04/04/2024 12:35

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 12:35

Expedição de Certidão.
04/04/2024 12:33

Juntada de Certidão
04/04/2024 08:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 20:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:46

Recebidos os autos
03/04/2024 16:46

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
03/04/2024 16:46

Decisão ou Despacho
03/04/2024 11:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
02/04/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 10:44

Expedição de Certidão.
18/03/2024 21:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião
13/03/2024 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 04:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 08:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 13:05

Juntada de Certidão
08/03/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 18:25

Juntada de Certidão
08/03/2024 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0700602-05.2024.8.07.0012 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: BRENA ELYSA BARREIROS DE SOUZA OFENSOR: AILTON SOARES DE SOUZA DECISÃO O réu, por meio de advogado constituído conforme procuração de ID 184874750, apresentou pedido de revogação das medidas protetivas de urgência deferidas na decisão de ID 184708247, sob o argumento de que a suposta vítima não mais reside na mesma casa que sua mãe e irmãos, lar esse que teria ocorrido os fatos, pois foi embora do lar por livre e espontânea vontade, além de que a oficina em que trabalha como mecânico fica no mesmo endereço (ID 186851762).

O Ministério Público apresentou parecer desfavorável no ID 188758533, sob o argumento de que para provar a alegada mudança da vítima juntou em anexo apenas mensagem que seria da ofendida dizendo à mãe que estava indo embora de casa, e que há necessidade de melhor avaliação do risco, com a designação de audiência de justificação.

Com razão o Ministério Público.

O pedido de revogação das medidas foi apresentado pelo agressor, não tendo sido ouvida a vítima.

Assim, nota-se a necessidade da manutenção das medidas protetivas até a avaliação da existência do real risco à sua integridade física e psicológica por equipe multidisciplinar especializada.

Acompanho o parecer ministerial e indefiro, por ora, o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência deferidas no ID 184708247.

Determino o comparecimento das partes para estudo dos fatores de risco por meio de Grupo de Avaliação de Risco, conduzido pelo NERAV - Núcleo de Assessoramento em Violência Doméstica do TJDFT, que acontecerá no Fórum de São Sebastião, a partir das 14h00, no dia 12/03/2024 para a vítima BRENA ELYSA BARREIROS DE SOUZA e no dia 13/03/2024 para o réu AILTON SOARES DE SOUZA, alertando-se ao réu que o não comparecimento acarretará no crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/2006).

As partes devem chegar com 15 minutos de antecedência ao encontro.

Esclareça-se que, nesta data, foi feito o agendamento junto ao SISGAV, devendo os autos serem remetidos ao NERAV, via PJE.

CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO ou, se necessário, de CARTA PRECATÓRIA.

Dê-se ao Ministério Público e à Defesa.

Circunscrição de São Sebastião/DF.

MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.
06/03/2024 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
06/03/2024 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 21:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 19:17

Recebidos os autos
05/03/2024 19:17

Indeferido o pedido de Sob sigilo
05/03/2024 11:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
05/03/2024 09:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:45

Expedição de Certidão.
16/02/2024 23:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2024 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 16:39

Juntada de Certidão
26/01/2024 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 18:14

Recebidos os autos
25/01/2024 18:14

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
25/01/2024 18:14

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
25/01/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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