12/07/2024 15:20

Arquivado Provisoramente
05/07/2024 03:06

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:06

Publicado Decisão em 05/07/2024.
04/07/2024 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0002346-63.2002.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PEDRO LUIZ NOGUEIRA EXECUTADO: ELENILZA SOARES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Arquivem-se, nos termos da decisão de id 108807236, e certifique-se o termo inicial da prescrição intercorrente, uma vez decorrido o prazo de 1 (um) ano, da da suspensão determinada , sem que seja(m) localizado(s) o(a)(s) executado(a)(s) ou encontrados bens penhoráveis.

Na espécie, o prazo da prescrição intercorrente a ser considerado é o mesmo aplicável à obrigação principal, ou seja: - 3 (três) anos, por se tratar de crédito oriundo de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (art. 206, §3º, inciso IV, CC/02); Outrossim, ressalto que este prazo não se suspende pelo mero requerimento e realização de diligências infrutíferas, como já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI Nº 14.195/2021.

INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI.

REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.

INCIDÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

DÍVIDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

NECESSIDADE.

TERMO INICIAL.

PERÍODO DE UM ANO APÓS A SUSPENSÃO.

CONTAGEM AUTOMÁTICA.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

CINCO ANOS.

NATUREZA MATERIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 DO STJ (IAC - 1).

ARTS. 206, § 5º, I, E 206-A DO CÓDIGO CIVIL.

PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.

NOVAS DILIGÊNCIAS.

BENS PENHORÁVEIS.

INEXISTÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

DESARQUIVAMENTO.

PEDIDOS POSTERIORES.

INEFICÁCIA QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO JÁ INICIADA.

FLUÊNCIA.

TERMO FINAL.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO DOS APELADOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

MANUTENÇÃO.

AUSÊNCIA DE VENCEDOR OU VENCIDO. 1.

O pedido subsidiário de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 14.195, que alterou o § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil - CPC não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal.

A suspensão do processo e a contagem do prazo da prescrição intercorrente não se deram nos termos da alteração legislativa do ano de 2021.

Tal decisão passou a ser regida pelo novo CPC, a partir de sua vigência, em 18/3/2016, diante previsão do seu art. 1.056.

Diante da aplicabilidade imediata da norma processual à época da suspensão, respeitados os atos processuais já praticados (art. 14 do CPC), a prescrição deve ser analisada de acordo com a redação original do art. 921 do CPC. 2.

Nos termos dos arts. 921, III, § 1º ao 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil - CPC (redação anterior à Lei nº 14.195/2021), extingue-se a execução quando for declarada a prescrição intercorrente, cujo termo inicial é o término da suspensão do processo determinada pelo magistrado. 3.

O Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis prevê que "o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1º".

O termo inicial do prazo prescricional intercorrente, portanto, é, automaticamente, após o decurso de um ano após a suspensão processual determinada pelo magistrado.

A fluência do prazo está vinculada ao término do período de suspensão.

Doutrina.

Precedentes. 4.

Após recente alteração do Código Civil - CC pela Medida Provisória nº 1.085/2021, incluiu-se o art. 206-A, com o seguinte teor "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.". 5.

A tese nº 1.1 firmada do julgamento Incidente de Assunção de Competência nos autos do REsp 1.604.412/SC (IAC nº 1), dispõe que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". 6.

O prazo prescricional aplicável possui natureza material, relacionada à satisfação do crédito, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.

As pretensões de satisfação de crédito decorrentes de instrumento prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - CC 7.

Na hipótese, na primeira sentença terminativa a parte foi intimada previamente sobre o arquivamento dos autos em todas as oportunidades - não foram encontrados bens penhoráveis.

A apelação anteriormente interposta e provida reconheceu justamente o direito processual à suspensão da execução.

O acórdão determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano.

Nesse ínterim, o apelante foi intimado a promover o andamento do feito sob pena de extinção do processo), conforme decisão publicada em 19/2/2016.

Após o esgotamento das diligências e o indeferimento de renovação das mesmas medidas que restaram ineficazes, determinou-se, em 6/4/2016, pela segunda vez, a suspensão do processo pelo período de um ano, conforme o art. 921, III, do CPC.

O arquivamento provisório ocorreu em 8/6/2016. 8.

Após a suspensão do processo, apenas em 16/1/2019 houve carga dos autos e pedido de prosseguimento do feito.

Conforme dito pelo próprio apelante foram realizadas inúmeras tentativas infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição, há considerável tempo.

Por isso, requereu a renovação de atos de penhora.

Tal pedido foi indeferido em 7/2/2019, diante da inocorrência de alteração da situação patrimonial dos apelados, executados. 9.

Após o término do prazo de suspensão, com o início da contagem do prazo prescrição intercorrente, pedidos de diligências para localização de bens do devedor não o interrompem ou suspendem, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

Seu parágrafo § 3º, permitia, tão somente, o desarquivamento dos autos em caso de localização posterior de bens para penhora. 10.

Conforme decisão, a suspensão do processo ocorreu de 7/4/2016 a em 7/4/2017.

A contagem do prazo da prescrição intercorrente, por consequência, se iniciou em 7/4/2017 e findou em 7/4/2022.

Deve ser desconsiderada a fluência do prazo prescricional no período de 12/6/2020 até 30/10/2020 (no caso, até 01/08/2020), por imposição do art. 3º, § 1º, Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. 11.

Não é o caso de fixação de honorários advocatícios em desfavor dos apelados, pela aplicação do princípio da causalidade.

Foi decretada a extinção do processo pela prescrição intercorrente - não houve vencedor ou vencido nesta fase.

Por isso, correta a extinção do cumprimento de sentença sem custas e sem honorários. 12.

Recurso conhecido em parte e não provido.” (Acórdão 1606619, 00516905520078070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 2/9/2022.) (grifos nossos) Eventual desarquivamento do autos deste processo somente será admitido mediante a prova cabal da localização efetiva de bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC), ficando condicionada a renovação de pesquisas eletrônicas à demonstração inequívoca da modificação da situação patrimonial do(a)(s) devedor(a)(e)(s) (TJDFT - Acórdão n.1178762, 07071020220198070000, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2019, Publicado no DJE: 25/06/2019).

Oportunamente, se for o caso, certifique a Secretaria a prescrição intercorrente, promovendo o arquivamento definitivo do feito.

Advirto o credor que nenhum pedido será conhecido se, realizado no curso do prazo ante estabelecido, não forem atendidas, rigorosamente, as determinações do parágrafo anterior.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
02/07/2024 18:16

Recebidos os autos
02/07/2024 18:16

Determinado o arquivamento
02/07/2024 18:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/06/2024 21:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/06/2024 21:52

Juntada de Certidão
07/06/2024 03:55

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ NOGUEIRA em 06/06/2024 23:59.
27/05/2024 02:30

Publicado Certidão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 15:27

Juntada de Certidão
27/04/2024 03:46

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ NOGUEIRA em 26/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:54

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 21:00

Recebidos os autos
16/04/2024 21:00

Embargos de declaração não acolhidos
20/03/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/03/2024 11:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2024 02:49

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0002346-63.2002.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PEDRO LUIZ NOGUEIRA EXECUTADO: ELENILZA SOARES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFIRO o pedido de pesquisa de bens pelo SISBAJUD, retroformulado pelo exequente (id187592403).

Aguarde-se a resposta.

INDEFIRO, contudo, a utilização da ferramenta "Teimosinha", ante a ausência de elementos mínimos que demonstrem a efetividade da medida, notadamente porque não há qualquer indício de que houve mudança na situação econômica da parte executada.

Anote-se, por oportuno, que a ativação da função "Teimosinha" é medida excepcional, especialmente porque o comando de bloqueio gera um protocolo por dia para cada executado, durante o período de até 30 (trinta) dias, impactando diretamente as rotinas de expedição e afrontando o princípio da celeridade processual, uma vez que os valores bloqueados por aquela ferramenta deverão ser transferidos manualmente, um a um, com diferentes números identificadores, para diferentes contas judiciais.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
12/03/2024 21:25

Recebidos os autos
12/03/2024 21:25

Outras decisões
28/02/2024 21:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/02/2024 03:46

Decorrido prazo de ELENILZA SOARES DOS SANTOS em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:02

Publicado Certidão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 16:19

Juntada de Certidão
07/02/2024 03:27

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ NOGUEIRA em 06/02/2024 23:59.
15/01/2024 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2023 07:51

Publicado Certidão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 15:11

Juntada de Certidão
30/11/2023 06:15

Expedição de Mandado.
30/11/2023 01:27

Expedição de Termo.
25/08/2023 02:38

Publicado Decisão em 25/08/2023.
24/08/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 17:55

Recebidos os autos
22/08/2023 17:55

Embargos de Declaração Acolhidos
03/08/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/08/2023 16:30

Juntada de Certidão
03/08/2023 08:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/07/2023 00:12

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
20/07/2023 22:34

Recebidos os autos
20/07/2023 22:34

Indeferido o pedido de PEDRO LUIZ NOGUEIRA - CPF: *05.***.*29-49 (EXEQUENTE)
14/07/2023 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/07/2023 10:39

Juntada de Certidão
03/07/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:19

Publicado Despacho em 29/06/2023.
28/06/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 17:58

Recebidos os autos
26/06/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 15:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/06/2023 14:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/06/2023 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/05/2023 10:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/05/2023 15:27

Expedição de Ofício.
03/05/2023 00:23

Publicado Decisão em 03/05/2023.
02/05/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 15:32

Recebidos os autos
27/04/2023 15:31

Deferido o pedido de PEDRO LUIZ NOGUEIRA - CPF: *05.***.*29-49 (EXEQUENTE).
12/04/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/03/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 04:22

Decorrido prazo de ELENILZA SOARES DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 12:35

Publicado Decisão em 23/01/2023.
19/12/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
15/12/2022 15:22

Recebidos os autos
15/12/2022 15:21

Decisão interlocutória - deferimento
01/12/2022 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/11/2022 04:04

Processo Desarquivado
14/11/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 16:52

Arquivado Provisoramente
23/11/2021 16:51

Expedição de Certidão.
23/11/2021 16:48

Expedição de Certidão.
23/11/2021 02:50

Publicado Decisão em 22/11/2021.
19/11/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
17/11/2021 22:01

Recebidos os autos
17/11/2021 22:01

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 22:01

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
03/11/2021 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/09/2021 17:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 15/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 16:08

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 16:33

Juntada de Certidão
30/08/2021 16:30

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 10:29

Expedição de Ofício.
13/07/2021 02:53

Decorrido prazo de ELENILZA SOARES DOS SANTOS em 12/07/2021 23:59:59.
13/07/2021 02:53

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ NOGUEIRA em 12/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 02:55

Publicado Despacho em 05/07/2021.
06/07/2021 02:55

Publicado Despacho em 05/07/2021.
02/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
02/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
30/06/2021 22:53

Recebidos os autos
30/06/2021 22:53

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 15:17

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/06/2021 12:57

Juntada de Certidão
15/06/2021 12:56

Juntada de Certidão
13/05/2021 14:52

Juntada de Certidão
12/03/2021 12:03

Juntada de Certidão
14/12/2020 21:41

Juntada de Certidão
08/12/2020 14:12

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 03:29

Decorrido prazo de ELENILZA SOARES DOS SANTOS em 03/12/2020 23:59:59.
04/12/2020 03:29

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ NOGUEIRA em 03/12/2020 23:59:59.
03/12/2020 19:26

Expedição de Ofício.
21/11/2020 02:45

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ NOGUEIRA em 20/11/2020 23:59:59.
21/11/2020 02:45

Decorrido prazo de ELENILZA SOARES DOS SANTOS em 20/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 03:05

Publicado Decisão em 19/11/2020.
19/11/2020 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
17/11/2020 09:11

Recebidos os autos
17/11/2020 09:11

Decisão interlocutória - indeferimento
13/11/2020 13:24

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 13:19

Publicado Decisão em 13/11/2020.
13/11/2020 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
13/11/2020 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
11/11/2020 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/11/2020 16:04

Juntada de Certidão
11/11/2020 15:57

Juntada de Certidão
11/11/2020 15:42

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 03:25

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ NOGUEIRA em 09/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 03:25

Decorrido prazo de ELENILZA SOARES DOS SANTOS em 09/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 09:53

Publicado Decisão em 29/10/2020.
02/11/2020 11:03

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020
28/10/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020
26/10/2020 21:04

Recebidos os autos
26/10/2020 21:04

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 21:04

Decisão interlocutória - deferimento
26/10/2020 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/10/2020 18:24

Recebidos os autos
22/09/2020 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/09/2020 13:35

Juntada de Certidão
01/09/2020 12:39

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 31/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 14:24

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 11:31

Juntada de Petição de petição
22/07/2020 18:22

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 03:42

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/07/2020 23:59:59.
24/06/2020 08:40

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 08:38

Juntada de Certidão
22/06/2020 17:38

Juntada de Petição de petição
01/06/2020 02:27

Publicado Despacho em 01/06/2020.
29/05/2020 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2020 17:40

Recebidos os autos
27/05/2020 17:40

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2020 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/05/2020 10:34

Juntada de Petição de petição
14/05/2020 14:56

Juntada de Petição de petição
12/05/2020 02:24

Publicado Despacho em 12/05/2020.
12/05/2020 02:24

Publicado Despacho em 12/05/2020.
11/05/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2020 14:27

Juntada de Petição de petição
07/05/2020 12:14

Recebidos os autos
07/05/2020 12:14

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/05/2020 15:53

Juntada de Petição de petição
09/04/2020 18:30

Juntada de Petição de impugnação
17/03/2020 03:58

Publicado Certidão em 17/03/2020.
16/03/2020 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2020 15:29

Juntada de Certidão
05/03/2020 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2020 05:26

Decorrido prazo de ELENILZA SOARES DOS SANTOS em 17/02/2020 23:59:59.
15/02/2020 02:30

Decorrido prazo de ELENILZA SOARES DOS SANTOS em 14/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 17:22

Expedição de Mandado.
05/02/2020 11:03

Publicado Despacho em 05/02/2020.
05/02/2020 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2020 18:03

Recebidos os autos
31/01/2020 18:03

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/01/2020 17:18

Juntada de Petição de petição
27/01/2020 02:31

Publicado Despacho em 27/01/2020.
24/01/2020 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2020 01:42

Publicado Despacho em 24/01/2020.
24/01/2020 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2020 21:54

Recebidos os autos
20/01/2020 21:54

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2020 15:47

Juntada de Petição de petição
20/01/2020 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/01/2020 09:20

Juntada de Certidão
13/01/2020 10:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/12/2019 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2019 14:39

Expedição de Mandado.
19/08/2019 17:19

Juntada de Certidão
21/07/2019 03:59

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ NOGUEIRA em 19/07/2019 23:59:59.
21/07/2019 03:59

Decorrido prazo de ELENILZA SOARES DOS SANTOS em 19/07/2019 23:59:59.
27/06/2019 11:26

Publicado Certidão em 27/06/2019.
27/06/2019 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2019 16:32

Juntada de Certidão
31/05/2019 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2019

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão do Agravo • Arquivo

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Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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Acórdão do Agravo • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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