e depositário.

No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais, o proprietário fiduciário (credor) poderá requerer contra o possuidor (devedor) a busca e apreensão do bem e realizar a sua vender a coisa a terceiros.

Os documentos apresentados pela requerente demonstram a existência de contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes (ID 178240836), e a notificação ID 178240838 indica que o réu foi regularmente constituído em mora, sem que tenha buscado adimplir sua obrigação, razão pela qual se deferiu a liminar pleiteada na inicial, resultando na apreensão do veículo em questão.

Mesmo diante da apreensão do bem, o réu não apresentou contestação e não providenciou a purga da mora.

Em sendo revel, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, reputam-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, os quais estão amparados pela documentação carreada aos autos.

Ocorrendo a revelia e tratando-se de questão apenas de direito, mister o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ainda assim não fosse, não há indícios de que inverídica a alegação de mora, conclusão que se reforça pela negligência do réu em defender seus interesses.

Desta forma, impõe-se o acolhimento das pretensões da parte autora.

III.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem objeto da lide no patrimônio do credor fiduciário, com fulcro no parágrafo 1º do artigo 3º do decreto-lei 911/1969, cabendo à repartição competente expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Proceda-se a secretaria deste juízo à retirada da restrição no sistema RENAJUD (ID 179090311).

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intimando-se ao recolhimento das custas processuais, eventualmente em aberto, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Ceilândia/DF, 1 de março de 2024 14:04:44.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito J
05/03/2024 14:50

Recebidos os autos
05/03/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:50

Julgado procedente o pedido
29/02/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/02/2024 17:21

Expedição de Certidão.
26/02/2024 14:44

Juntada de Certidão - central de mandados
23/02/2024 03:35

Decorrido prazo de KATLEN RANNA ALVES DE OLIVEIRA em 22/02/2024 23:59.
30/01/2024 11:45

Expedição de Certidão.
29/01/2024 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 16:07

Expedição de Certidão.
19/12/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:34

Expedição de Certidão.
16/12/2023 22:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2023 15:53

Recebidos os autos
23/11/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:53

Concedida a Medida Liminar
16/11/2023 08:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
14/11/2023 20:34

Recebidos os autos
14/11/2023 20:34

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO MACHADO
14/11/2023 19:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
14/11/2023 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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