TJDFT - 0732872-46.2023.8.07.0003

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel de Ceil Ndia

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIONOR NOGUEIRA DE AQUINO

CPF *84.***.*77-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNA MAYARA DO NASCIMENTO

CPF *43.***.*20-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2024 10:46

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2024 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 10:45

    Transitado em Julgado em 21/03/2024

  • 22/03/2024 04:35

    Decorrido prazo de BRUNA MAYARA DO NASCIMENTO em 21/03/2024 23:59.

  • 12/03/2024 20:20

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 02:39

    Publicado Sentença em 07/03/2024.

  • 06/03/2024 03:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

  • 06/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0732872-46.2023.8.07.0003 Classe judicial: DESPEJO (92) REQUERENTE: CLAUDIONOR NOGUEIRA DE AQUINO REQUERIDO: BRUNA MAYARA DO NASCIMENTO SENTENÇA Relata o autor, em síntese, que, em 23/03/2023, celebrou contrato de locação com a parte requerida, referente ao imóvel situado na QNN 24, Conjunto H, Lote 26, Casa 03 – CEILÂNDIA/DF, pelo valor mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com prazo de 12 (doze) meses.

    Alega, todavia, que agora necessita do imóvel para moradia de descendente.

    Requer, desse modo, que a requerida seja compelida a desocupar o imóvel locado, sob pena de despejo compulsório.

    A demandada, embora citada e intimada, por whatsapp (ID 182812954), acerca da Sessão de Conciliação por videoconferência realizada pelo 3° Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - 3º NUVIMEC, não compareceu ao ato, tampouco apresentou qualquer justificativa para a sua ausência (ID 187984861). É o relato do necessário, conquanto dispensado, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

    DECIDO.

    Registre-se que era ônus da demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

    II, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

    Importa consignar, todavia, que os efeitos da revelia não operam, automaticamente, no acolhimento dos pedidos autorais, porque a presunção de veracidade dos fatos descritos na inicial não dispensa a parte requerente da produção de prova dos fatos constitutivos de seu direito.

    Ademais, a revelia não produz os efeitos da presunção de veracidade dos fatos, quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos, nos termos do art. 345, inc.

    IV, do CPC/2015.

    Delimitados tais marcos, da análise dos documentos anexados aos autos em confronto às alegações apresentadas pelo autor, verifica-se que o caso em questão se trata de contrato verbal, com prazo de vigência de 12 (doze) meses, o qual somente findar-se-á em 23/03/2024, conforme confessado pelo próprio autor em sua inicial, sobretudo quando o contrato com prazo indeterminado de ID 176105640 não foi assinado pela locatária.

    Assim, de acordo com expressa previsão legal na Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), o locador somente pode retomar o imóvel após o final do prazo estabelecido (23/03/2024): Art. 47.

    Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: I - Nos casos do art. 9º; II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego; III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio; (grifo nosso).

    Logo, não tendo o prazo do contrato de locação verbal se findado, o não acolhimento do pedido de despejo para uso de descendente, formulado pelo autor, é medida que se impõe.

    Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, a teor do art. 487, inc.

    I, do Código de Processo Civil de 2015.

    Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.

  • 04/03/2024 19:22

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 19:22

    Julgado improcedente o pedido

  • 01/03/2024 11:39

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

  • 01/03/2024 11:39

    Decorrido prazo de CLAUDIONOR NOGUEIRA DE AQUINO - CPF: *84.***.*77-91 (REQUERENTE) em 29/02/2024.

  • 01/03/2024 04:13

    Decorrido prazo de CLAUDIONOR NOGUEIRA DE AQUINO em 29/02/2024 23:59.

  • 27/02/2024 17:07

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 27/02/2024 17:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia

  • 27/02/2024 17:06

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/02/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 26/02/2024 02:39

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 02:39

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 27/12/2023 15:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/12/2023 20:09

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 14:40

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 12/12/2023 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 15:27

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 12/12/2023 15:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia

  • 12/12/2023 15:27

    Audiência de conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/12/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 11/12/2023 02:29

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 02:29

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 09/11/2023 02:32

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 27/10/2023 15:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/10/2023 13:53

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 24/10/2023 13:44

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 24/10/2023 13:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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