03/04/2024 15:24

Baixa Definitiva
03/04/2024 15:24

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:23

Transitado em Julgado em 03/04/2024
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA EIRELI - ME em 02/04/2024 23:59.
12/03/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 07/03/2024.
07/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

APROVAÇÃO EM CURSO DE GRADUAÇÃO.

MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO.

EJA.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA.

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

TEORIA DO FATO CONSUMADO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A Educação para Jovens e Adultos – EJA, substituta do curso Supletivo, foi criada com fulcro no art. 38 da Lei 9.394/1996, a fim de minorar os efeitos negativos decorrentes da evasão escolar, possibilitando a capacitação e obtenção de certificado de conclusão de curso em menor tempo para os estudantes os quais já ultrapassaram a idade padrão de 15 (quinze) anos no Ensino Fundamental e 18 (dezoito) anos no Ensino Médio. 2.

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas número 0005057-03.2018.8.07.0000 pacificou a controvérsia no âmbito deste Tribunal, fixando a tese jurídica de que De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a Educação de Jovens e Adultos - EJA (antigo ensino supletivo) está reservada ao estudante jovem e adulto que não teve acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio pelo sistema regular de ensino na idade própria, não podendo ser utilizada, independentemente da idade do aluno matriculado no ensino regular, como forma de avanço escolar e fórmula de obtenção de certificado de conclusão do ensino médio para fins de matrícula em instituição de ensino superior, devendo a progressão ser obtida sob a forma da regulamentação administrativa própria. 3.

Desautoriza-se, assim, o ingresso de estudante regularmente inscrito em curso regular, adequado à sua faixa etária, em curso supletivo, apenas para obtenção de certificado de conclusão para matrícula em ensino superior. 4.

Considerando o implemento fático da tutela jurisdicional que autorizou a matrícula do autor em curso supletivo, não se afigura compatível com o princípio da segurança jurídica reverter o quadro já consolidado, devendo ser prestigiada a teoria do fato consumado. 5.

Recurso conhecido e provido.
05/03/2024 17:13

Conhecido o recurso de JOAO PEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: *91.***.*92-39 (APELANTE) e provido
05/03/2024 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2024 16:02

Deliberado em Sessão - Adiado
27/02/2024 14:43

Juntada de Certidão
25/01/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2023 18:11

Recebidos os autos
05/12/2023 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
05/12/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/11/2023 17:53

Recebidos os autos
07/11/2023 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/11/2023 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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