TJDFT - 0723297-25.2020.8.07.0001
1ª instância - 10ª Vara Civel de Brasilia
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2024 13:23
Arquivado Definitivamente
-
24/06/2024 13:20
Expedição de Certidão.
-
20/06/2024 12:10
Recebidos os autos
-
20/06/2024 12:10
Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.
-
18/06/2024 11:51
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
18/06/2024 11:51
Juntada de Certidão
-
15/06/2024 03:40
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/06/2024 23:59.
-
07/06/2024 13:15
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2024 13:14
Transitado em Julgado em 06/06/2024
-
07/06/2024 03:43
Decorrido prazo de MILTON LOPES em 06/06/2024 23:59.
-
06/06/2024 03:20
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/06/2024 23:59.
-
14/05/2024 03:05
Publicado Sentença em 14/05/2024.
-
14/05/2024 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
-
10/05/2024 13:15
Recebidos os autos
-
10/05/2024 13:15
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2024 13:15
Julgado improcedente o pedido
-
11/04/2024 02:55
Publicado Decisão em 11/04/2024.
-
11/04/2024 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
-
09/04/2024 15:57
Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
-
09/04/2024 14:14
Recebidos os autos
-
09/04/2024 14:14
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2024 14:14
Outras decisões
-
08/04/2024 18:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
-
05/04/2024 09:51
Juntada de Petição de petição
-
05/04/2024 09:50
Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
-
04/04/2024 03:44
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/04/2024 23:59.
-
12/03/2024 02:59
Publicado Ficha de inspeção judicial em 12/03/2024.
-
11/03/2024 03:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
-
11/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0723297-25.2020.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: PASEP (6042) AUTOR: MILTON LOPES REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi realizada Inspeção Ordinária relativa ao ciclo de 2024 no presente processo eletrônico e constatada a sua regularidade.
No julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia, Tema Repetitivo 1150, foram firmadas as seguintes teses pelo c.
STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.
Conforme o disposto no art. 1.040, inciso III, do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.
Assim, de ordem e, nos termos da Portaria 1/2016, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a aplicação, neste processo, das teses firmadas no repetitivo, facultando-se à parte autora a desistência da ação, caso a tese seja contrária ao direito postulado, conforme previsão contida no § 1º do art. 1.040 do CPC.
Prazo: 15 dias.
Brasília/DF, 07/03/2024 RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria -
07/03/2024 18:39
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2024 18:38
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150
-
11/08/2023 13:18
Recebidos os autos
-
11/08/2023 13:18
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
-
10/08/2023 19:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
-
10/08/2023 19:51
Processo Desarquivado
-
20/07/2023 12:47
Arquivado Provisoramente
-
20/07/2023 12:47
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
20/07/2023 12:47
Processo Desarquivado
-
17/04/2023 14:34
Arquivado Provisoramente
-
17/04/2023 07:57
Recebidos os autos
-
17/04/2023 07:57
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2023 14:22
Conclusos para despacho para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
-
21/03/2023 13:25
Recebidos os autos
-
21/03/2023 13:25
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
-
20/03/2023 18:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
-
05/03/2021 11:55
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
25/11/2020 03:31
Publicado Decisão em 25/11/2020.
-
25/11/2020 03:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020
-
23/11/2020 15:37
Recebidos os autos
-
23/11/2020 15:36
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2020 15:36
Decisão interlocutória - recebido
-
17/11/2020 18:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES
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14/11/2020 02:31
Decorrido prazo de MILTON LOPES em 13/11/2020 23:59:59.
-
22/10/2020 02:40
Publicado Decisão em 21/10/2020.
-
20/10/2020 03:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020
-
15/10/2020 02:40
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 14/10/2020 23:59:59.
-
19/09/2020 15:19
Recebidos os autos
-
19/09/2020 15:19
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2020 15:19
Decisão interlocutória - recebido
-
18/09/2020 11:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES
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17/09/2020 19:07
Juntada de Petição de réplica
-
11/09/2020 18:44
Juntada de Petição de petição
-
26/08/2020 19:19
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2020 02:37
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 25/08/2020 23:59:59.
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26/08/2020 02:32
Publicado Decisão em 26/08/2020.
-
26/08/2020 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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25/08/2020 12:34
Juntada de Petição de petição
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24/08/2020 15:09
Recebidos os autos
-
24/08/2020 15:09
Decisão interlocutória - recebido
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24/08/2020 13:28
Juntada de Petição de petição
-
18/08/2020 15:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES
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18/08/2020 02:55
Juntada de Petição de contestação
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31/07/2020 09:14
Recebidos os autos
-
31/07/2020 09:14
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2020 09:14
Decisão interlocutória - recebido
-
29/07/2020 15:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES
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28/07/2020 17:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2020
Ultima Atualização
24/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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