23/02/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 16:17

Transitado em Julgado em 09/02/2024
10/02/2024 03:52

Decorrido prazo de ANA PATRICIA SOARES PINTO em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:50

Decorrido prazo de CONNECTION MULTIMIDIA TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 09/02/2024 23:59.
27/01/2024 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 03:18

Publicado Sentença em 26/01/2024.
25/01/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0706339-02.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONNECTION MULTIMIDIA TELECOMUNICACOES LTDA - ME REQUERIDO: ANA PATRICIA SOARES PINTO SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por CONNECTION MULTIMIDIA TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME em desfavor de ANA PATRÍCIA SOARES PINTO, partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Em suma, a parte autora afirma que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de internet em 15/12/2021, o qual foi encerrado antes do fim do período de fidelidade.

Por essa razão, requer o recebimento das parcelas em atraso, da multa pela quebra do contrato durante o período de fidelidade e da taxa de instalação dos equipamentos, cuja isenção ficou condicionada ao cumprimento do período de fidelidade.

A ré, em que pese o seu comparecimento à audiência de conciliação, não ofereceu contestação no prazo fixado.

Portanto, decreto a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9099/95.

Tendo em vista a ausência de questões preliminares a serem resolvidas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e firmada a competência pela simplicidade da causa, cujo valor não supera o teto estabelecido pela Lei 9.099/95, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II do CPC.

Considerando a disponibilidade do direito discutido e a verossimilhança das alegações da parte autora, a ausência de impugnação da requerida revel torna incontroversa a sua inadimplência e o encerramento do contrato antes do período de fidelidade.

A autora,

por outro lado, apresentou documentos que comprovam a suas alegações.

Ademais, o contrato celebrado entre as partes possui cláusulas claras e objetivas sobre o período de fidelidade e as sanções para o caso de encerramento do vínculo antes do período.

Também não há nos autos qualquer elemento que indique que o serviço prestado pela autora foi defeituoso.

Com isso, o pedido de cobrança da autora merece acolhimento.

Em face do exposto, julgo procedente o pedido da autora para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.133,85 (mil, cento e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se a sentença para fins do artigo 346 do CPC.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 23 de janeiro de 2024, 17:08:16.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
23/01/2024 18:08

Recebidos os autos
23/01/2024 18:08

Julgado procedente o pedido
16/01/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
20/12/2023 04:24

Decorrido prazo de CONNECTION MULTIMIDIA TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 19/12/2023 23:59.
14/12/2023 15:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/12/2023 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
14/12/2023 15:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/12/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 12:59

Recebidos os autos
07/12/2023 12:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/12/2023 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 09:03

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
25/10/2023 21:27

Juntada de Certidão
25/10/2023 21:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/10/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 04:38

Decorrido prazo de CONNECTION MULTIMIDIA TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 16/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:13

Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 15:25

Juntada de Certidão
28/09/2023 14:24

Juntada de Certidão
20/09/2023 15:30

Juntada de Certidão
06/09/2023 01:18

Publicado Decisão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 17:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2023 15:39

Recebidos os autos
04/09/2023 15:39

Deferido o pedido de CONNECTION MULTIMIDIA TELECOMUNICACOES LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-69 (REQUERENTE).
04/09/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
31/08/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 01:31

Decorrido prazo de CONNECTION MULTIMIDIA TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 30/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:02

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS Fórum do Recanto das Emas, Quadra 2, Conjunto 1, Lote 3, Centro Urbano - Recanto das Emas/DF - CEP: 72610-970 Telefone: (61) 3103-8315/8316 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706339-02.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONNECTION MULTIMIDIA TELECOMUNICACOES LTDA - ME REQUERIDO: ANA PATRICIA SOARES PINTO CERTIDÃO De ordem, remeto os autos para intimação da parte autora para se manifestar sobre a diligência frustrada, ID 168734056.

Prazo: 5 dias.

Recanto das Emas-DF, 18 de agosto de 2023 16:12:54.

TATIANE DA CRUZ BRANDAO VASCONCELOS Servidor Geral
18/08/2023 16:13

Juntada de Certidão
15/08/2023 23:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2023 00:15

Publicado Despacho em 27/07/2023.
26/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0706339-02.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONNECTION MULTIMIDIA TELECOMUNICACOES LTDA - ME REQUERIDO: ANA PATRICIA SOARES PINTO DESPACHO Nada a prover quanto ao pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9099/95. a ação que tramita perante o primeiro grau é isenta de custas e de condenação em honorários advocatícios.

Em caso de eventual interesse recursal, a parte poderá formular o requerimento da gratuidade a ser apreciado pela Turma Recursal, nos termos do artigo 99, §7º do CPC c/c art. 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Considerando a data da audiência designada, cite-se a ré.

Recanto das Emas/DF, 24 de julho de 2023, 13:14:47.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
24/07/2023 14:11

Recebidos os autos
24/07/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 12:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
21/07/2023 13:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/07/2023 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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