31/03/2025 16:44

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 16:43

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:56

Recebidos os autos
14/02/2025 15:56

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
11/02/2025 11:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/02/2025 11:46

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 03:18

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES MOURA ROCHA em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/01/2025 23:59.
04/12/2024 02:19

Publicado Sentença em 04/12/2024.
03/12/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
01/12/2024 08:21

Recebidos os autos
01/12/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 08:21

Julgado improcedente o pedido
30/08/2024 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES MOURA ROCHA em 29/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
28/06/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 15:57

Expedição de Certidão.
11/06/2024 17:19

Recebidos os autos
11/06/2024 17:19

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
18/04/2024 09:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/04/2024 09:34

Juntada de Certidão
10/04/2024 03:09

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES MOURA ROCHA em 09/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703122-68.2020.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE LURDES MOURA ROCHA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Ante o trânsito em julgado do julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, retomo o prosseguimento da ação.

Os autos estão em fase de saneamento.

A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo de conhecimento, em que deduziu o seguinte pedido: "A condenação do Réu para restituir os valores desfalcados da conta PASEP da Autora, a título de danos materiais no montante de R$ 14.119,66 (quatorze mil, cento e dezenove reais e sessenta e seis centavos), já deduzidos, obviamente, o que já foi recebido, conforme planilha de cálculos contábil em anexo, com juros a contar da citação (art. 1º, Lei 9494/97) e correção monetária sobre todas as parcelas devidas até a data do efetivo pagamento" (ID: 64655626, p. 28, item "VI", subitem "c").

Em breve síntese, a parte autora narra ter laborado como servidor/funcionário público e, portanto, incluída no Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela LC n. 08/1970 com o fim de propiciar aos funcionários e servidores públicos a participação na receita de órgãos da administração pública direta e indireta, mediante depósitos anuais e saque condicionado a eventos previstos em lei (idade, aposentadoria, invalidez e casamento); aduz a unificação do programa em referência com PIS, mediante edição da LC n. 26/1975, com manutenção das hipóteses de levantamento; com o advento da CF/1988, o programa PIS/PASEP passou a ter finalidade única, referente ao financiamento do programa de seguro desemprego e abono salarial, porém, preservando o patrimônio acumulado e a manutenção dos critérios de saque; desse modo, a autora informa que, com o desligamento da administração pública, teria preenchido os critérios de saque, todavia, se viu surpreendido com o ínfimo valor obtido (R$ 3.377,94), datado em 14.08.2018 com perda patrimonial de R$ 14.119,66, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta o pedido em destaque.

Com a inicial vieram os documentos do ID: 64655627 a ID: 64655639.

Após intimação do Juízo (ID: 65778396), a autora recolheu as custas de ingresso (ID: 67695961; ID: 67695962).

Em contestação (ID: 69466650), a parte ré vergasta as razões de fato e de direito deduzidas na exordial; para tanto, oferta impugnação à gratuidade de justiça e também ao valor da causa; suscita, ainda, preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência funcional (União Federal); argúi a prescrição do direito postulado; no mérito, aponta a desconformidade dos cálculos apresentados pela parte adversa à legislação aplicável na espécie, bem como a realização de saques/débitos; postula a improcedência integral da pretensão autoral, alfim.

Réplica em ID: 71210435.

A respeito da produção de provas, a parte ré pleiteou perícia contábil (ID: 72782759), quedando inerte e silente a autora. É o bastante relatório.

Fundamento e decido a seguir.

De partida, nada há a prover quanto à impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora ante o prévio indeferimento e correlato recolhimento das custas pela autora.

Indefiro a impugnação ao valor da causa, posto que a parte autora observou estritamente o disposto no art. 292, inciso V, do CPC/2015, com atenção à expressão econômica do dano material pretendido.

A propósito, se o réu sequer proveu estimativa do valor controvertido, não há que se falar em acolhimento, dada a configuração de impugnação genérica.

Adiante, verifico que a preliminar de ilegitimidade passiva encontra óbice intransponível em virtude da fixação de tese em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1150), a seguir: "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa".

Não obstante isso, com o reconhecimento da legitimidade passiva do réu, a incompetência funcional suscitada não encontra guarida jurídica, eis que a referida parte não figura no rol exaustivo do art. 109, inciso I, da CF/1988.

Por esses fundamentos, rejeito as preliminares em comento.

Superadas as preliminares, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Assim, declaro saneado o processo.

A teor do disposto no art. 357, inciso II, do CPC/2015, delimito a controvérsia dos autos à aferição dos valores mantidos em conta PIS/PASEP a que faz jus a parte autora.

A propósito disso, distribuo igualitariamente o ônus da prova entre as partes (art. 357, inciso III, do CPC/2015), pois, conforme já se decidiu, "o PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo" (Acórdão 1785457, 07043822520208070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2023, publicado no PJe: 24/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nessa ordem de ideias, porquanto imprescindível à solução da demanda, determino o envio dos autos à Contadoria Judicial do e.

TJDFT, detentora da expertise necessária para apuração dos cálculos pertinentes à demanda em função da profusão de ações de idêntico conteúdo a tramitar em todo o Distrito Federal.

Para tanto, procedo ao empréstimo da prova produzida no PJe n. 0723165-02.2019.8.07.0001, relativamente ao expediente encaminhado pela Secretaria-Executiva do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, contendo a relação de índices de correção monetária aplicados ao PASEP desde a sua criação, em 1970 até este ano de 2019, e se há alguma definição sobre a comissão de serviço passível de ser cobrada pelo Banco do Brasil, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 08/1970", ora anexada.

Desde já, postergo o exame da prescrição arguida para a decisão final de mérito, com registro da seguinte tese fixada (Tema 1150): "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Publique-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 7 de março de 2024 11:55:01.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
12/03/2024 15:05

Recebidos os autos
12/03/2024 15:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
12/03/2024 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/03/2024 18:13

Recebidos os autos
11/03/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/01/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/01/2024 18:11

Juntada de Certidão
08/01/2024 18:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/05/2023 18:34

Juntada de Certidão
01/02/2023 13:18

Expedição de Certidão.
26/09/2020 02:37

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES MOURA ROCHA em 25/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 03:08

Publicado Decisão em 22/09/2020.
21/09/2020 18:51

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2020 23:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 23:34

Recebidos os autos
15/09/2020 23:34

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
14/09/2020 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/09/2020 02:43

Publicado Certidão em 03/09/2020.
03/09/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2020 13:56

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 13:56

Expedição de Certidão.
31/08/2020 19:18

Juntada de Petição de réplica
20/08/2020 05:03

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 16:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 02:43

Publicado Certidão em 12/08/2020.
10/08/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 15:42

Expedição de Certidão.
07/08/2020 02:35

Juntada de Petição de contestação
21/07/2020 09:02

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 09:02

Expedição de Mandado.
20/07/2020 14:28

Recebidos os autos
20/07/2020 14:28

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DE LURDES MOURA ROCHA - CPF: *47.***.*68-87 (AUTOR).
20/07/2020 14:28

Decisão interlocutória - recebido
16/07/2020 23:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/07/2020 20:24

Juntada de Petição de petição
24/06/2020 02:28

Publicado Despacho em 24/06/2020.
24/06/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/06/2020 18:43

Recebidos os autos
20/06/2020 18:43

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/06/2020 13:31

Expedição de Certidão.
03/06/2020 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2020

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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