01/04/2025 12:06

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:04

Decorrido prazo de KEISIANE RODRIGUES CARVALHO DE OLIVEIRA em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:34

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 21:27

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 21:26

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/03/2025 18:56

Recebidos os autos
13/03/2025 18:56

Determinado o arquivamento
12/03/2025 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/03/2025 22:18

Juntada de Petição de impugnação
27/02/2025 12:50

Publicado Decisão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 14:58

Recebidos os autos
24/02/2025 14:58

Outras decisões
21/02/2025 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/02/2025 05:47

Processo Desarquivado
20/02/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 07:57

Arquivado Provisoramente
11/10/2024 05:21

Processo Desarquivado
10/10/2024 14:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/09/2024 22:22

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de KEISIANE RODRIGUES CARVALHO DE OLIVEIRA em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 14:40

Recebidos os autos
28/08/2024 14:40

Indeferido o pedido de KEISIANE RODRIGUES CARVALHO DE OLIVEIRA - CPF: *27.***.*59-68 (EXEQUENTE)
27/08/2024 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/08/2024 06:22

Processo Desarquivado
26/08/2024 15:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/07/2024 10:59

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 10:24

Transitado em Julgado em 02/07/2024
02/07/2024 04:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.
28/06/2024 04:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2024 23:59.
21/06/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 15:00

Juntada de Certidão
19/06/2024 15:00

Juntada de Alvará de levantamento
19/06/2024 15:00

Juntada de Certidão
19/06/2024 15:00

Juntada de Alvará de levantamento
13/06/2024 15:31

Recebidos os autos
13/06/2024 15:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/06/2024 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/06/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 16:11

Juntada de Certidão
11/06/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 12:55

Expedição de Certidão.
04/06/2024 04:39

Decorrido prazo de KEISIANE RODRIGUES CARVALHO DE OLIVEIRA em 03/06/2024 23:59.
29/05/2024 03:05

Juntada de Certidão
29/05/2024 03:05

Juntada de Certidão
14/05/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:29

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
05/05/2024 03:04

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
03/05/2024 14:16

Recebidos os autos
03/05/2024 14:16

Indeferido o pedido de KEISIANE RODRIGUES CARVALHO DE OLIVEIRA - CPF: *27.***.*59-68 (EXEQUENTE)
02/05/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/05/2024 16:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/04/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 04:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.
08/03/2024 04:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:48

Juntada de Certidão
29/02/2024 13:04

Expedição de Ofício.
29/02/2024 13:04

Expedição de Ofício.
29/02/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708385-64.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: KEISIANE RODRIGUES CARVALHO DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por KEISIANE RODRIGUES CARVALHO DE OLIVEIRA em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar.

A exequente requereu renúncia ao valor excedente a 10 (dez) salários mínimos, para fins de expedição de RPV (ID 187692667.

Ante o pedido expresso do exequente, e em atenção à procuração de ID 165947388, que confere poderes para tanto, HOMOLOGO a renúncia supramencionada.

Nesse sentido, conforme Portaria GC 23, de 28 de janeiro de 2019, em atenção ao salário mínimo vigente, expeça-se RPV no valor de R$ 14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte reais) em favor de KEISIANE RODRIGUES CARVALHO DE OLIVEIRA - CPF: *27.***.*59-68, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), em favor de ANDRE MEDEIROS MACEDO - OAB DF30999 - CPF: *43.***.*40-94.

Em atenção à planilha de ID 178125111, com relação aos honorários sucumbenciais, expeça-se RPV em favor de ANDRE MEDEIROS MACEDO - OAB DF30999 - CPF: *43.***.*40-94.

Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC.

Com o pagamento, DEFIRO, desde já a transferência dos valores mediante PIX, para a conta dos titulares de cada RPV.

Para tanto, deverão as partes indicar a chave PIX (CPF ou CNPJ), ou conta e agência.

Por fim, voltem-me conclusos.

Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes.

Prazo: 5 dias (não incide dobra legal).

Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência.

Expeçam-se RPVs: a) Com relação à obrigação principal, expeça-se RPV no valor de R$ 14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte reais) em favor de KEISIANE RODRIGUES CARVALHO DE OLIVEIRA - CPF: *27.***.*59-68, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), em favor de ANDRE MEDEIROS MACEDO - OAB DF30999 - CPF: *43.***.*40-94. b) Em atenção à planilha de ID 178125111, com relação aos honorários sucumbenciais, expeça-se RPV em favor de ANDRE MEDEIROS MACEDO - OAB DF30999 - CPF: *43.***.*40-94.

Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses.

Com o pagamento, transfiram-se os valores mediante PIX.

Por fim, voltem-me conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
28/02/2024 15:49

Juntada de Certidão
27/02/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:16

Recebidos os autos
26/02/2024 17:16

Deferido o pedido de KEISIANE RODRIGUES CARVALHO DE OLIVEIRA - CPF: *27.***.*59-68 (EXEQUENTE).
26/02/2024 13:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/02/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/02/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:47

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
22/02/2024 02:46

Publicado Certidão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708385-64.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: KEISIANE RODRIGUES CARVALHO DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por KEISIANE RODRIGUES CARVALHO DE OLIVEIRA em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar.

O prazo para o DF apresentar impugnação transcorreu sem manifestação.

Assim, nos termos da decisão ID 178517795, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 178125111).

Determino ainda a restituição das custas adiantadas pela parte exequente.

Expeça-se precatório referente ao crédito principal, observado o destaque dos honorários contratuais de 20% deferidos anteriormente.

Expeça-se RPV quanto aos honorários de sucumbência.

Esclareça-se que, caso a exequente pretenda receber o crédito principal por meio de RPV deverá renunciar expressamente ao seu crédito que exceder a 10 salários mínimos (limite legal fixado pelo DF para recebimento por RPV).

Com as expedições, aguarde-se o pagamento.

Ao CJU: Dê-se ciências às partes.

Prazo 5 dias, sem incidência de dobra.

Expeça-se as requisições de pagamento, conforme cálculos homologados.

Intime-se o DF para pagamento da RPV.

Prazo 2 meses.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
20/02/2024 15:14

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:02

Recebidos os autos
20/02/2024 14:01

Outras decisões
18/02/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/02/2024 15:16

Expedição de Certidão.
17/02/2024 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/02/2024 23:59.
08/01/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 16:43

Recebidos os autos
20/11/2023 16:43

Outras decisões
17/11/2023 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/11/2023 10:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/11/2023 04:27

Processo Desarquivado
14/11/2023 08:07

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/11/2023 14:41

Arquivado Definitivamente
12/11/2023 14:40

Transitado em Julgado em 10/11/2023
11/11/2023 04:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
07/10/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:57

Publicado Sentença em 19/09/2023.
19/09/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708385-64.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KEISIANE RODRIGUES CARVALHO DE OLIVEIRA REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por KEISIANE RODRIGUES CARVALHO DE OLIVEIRA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

A autora busca a cobrança de acertos financeiros de exercícios anteriores referentes à gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE), no valor de R$ 11.962,84 (onze mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), os quais foram reconhecidos administrativamente pelo DF e que, atualizados, somam a monta de R$ 14.697,31 (quatorze mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos).

Com a inicial vieram documentos.

Custas recolhidas (ID 165947391 e 165947392).

Citado, o Distrito Federal apresentou contestação acompanhada de documentos (ID 171572437).

Suscita a ocorrência de prescrição quinquenal, ao fundamento de que não há nos autos comprovação de que houve suspensão da prescrição, ante a ausência da data do requerimento administrativo e pela inaplicabilidade do Tema 529 do STJ.

No mérito, defende a necessidade de acolhimento de valores históricos, para evitar dupla incidência de correção monetária sobre valores já corrigidos.

Após, os autos vieram conclusos. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O processo comporta julgamento antecipado, conforme disposto no art. 335, I, do Código de Processo Civil (CPC).

O deslinde da controvérsia dispensa a produção de outras provas, uma vez que os pontos controvertidos podem ser resolvidos com base em questões de direito e com a análise dos documentos acostados aos autos.

Passo à análise das questões processuais pendentes (art. 357, inciso I, do CPC).

O DF suscita a ocorrência de prescrição quinquenal, ao fundamento de que não há nos autos comprovação de que houve suspensão da prescrição, ante a ausência da data da realização do requerimento administrativo e pela inaplicabilidade do Tema 529 do STJ.

O caso em concreto não se trata tão somente de confissão de dívidas, mas, também, de concessão de direitos a servidor público.

O DF concedeu e reconheceu administrativamente o dever de arcar com acerto financeiro de GAEE de exercícios anteriores no valor de R$ 11.962,84 (ID 165952147, p.03).

O respectivo deferimento do requerimento administrativo, acompanhada da inclusão do GAEE em folha de pagamento da autora e a apresentação de planilha de débitos geram, com base no princípio da confiança, a legítima expetativa de que tais valores são devidos.

E assim não poderia ser diferente.

O que o DF pretende é o reconhecimento de prescrição de um direito que ele mesmo concedeu, o que demonstra comportamento contraditório a atrair a violação da boa-fé objetiva em razão da presença da venire contra factum proprium.

A situação se enquadra ao que está prescrito no art. 4º do Decreto n.º 20.910/1932, “Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la".

Assim, a demora da Administração Pública na análise, reconhecimento e pagamento da dívida vindicada não tem o condão de fulminar a pretensão da interessada.

A jurisprudência do STJ tem entendimento de que o reconhecimento administrativo da dívida interrompe o prazo prescricional até que finalizado o processo administrativo e concluído o pagamento.

O retardo do pagamento não pode ser usado como base jurídica para eximir-se do cumprimento de obrigação contratual ou legal.

Veja: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATO.

DÍVIDA.

DEBATE SOBRE PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

RENÚNCIA TÁCITA.

PLURALIDADE DE ATOS PRATICADOS PELO CREDOR E PELO DEVEDOR EM PROL DA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.

APLICAÇÃO DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL.

PRECEDENTE.

FATO DE ADMINISTRAÇÃO.

INVIABILIDADE DE USO DA PRÓPRIA TORPEZA EM BENEFÍCIO PRÓPRIO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE. 4.

Está claro que a demora no pagamento derivou de fatos da administração e não da inércia do credor.

O valimento da própria torpeza - retardo ou óbice fático ao pagamento - não pode ser usado como base jurídica para eximir-se do cumprimento de obrigação contratual ou legal.

Precedente: REsp 1.247.168/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011. 5.

Evidenciado o direito líquido e certo, uma vez que não há a alegada prescrição da dívida e, assim, deve ser anulado o ato coator, ou seja, o cancelamento administrativo da dívida.

Recurso ordinário provido. (RMS n. 41.870/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 16/11/2015.) Este TJDFT segue o mesmo entendimento.

Veja: DIREITO CONSTITUCINAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.

PRESCRIÇÃO.

RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO.

INTERRUPÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL.

PREJUDICIAL REJEITADA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

IPCA-E.

JUROS DE MORA.

REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Rejeitada a prejudicial de mérito relativa à prescrição da pretensão autoral porque não verificado o transcurso do prazo quinquenal. 1.1.

O reconhecimento administrativo das verbas devidas a servidor tem a eficácia jurídica de promover a interrupção do prazo prescricional, se em curso, ou a renúncia, se consumado, de acordo com o disposto no art. 191 do CC. 2.

A demora da Administração Pública na análise, reconhecimento e pagamento da dívida vindicada, não tem o condão de fulminar a pretensão do interessado, conforme prevê o art. 4º, do Decreto nº 20.910/32. [...] 7.

Apelo parcialmente provido. (Acórdão 1288685, 07080788620188070018, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 15/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, havendo o reconhecimento administrativo do débito e a demora no pagamento, não há que se falar em prescrição.

Pelas razões expostas, REJEITO a alegação de prescrição.

Não há outras questões preliminares para serem analisadas ou vícios processuais para serem sanados, e estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Passo ao mérito da demanda.

A autora busca a cobrança de acertos financeiros de exercícios anteriores de GAEE no valor de R$ R$ 11.962,84 (onze mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).

Nos autos não há controvérsia sobre o direito da autora, uma vez que o próprio DF reconhece os valores de exercícios anteriores como devido e inclui a respectiva gratificação em folha de pagamento.

Portanto, devida a condenação do ente público ao pagamento da quantia reconhecida administrativamente e que, inclusive, já foi incluída em folha de pagamento referente ao exercício financeiro do ano de 2023 (ID 165952147, p.02).

Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Fica o DF condenado ao pagamento dos valores indicados na declaração de reconhecimento de crédito de ID 165952147, no valor de R$ R$ 11.962,84 (onze mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).

Quanto ao índice de correção monetária e juros de mora, em 30.06.2009, foi publicada a Lei n.º 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, para determinar que as condenações impostas à Fazenda Pública deveriam ser aplicadas os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, verbis: Art. 1º-F.

Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (NR) (Vide ADIN 5348 - Decisão do STF declaração parcial de inconstitucionalidade) Em 20.09.2017, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 870.947, sob a sistemática da repercussão geral, fixou teses.

Quanto aos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, entendeu pela inconstitucionalidade nas condenações tributárias, mas manteve o índice nas demais condenações de relação jurídico não-tributária; e, quanto à atualização monetária, considerou inconstitucional a remuneração oficial da caderneta de poupança em quaisquer condenações impostas à Fazenda Pública, ao fundamento de que não capturar a variação de preços da economia.

Dessa forma, a remuneração básica da caderneta de poupança passou a ser utilizada somente como índice de juros de mora nas condenações não tributárias.

Posteriormente, em 11.11.2019, o Supremo Tribunal Federal (STF), por força da ADIN 5348, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que se estabelece a aplicação dos índices da caderneta de poupança como critério de atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública.

Por fim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), para dirimir as controvérsias sobre os índices aplicados a título de juros de mora e atualização monetária, no REsp 1492221/PR, fixou os índices de acordo com a natureza da condenação (natureza administrativa, condenação em favor de servidores e empregados públicos, desapropriações diretas e indiretas, condenações de natureza tributária e previdenciárias), que variaram, como índice de correção monetária, entre o IPCA-E, INPC e SELIC, e, como índices de juros de mora, percentuais definidos (0,5% ou 1%) ou a remuneração oficial da caderneta de poupança.

Contudo, em 09.12.2021, foi publicada a Emenda Constitucional n.º 113, de 08.12.2021, que alterou a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios.

O art. 3º da EC n.º 113/2021, prevê, especificamente, que “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”.

O art. 3º afastou os índices utilizados por ocasião do julgamento do recurso repetitivo pelo STJ e fixou um índice único nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independente da natureza da condenação, a SELIC.

Cabe registrar que a SELIC é índice que engloba tanto os juros de mora quanto a recomposição das perdas inflacionárias.

A EC n.º 113/2021 entrou em vigor na data da sua publicação, motivo pelo qual deve ser aplicada ao caso em comento.

Logo, sobre o valor de R$ 11.962,84 (onze mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E desde quando cada parcela era devida, até 08.12.2021.

A partir de 09.12.2021, aplica-se a SELIC, conforme EC n.º 113/2021.

Desconsidera-se a aplicação de juros de mora, pois a citação ocorreu em momento posterior a EC n.º 113/2021, quando o índice aplicável era a SELIC, que já engloba os juros de mora.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Distrito Federal ao pagamento de R$ 11.962,84 (onze mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).

Sobre o valor deve incidir correção monetária pelo IPCA-E desde quando cada parcela era devida, até 08.12.2021; a partir de 09.12.2021, aplica-se a SELIC, conforme EC n.º 113/2021.

Como consequência, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência do DF, o condeno ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I do Código de Processo Civil.

Em que pese a isenção legal do ente público, deverá ressarcir as custas adiantadas pela autora.

Sentença registrada eletronicamente.

Dispensada a remessa necessária (art. 496, §3º, II, CPC).

Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar em contrarrazões.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

AO CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 dias para a autora; 30 dias para o DF, já considerado o dobro legal.

Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar em contrarrazões.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão.

BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente.

VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA Juíza de Direito
15/09/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 16:43

Recebidos os autos
13/09/2023 16:43

Julgado procedente o pedido
12/09/2023 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
11/09/2023 18:16

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708385-64.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KEISIANE RODRIGUES CARVALHO DE OLIVEIRA REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO A parte autora pretende a condenação do DF ao pagamento de valores reconhecidos administrativamente.

Cuida-se, em verde, de ação de cobrança e não de obrigação de fazer.

Custas recolhidas.

Inviável a conciliação, em vista do direito indisponível.

Logo, deixo de designar audiência.

Cite-se o DF.

Prazo 30 dias, já inclusa dobra legal.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
21/07/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 18:50

Recebidos os autos
20/07/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
20/07/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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