24/07/2025 03:21

Decorrido prazo de SHALOM ATACADISTA LTDA em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 20:08

Recebidos os autos
22/07/2025 20:08

Outras decisões
21/07/2025 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
21/07/2025 14:03

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/07/2025 09:56

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
18/07/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 02:41

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
28/06/2025 20:21

Recebidos os autos
28/06/2025 20:21

Embargos de declaração não acolhidos
27/06/2025 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/06/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:36

Publicado Certidão em 23/06/2025.
20/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 03:12

Decorrido prazo de JANIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 21:02

Expedição de Certidão.
11/06/2025 02:37

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 18:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2025 16:17

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 02:48

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 12:25

Recebidos os autos
30/05/2025 12:25

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
29/05/2025 13:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/05/2025 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
27/05/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:42

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 22:28

Recebidos os autos
06/05/2025 22:28

Outras decisões
06/05/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/05/2025 15:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/05/2025 10:39

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
02/05/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:36

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 17:14

Recebidos os autos
10/04/2025 17:14

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
09/04/2025 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
09/04/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:42

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 18:55

Recebidos os autos
21/03/2025 18:55

Outras decisões
20/03/2025 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
20/03/2025 18:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/03/2025 21:10

Recebidos os autos
19/03/2025 21:10

Outras decisões
19/03/2025 14:18

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
18/03/2025 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
17/03/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:30

Publicado Intimação em 21/02/2025.
20/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
17/02/2025 22:53

Recebidos os autos
17/02/2025 22:53

Outras decisões
14/02/2025 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
14/02/2025 15:53

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de HIPERCLASS LTDA em 11/02/2025 23:59.
14/01/2025 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/12/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:33

Expedição de Certidão.
01/12/2024 01:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/11/2024 08:46

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
24/11/2024 08:16

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/11/2024 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 14:31

Recebidos os autos
11/11/2024 14:30

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
08/11/2024 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/11/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:39

Juntada de Certidão
22/10/2024 21:56

Recebidos os autos
22/10/2024 21:56

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
22/10/2024 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
22/10/2024 18:02

Recebidos os autos
22/10/2024 14:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/10/2024 21:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
20/10/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:54

Juntada de Certidão
11/10/2024 17:52

Cancelada a movimentação processual
11/10/2024 17:52

Desentranhado o documento
11/10/2024 15:17

Recebidos os autos
11/10/2024 15:17

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
10/10/2024 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
09/10/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 22:44

Recebidos os autos
19/09/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 22:44

Outras decisões
18/09/2024 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
18/09/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:40

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 11:32

Recebidos os autos
26/07/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 11:32

Outras decisões
25/07/2024 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
25/07/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 21:25

Recebidos os autos
04/07/2024 21:25

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 21:25

Outras decisões
04/07/2024 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
04/07/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:54

Expedição de Certidão.
11/06/2024 18:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 19:06

Expedição de Certidão.
14/05/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:44

Expedição de Certidão.
17/04/2024 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2024 15:44

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 03:53

Decorrido prazo de JANIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:53

Decorrido prazo de SHALOM ATACADISTA LTDA em 03/04/2024 23:59.
14/03/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:37

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2024 02:46

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 19:08

Expedição de Mandado.
07/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0702809-26.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: SHALOM ATACADISTA LTDA, JANIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR Decisão A exequente formula pedido de penhora de percentual de faturamento da empresa executada.

Cediço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor." (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015).

Portanto, a penhora sobre o faturamento da empresa, embora admitida pelo art. 866 do Código de Processo Civil, é medida extrema que somente pode ser levada a efeito, no caso de comprovada inexistência de bens penhoráveis, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito do executado.

Na hipótese, a parte credora já esgotou todos os meios para localizar bens de propriedade da devedora.

Assim, há que acolher o pedido de penhora de faturamento.

Sobre o tema, confira a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

PENHORA.

FATURAMENTO.

EMPRESA.

REDUÇÃO.

PERCENTUAL. 1.

A penhora sobre o faturamento diário da empresa é admitida em situações excepcionais, quando inexistentes bens suficientes à satisfação do crédito e, cumpridas as exigências legais, sem inviabilizar a atividade empresarial. 2.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.919328, 20150020238984AGI, Relator: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado no DJE: 15/02/2016.

Pág.: 300) No tocante ao percentual, este Tribunal firmou entendimento, em situações semelhantes, no sentido de ser razoável a penhora sobre renda de empresa no limite de 30% do faturamento diário, até a integralização do valor da execução.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

PENHORA SOBRE O FATURAMENTO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO.

LIMITAÇÃO.

PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). 1 - Diante da inviabilidade de constrição de outros bens ou de adoção de meio menos gravoso para a devedora (Art. 620 do CPC), impõe-se a penhora de percentual do faturamento da sociedade empresária. 2 - Em que pese a possibilidade de a penhora incidir sobre a renda da pessoa jurídica executada, tal não deve recair sobre o valor total diário do faturamento, sob pena de inviabilizar o seu funcionamento, sobretudo no que tange ao adimplemento de seus compromissos com empregados, afigurando-se como razoável o limite de 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos. 3 - Recurso parcialmente provido." (Acórdão n.895208, 20150020127643AGI, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/07/2015, Publicado no DJE: 23/10/2015.

Pág.: 269) O montante, em princípio, não causa onerosidade excessiva ao executado e atende ao princípio da razoabilidade, permitindo também ao credor a satisfação do crédito.

Cabe à devedora a prova em contrário.

Desta forma, DEFIRO o pedido de penhora de 30% do faturamento da pessoa jurídica executada até o montante suficiente para garantir o pagamento total da dívida, nos termos do que dispõe os artigos 866 do CPC.

Para tanto, nomeio o representante legal da empresa-devedora para atuar como administrador - equiparado à figura do depositário judicial.

O administrador deverá ser intimado para apresentar o plano de atuação, indicando a forma contábil que irá prestar contas mensalmente a este juízo, depositar as quantias recebidas acompanhadas do respectivo balancete mensal.

Ressalto que a penhora recairá sobre 30% do faturamento diário que deverá ser depositado na conta do juízo até o dia 10 de cada mês.

Outrossim, outras medidas ainda poderão ser adotadas para garantir a eficácia da presente penhora.

Expeça-se o mandado de penhora de 30% do faturamento diário da empresa executada, a ser cumprido na forma acima.

Intime-se o representante legal da devedora para apresentar o plano de administração, no prazo de 15 dias.

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
05/03/2024 20:52

Recebidos os autos
05/03/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 20:52

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
05/03/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/03/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 20:22

Recebidos os autos
09/02/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 20:22

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/02/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 20:29

Recebidos os autos
16/01/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 20:28

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
15/01/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/01/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:16

Expedição de Certidão.
24/11/2023 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2023 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2023 02:42

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:42

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 20:09

Recebidos os autos
09/11/2023 20:09

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 20:09

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
08/11/2023 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/11/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:57

Juntada de Certidão
09/10/2023 13:57

Juntada de Certidão
06/10/2023 14:37

Juntada de Certidão
27/09/2023 16:56

Juntada de Certidão
26/09/2023 16:59

Juntada de Certidão
20/09/2023 09:59

Expedição de Certidão.
15/09/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
27/08/2023 00:17

Expedição de Outros documentos.
27/08/2023 00:17

Expedição de Certidão.
12/07/2023 01:22

Decorrido prazo de JANIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR em 11/07/2023 23:59.
04/07/2023 22:55

Juntada de Certidão
20/06/2023 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2023 01:29

Decorrido prazo de SHALOM ATACADISTA LTDA em 02/06/2023 23:59.
19/05/2023 05:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/05/2023 01:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/04/2023 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2023 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2023 18:08

Juntada de Certidão
12/04/2023 18:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2023 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2023 00:01

Recebidos os autos
23/03/2023 00:01

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 00:01

Decisão interlocutória - recebido
16/03/2023 19:45

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
14/03/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 20:43

Recebidos os autos
17/02/2023 20:43

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 20:43

Determinada a emenda à inicial
16/02/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/02/2023 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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