TJDFT - 0701854-28.2024.8.07.0017

Número do processo: 0701854-28.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NOE NUNES RIBEIRO DE SOUSA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DETRAN -DF SENTENÇA Consoante se extrai da norma contida no caput do artigo 8º da Lei 9.099/95, não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Cito, por oportuno, o julgado abaixo: PROCESSO CIVIL.

ALIENAÇÃO DE VEÍCULO.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E DA RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/DF E DO DISTRITO FEDERAL.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

São competentes os Juizados da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda na qual a parte autora, alienante do veículo, pede a exclusão do nome dos registros do órgão de trânsito e a transferência para o adquirente da responsabilidade pelos débitos tributários e não tributários e formula pedido subsidiário dirigido contra o Detran e o Distrito Federal. 2. À luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais, o Detran e o Distrito Federal não podem ser atingidos pela eficácia de sentença proferida em processo do qual não participaram.

Precedentes: APC 07061961220198070000, 4ª T., rel.

Des.

Luis Gustavo de Oliveira, DJE 19/3/2020; Acórdão n. 1288309,07018837820198070009, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Relator Designado: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 28/9/2020, publicado no DJE: 15/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada) 3.

Se na ação de obrigação de fazer a parte pede que sejam expedidos ofícios ao Detran e à Secretaria da Fazenda para que promovam a transferência da propriedade e de débitos do veículo (IPVA, taxa de licenciamento, multas e seguro obrigatório) para o nome do adquirente, merece prestígio a sentença que reconheceu a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis e encaminhou as partes aos Juizados da Fazenda Pública. 4.

Quanto à pretensão do autor de cindir a demanda a fim de que somente a transferência dos débitos seja encaminhada ao juízo fazendário, mostra-se indevida a fragmentação da pretensão, mesmo porque o pleito subsidiário dependerá de eventual descumprimento da obrigação dirigida contra o adquirente. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Com relatório e voto. 6.

Recorrente condenado a pagar as custas processuais.

Sem honorários ante a ausência de contrarrazões. (Acórdão 1799088, 07021985220238070014, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 11/12/2023, publicado no DJE: 22/1/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O fato de a parte requerida ser Autarquia vinculada ao Distrito Federal já afasta a competência do Juizado Especial para o processamento e o julgamento deste feito.

Nesse aspecto, frise-se que as normas que dispõem sobre competência em razão da pessoa, de caráter absoluto, não comportam interpretação extensiva ou modificativa.

Posto isso, de ofício reconheço a incompetência absoluta do Juízo para a análise da lide e indefiro a petição inicial, com extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, da Lei 9.099/95.

Cancele-se a audiência de Conciliação designada.

Sem custas ou honorários a teor do art. 55 da lei 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente