27/03/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 19:23

Juntada de Certidão
24/03/2025 14:39

Transitado em Julgado em 06/03/2025
24/03/2025 14:37

Juntada de Certidão
20/03/2025 13:55

Juntada de Certidão
17/03/2025 18:27

Expedição de Ofício.
21/02/2025 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:50

Recebidos os autos
18/02/2025 14:50

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
17/02/2025 16:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
17/02/2025 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:53

Juntada de Certidão
10/02/2025 18:53

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/01/2025 14:07

Juntada de Certidão
30/01/2025 14:07

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
07/10/2024 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:50

Juntada de Certidão
22/04/2024 22:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2024 22:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 08:55

Juntada de Certidão
12/03/2024 08:35

Expedição de Mandado.
12/03/2024 02:59

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0731260-73.2023.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: JANDEIR DOS REIS BOMFIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal ao indiciado JANDEIR DOS REIS BOMFIM, que, devidamente orientado por sua defensora (NPJ/Projeção), aceitou os termos ajustados, conforme ID 188506776 .

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28, §4º do CPP. É o relato necessário.

DECIDO.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal foi prevista pelo legislador ordinário em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal.

Há verificação em audiência se a pessoa investigada, assistida por defesa técnica, confessou a prática delitiva narrada nos autos, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem nenhuma coação ou indução.

Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos e pelo vídeo contendo as tratativas e a confissão do indiciado.

Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados e defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça, na forma do artigo 133 da Constituição da República, e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade de documentos apresentados em juízo, como estabelecido no artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal.

Cumpre registrar, ainda, que o acordo foi formulado junto ao Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante preceito constitucional insculpido no artigo 127 da Carta Magna.

Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da Defesa e do MPDFT.

Ademais, verifica-se, no caso, que o acordo celebrado preenche os requisitos legais previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal; as partes são maiores, capazes e legítimas; o indiciado está devidamente assistido por sua defesa técnica; e não há que se falar em inadequação, insuficiência ou abusividade das condições estabelecidas e, por conseguinte, em intervenção judicial nos termos pactuados.

Destaca-se, nesse sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: PENAL.

PROCESSO PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP.

NÃO HOMOLOGAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONFISSÃO.

AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO.

REGISTRO INSUFICIENTE PARA ANÁLISE DA VOLUNTARIEDADE.

ANULAÇÃO DO ATO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O ANPP é um acordo, na linha da justiça penal negociada, que incorporou do direito privado princípios fundantes, tais como a autonomia privada, o autorregramento da vontade e a autocomposição.

Nessa linha da liberdade para negociar, a intervenção do Estado-Juiz deve ser pautada pelo controle nos casos de abuso, excesso ou ilegalidade na negociação. 2.

A ausência de confissão pode ser aferida pelo Juiz de direito para negar a homologação do acordo, desde que se mostre inequívoco que o investigado negou a conduta. 3.

Recurso em sentido estrito conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1620910, 07088599720218070020, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/9/2022, publicado no PJe: 30/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos no ID 188506776, para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação.

Fica o indiciado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Cadastre a Secretaria a Defesa do indiciado.

Em seguida, intime-se a Defesa e o indiciado, este último preferencialmente por aplicativo de mensagens, do conteúdo da presente decisão e para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito.

Tão logo seja indicada a instituição a ser beneficiada com o valor da fiança, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência bancária.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

Ceilândia - DF, 7 de março de 2024.

MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito
08/03/2024 23:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 18:41

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
07/03/2024 18:16

Recebidos os autos
07/03/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 18:16

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
02/03/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
02/03/2024 12:51

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
01/03/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 20:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 22:08

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/10/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 08:03

Juntada de Certidão
23/10/2023 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 02:25

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 02:24

Juntada de Certidão
13/10/2023 06:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2023 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 08:46

Recebidos os autos
09/10/2023 08:46

Homologada a Prisão em Flagrante
09/10/2023 08:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2023 22:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
07/10/2023 21:05

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 21:05

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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