03/04/2025 18:41

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 18:40

Expedição de Certidão.
31/03/2025 20:56

Recebidos os autos
31/03/2025 20:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
31/03/2025 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
31/03/2025 18:10

Expedição de Certidão.
28/03/2025 03:10

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 27/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 12:35

Recebidos os autos
28/02/2025 12:35

Outras decisões
26/02/2025 22:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
26/02/2025 02:37

Decorrido prazo de DJALMA BEZERRA MELLO em 25/02/2025 23:59.
24/02/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:48

Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 12:39

Recebidos os autos
31/01/2025 12:38

Outras decisões
29/01/2025 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
29/01/2025 09:51

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 13:24

Recebidos os autos
30/04/2024 07:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/04/2024 07:40

Expedição de Certidão.
30/04/2024 04:36

Decorrido prazo de DJALMA BEZERRA MELLO em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:37

Publicado Certidão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, ala B, Sala 916, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0752954-07.2023.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: DJALMA BEZERRA MELLO Requerido: CLARO S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou recurso de APELAÇÃO.

Outrossim, a parte AUTORA não apresentou recurso de apelação, no prazo da sentença.

Nos termos da Instrução 001/2016 baixada pelo e.

TJDFT, intime-se a parte apelada à apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de Apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Art. 1010, §1º, do CPC.

Apresentada as contrarrazões ou transcorrido o prazo, certifique-se as datas em que houve ciência das intimações pelas partes quanto à sentença, eventual embargos de declaração e contrarrazões a fim de possibilitar a aferição da tempestividade dos recursos pela instância revisora.

Após, remetam-se os autos ao e.

TJDFT.

BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024 07:39:24.

FREDERICO VALADARES WERNECK Servidor Geral
04/04/2024 07:39

Expedição de Certidão.
04/04/2024 04:01

Decorrido prazo de DJALMA BEZERRA MELLO em 03/04/2024 23:59.
26/03/2024 13:55

Juntada de Petição de apelação
08/03/2024 02:40

Publicado Sentença em 08/03/2024.
07/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752954-07.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DJALMA BEZERRA MELLO REQUERIDO: CLARO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por DJALMA BEZERRA MELO em desfavor de CLARO S.A.

Narra o autor que foi surpreendido com diversas notificações da Receita Federal sob a alegação de omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoa jurídica.

Alega que a Claro, ora requerida, equivocadamente incluiu seu CPF como se fosse beneficiário de rendimentos de aluguéis, contudo, afirma que não possui qualquer vínculo com a ré.

Tece arrazoado jurídico e afirma a existência de lesão ao seu patrimônio moral.

Ao final, requer a condenação da requerida na correção das declarações encaminhadas à Receita Federal, além do pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais.

A requerida foi citada, mas não ofertou defesa (ID 186708985).

Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o breve relatório.

DECIDO.

A contumácia da ré importa na presunção de veridicidade dos fatos afirmados pelo autor e determina o julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o art. 355, II, do Código de Processo Civil.

Reputam-se, portanto, verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, sendo certo que nada há nos autos que possa ilidir a confissão ficta.

Se outras provas deveriam ser produzidas, não o foram em razão da desídia da parte ré, que, a despeito de devidamente citada, não ofertou defesa.

Adentro a análise da questão meritória.

A questão posta em julgamento centra-se na averiguação da conduta da parte requerida que teria erroneamente encaminhado os dados do autor para a Receita Federal como beneficiário de rendimentos de aluguel, acarretando a sua notificação perante àquele órgão para pagamento de débitos que sustenta não existir, tendo em vista a ausência de qualquer negócio jurídico com a Claro.

Em face da revelia operada, restou incontroversa a conduta equivocada da ré ao encaminhar para a Receita Federal os dados do autor na condição de beneficiário de rendimentos, conforme demonstram os documentos de ID’s 182816601 e 182816612.

Ao deixar a ré de se manifestar nos autos, não há como este juízo admitir que existe um negócio jurídico de locação entre o autor e a ré e, consequentemente, que o autor teria deixado de declarar tais rendimentos tributáveis em sua fonte de renda.

A responsabilidade civil, tanto para o reconhecimento da indenização por danos materiais, quanto para o reconhecimento de indenização por danos morais, repousa na existência de um ato culposo ou em atividade de risco, no dano moral ou patrimonial, e na relação de causalidade entre o dano e o ato culposo ou atividade de risco. É o que se extrai da análise do art. 186 do Código Civil.

Passo a analisar cada um destes elementos.

O autor alega que a ré encaminhou para a Receita Federal seus dados na condição de beneficiário de rendimentos de aluguéis, o que é corroborado pelos documentos de ID’s 182816601 e 182816612.

Como se vê, o autor logrou provar os fatos constitutivos do seu direito, pois os elementos probatórios carreados aos autos são suficientes para o convencimento acerca da conduta ilícita praticada pela requerida.

Está presente, portanto, o primeiro elemento da responsabilidade civil, consubstanciado na conduta ilícita imputada à Claro S.A.

Em relação ao segundo requisito, ou seja, o nexo causal, verifica-se que a conduta da requerida foi a causa direta e imediata para os efeitos afirmados pelo autor.

Em relação ao dano moral, este consiste no conjunto das atribuições da personalidade. É a “lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (CAVALIERI FILHO, Sérgio.

Programa de Responsabilidade Civil.

São Paulo.

Editora Malheiros, 2000, pág. 74).

Dentre os casos que configuram o dano moral indenizável se encontra a integridade moral, em face de estar abalada pela agressão frontal à honra objetiva pela informação errônea prestada ao órgão fiscalizatório do Estado, como se isto correspondesse à realidade.

A aparelhagem estatal é gigante e consegue perseguir e atingir o cidadão.

A empresa requerida com o seu comportamento de prestar a informação errada, causa inúmeros problemas para o autor, em especial a necessidade de se defender, se justificar e tentar demonstrar um algo que não existiu.

Destaco que se mostra incontroverso nos autos, o fato da informação errônea prestada a Receita Federal, nos termos do artigo 302 e 334, III, do CPC).

Assim, deve o réu responder por tais danos.

Não há critérios legais para a fixação da indenização, razão pela qual, com esteio na doutrina, devo considerar vários fatores, que se expressam em cláusulas abertas como a reprovabilidade do fato, a intensidade e duração do sofrimento, a capacidade econômica de ambas as partes (CAVALIERI FILHO, Sérgio.

Programa de Responsabilidade Civil.

São Paulo.

Editora Malheiros, 2000, pág. 81).

Nesses casos, os sentimentos e o sofrimento atingem os mais íntimos direitos da personalidade.

Não se pode, entretanto, esquecer que o principal fundamento para a indenização por danos morais é o caráter pedagógico da indenização. É relevante, neste caso, o valor de desestímulo para a fixação do dano moral, que representa o caráter pedagógico da reparação.

Neste sentido devem ser consideradas as circunstâncias e a necessidade de que os fornecedores de produtos e serviços ajam de acordo com a boa-fé objetiva, de modo a tornar mais justas e equânimes as relações de consumo.

Considero, estes elementos e o valor de desestímulo, especialmente a necessidade de se reprimir o abuso na ânsia de captar clientela, as condições econômicas do autor e do réu, para entender que uma indenização de R$ 12.000,00 (doze mil reais) é suficiente como resposta para o fato da violação do direito.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido e CONDENO a requerida a corrigir a situação do autor junto à Receita Federal, adotando todas as providências necessárias para retirar o nome do requerente da condição de beneficiário de rendimentos de aluguéis, no prazo de 30 dias.

A temática da fixação de astreintes será apreciada, se houver a necessidade de início da fase de cumprimento de sentença.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, e CONDENO o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), quantia essa corrigida monetariamente a partir da presente data e acrescida de juros de mora no importe de 1% (um por cento) ao mês, a partir citação válida.

Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Arcará a requerida com as custas processuais e com o pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
05/03/2024 17:36

Recebidos os autos
05/03/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:36

Julgado procedente em parte do pedido
20/02/2024 03:05

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 14:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
16/02/2024 12:35

Recebidos os autos
16/02/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 12:34

Outras decisões
16/02/2024 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
16/02/2024 07:49

Expedição de Certidão.
16/02/2024 04:20

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 15/02/2024 23:59.
08/01/2024 11:06

Recebidos os autos
08/01/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 11:06

Outras decisões
27/12/2023 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
27/12/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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