19/09/2023 18:27

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 18:26

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/09/2023 18:25

Processo Desarquivado
09/08/2023 16:31

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 16:29

Transitado em Julgado em 08/08/2023
09/08/2023 02:53

Decorrido prazo de MARCIO LUIZ POIANI em 08/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:45

Publicado Sentença em 25/07/2023.
25/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713703-22.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIO LUIZ POIANI REQUERIDO: DRESDEN ALIMENTOS LTDA - EPP SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Depreende-se dos fatos narrados pelo autor na inicial que a sua pretensão encontra-se respaldada em negócio jurídico firmado em 30 de outubro de 2018.

A legislação civil, em seu artigo 206, § 3º, inciso VIII, dispõe que prescreve em 03 (três) anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial.

No caso vertente, por se tratar de dívida oriunda de nota promissória, aplicam-se as disposições da legislação especial.

O decreto nº 57.663/66, que rege a matéria, estabelece em seu artigo 77 que "são aplicáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam contrárias à natureza deste título, as disposições concernentes às letras".

Neste ínterim, reza o art. 70 que a "toda ação contra o aceitante relativa a letras prescrevem em 03 (três) anos a contar do seu vencimento" (dezembro de 2018).

Portanto, o curso deste processo deve ser prematuramente interceptado, à vista da prescrição que se operou.

POSTO ISSO, em face da prescrição, julgo improcedente o pedido.

Resolvo a lide com julgamento de mérito, com fundamento nos artigos 332, § 1º c/c 487, II, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
21/07/2023 14:54

Recebidos os autos
21/07/2023 14:54

Declarada decadência ou prescrição
20/07/2023 14:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
20/07/2023 14:49

Juntada de Certidão
19/07/2023 22:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/07/2023 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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